AIDF :: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

• Disponibilizar, no sítio da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br), a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF que é obrigatória para confecção de documentos fiscais conforme legislação municipal em vigor;
• permitir a impressão da via contribuinte e gráfica em módulos distintos para simplificar e agilizar a solicitação, bem como, as providências de confecção dos respectivos documentos fiscais;
• dispensar o deslocamento do requerente, a utilização de formulários e apresentação de documentos nas unidades de atendimento fazendário.

Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, regularmente cadastrados, e estabelecimentos gráficos, previamente credenciados, conforme legislação em vigor.

O representante legal da empresa ou pessoa por ele nomeada deverá requerer o cadastramento para obter a liberação de senha que irá permitir o acesso da empresa ao sistema e possibilitar solicitação da Autorização para de Impressão de Documentos Fiscais pela Internet.

A liberação de senha deve ser requerida na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caetés, 342 - Centro), mediante a apresentação dos documentos listados no item abaixo.

A senha será fornecida às empresas regularmente inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes e às gráficas credenciadas em Belo Horizonte para confecção de documentos fiscais. No primeiro acesso ao sistema a senha liberada inicialmente deverá, obrigatoriamente, ser trocada por medida de segurança.

Estabelecimento gráfico sediado em outro município e credenciado em Belo Horizonte para confeccionar documentos fiscais poderá solicitar o envio da senha por e-mail. Basta enviar pelo correio além dos documentos exigidos, requerimento assinado pelo representante legal solicitando cadastro no sistema AIDF PELA INTERNET e autorizando o envio da senha por e-mail informado no requerimento. A documentação deve ser enviada para a Gerência de Logística e Gestão de Qualidade de Serviços - GELOS (Rua Espírito Santo, 605 - 1º Andar- Centro - Belo Horizonte - MG).

• Original e cópia do instrumento de procuração e da carteira de identidade do procurador, nos casos em que o requerente não for o responsável legal pela pessoa jurídica. A procuração deve conter:
  • Razão ou Denominação Social;
  • número do CNPJ;
  • número da Inscrição Municipal;
  • endereço completo;
  • poderes específicos para requerer e receber senha de acesso ao sistema AIDF-Net.
• cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
• cópia de Certidão simplificada e atualizada, expedida pelo órgão de registro das pessoas jurídicas, contendo a declaração dos últimos assentamentos, apenas nas hipóteses em que o documento de constituição ou alteração tiverem sido arquivados, naquele órgão, há mais de 24 (vinte e quatro) meses.
Observação: A procuração deve ser constituída para este fim, possuindo poderes específicos, conforme determinação do Art. 38 do Código de Processo Civil.

Estabelecimento gráfico sediado em outro município e credenciado em Belo Horizonte para confeccionar documentos fiscais poderá solicitar o envio da senha por e-mail. Basta enviar pelo correio além dos documentos exigidos, requerimento assinado pelo representante legal solicitando cadastro no sistema AIDF PELA INTERNET e autorizando o envio da senha por e-mail informado no requerimento. A documentação deve ser enviada para a Gerência de Logística e Gestão de Qualidade de Serviços - GELOS (Rua Espírito Santo, 605 - 1º Andar- Centro - Belo Horizonte - MG).

Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br

Telefone: 156