A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DLDT – Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias comunica que o edital de notificação da TFEP foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 18/04/2018.

O prazo para pagamento sem juros e multa dos lançamentos de TFEP encerra no dia 20/05/2018; podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado, se os valores permitirem o parcelamento (valor mínimo da parcela: R$271,48).

ORIENTAÇÕES E ALERTAS:

A consulta individualizada ao lançamento de cada contribuinte encontra-se disponível em: http://fazenda.pbh.gov.br/taxa/index.asp.

1. Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2018 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".
2. Os débitos podem ser pagos em até 8 (oito) parcelas, desde que cada parcela seja no valor mínimo de R$271,48.
3. Prazo legal de reclamação: 19/04/2018 a 18/05/2018.
4. O não pagamento das taxas poderá implicar na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto e na cobrança judicial através de ação de execução.
5. Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município não irá conseguir Certidão Negativa de Débitos (CND) e, em relação ao SIMPLES NACIONAL, impede a adesão ou provoca exclusão do Sistema.

O Edital de notificação encontra-se disponível em:

• TFEP: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1193481

Para geração da guia de recolhimento acesse:
http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

A Secretaria de Municipal de Fazenda - Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Belo Horizonte, para o ano calendário de 2018, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município.

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital, devendo a mesma, se for o caso, ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés nº 342 – Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

Consulta de débitos:
http://fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2018

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
http://fazenda.pbh.gov.br/simples-reconsideracao.htm

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1193135

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

A Secretaria de Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DLDT – Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias comunica que os editais de notificação da TFLF e da TFS foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) de 10/04/2018.

O prazo para pagamento sem juros e multa dos lançamentos de TFLF e de TFS encerra no dia 10/05/2018; podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado, se os valores permitirem o parcelamento (valor mínimo da parcela: R$271,48).

ORIENTAÇÕES E ALERTAS:

1. Os contribuintes notificados do lançamento da TFLF/2018 e/ou da TFS/2018 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".
2. Os débitos podem ser pagos em até 8 (oito) parcelas, desde que cada parcela seja no valor mínimo de R$271,48.
3. Prazo legal de reclamação: 11/04/2018 a 10/05/2018.
4. O não pagamento das taxas poderá implicar na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto e na cobrança judicial através de ação de execução.
5. Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município não irá conseguir Certidão Negativa de Débitos (CND) e, em relação ao SIMPLES NACIONAL, impede a adesão ou provoca exclusão do Sistema.

A consulta individualizada ao lançamento de cada contribuinte encontra-se disponível em: http://fazenda.pbh.gov.br/taxa/index.asp.

O Edital de notificação encontra-se disponível em:

• TFLF: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1193065
• TFS: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1193066

Para geração da guia de recolhimento acesse:
http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados usuários do sistema BHISS Digital.

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que, conforme previsto pela Lei nº 10.692, de 30/12/2013, art. 4º, que alterou a redação da Lei 1.310/1966, art. 10, inciso IV, §§1º, 2º e 3, foi publicado no Diário Oficial do Município, em 07/02/2018, o Decreto nº 16.841 de 06 de fevereiro de 2018 e, em 07/03/20 18, a Portaria SMFA Nº 015 DE 05 de março de 2018 que, respectivamente, cria o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH - e estabelece procedimentos para sua utilização.

Conforme disposto no Decreto, “O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte - SMFA - com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade”.

Assim sendo, todas as comunicações de interesse da Administração Tributária Municipal, incluindo alertas, intimações, autos de infração, notificações, entre outros, serão encaminhadas aos respectivos destinatários por meio deste domicílio eletrônico, substituindo, quando aplicável, os atuais métodos de notificação por via postal com Aviso de Recebimento - A.R. -, por Edital e presencial.

Esta iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda tem como objetivo, além da economia com correspondências, garantir o recebimento das comunicações expedidas pela administração tributária de Belo Horizonte pelas pessoas legalmente aptas a tomar providências após a ciência de seu teor.

As pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, deverão realizar o credenciamento junto ao DECORT-BH até o dia 31/07/2018.

Estas mesmas pessoas jurídicas, caso iniciem suas atividades ou tornem-se sujeitos passivos de obrigações tributárias no Município de Belo Horizonte após 01/07/2018, deverão promover o credenciamento no DECORT-BH no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da data de início de suas atividades ou da data que se tornarem sujeitos passivos de obrigações tributárias junto ao Município.

Estão incluídas na relação de pessoas que deverão realizar seu credenciamento no Decort-BH até 31/07/2018 os responsáveis tributários pela retenção na fonte do ISSQN, os condomínios edilícios que sejam obrigados a realizar a retenção do ISSQN na fonte (nos termos artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.725 de 30 de dezembro de 2003), e ainda as pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, que sejam sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou acessória na forma da legislação tributária municipal de Belo Horizonte.

O credenciamento das pessoas naturais no DECORT-BH é FACULTATIVO.

Para se credenciar no Decort-BH, o usuário deve possuir usuário (login) e senha do sistema BHISS Digital, possuir certificado digital e acessar o seguinte endereço https://decort.pbh.gov.br/. Uma vez credenciado, este usuário terá acesso ao serviço de caixa postal eletrônica - CPE, em que todas as comunicações da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte de seu interesse serão disponibilizadas.

O usuário do Decort-BH, por meio do sistema de controle de acesso - CAS, poderá delegar, mediante procuração, selecionando o poder “Caixa Postal DECORT”, o acesso à sua CPE a qualquer pessoa, natural ou jurídica, desde que esta já esteja previamente credenciada no domicílio. O poder “Caixa Postal DECORT”, uma vez delegado, permitirá ao procurador, inclusive, credenciar no Decort-BH a pessoa por ele representada.

Ao fim dos prazos estipulados para credenciamento, a administração tributária do Município poderá efetuar o credenciamento de ofício sem prejuízo da aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis.

INFORMAÇÕES:

• Cadastramento no BHISS Digital:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php;
  • no lado esquerdo da página, em “CADASTRO - BHISS Digital”, selecionar “CADASTRAR”. Será exibida a tela inicial do sistema de Controle de Acesso - CAS;
  • na tela inicial do CAS, selecionar, no menu, o item “Cadastro”;
  • em seguida, selecionar uma das três opções apresentadas.
• Credenciamento no Decort-BH:
  • por meio do Portal BHISS Digital, acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php e clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
  • diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br/
• Procurações:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php;
  • no lado esquerdo da página, em “CADASTRO - BHISS Digital”, selecionar “CONTROLE DE ACESSO”. Será exibida a tela inicial do sistema de Controle de Acesso - CAS, em que, após digitação do usuário (login) e senha do BHISS Digital, será exibida a tela de gerenciamento de procurações;
  • no menu, selecionar “Autorização” para emitir, revogar ou renunciar a uma procuração ou selecionar “Consulta” para obtenção de dados de procurações já emitidas.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, e considerando as diversas dúvidas apresentadas pelos contribuintes tanto na forma eletrônica como nos atendimentos presenciais vem esclarecer que:

• A partir de 01/01/2018 entrou em vigor o art. 1º da Lei Complementar 155/16 que acrescentou o § 1º-A no art. 13 da Lei Complementar 123/2006, criando para os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a figura do “Salão Parceiro”;
• Esta previsão legal foi regulamentada na Resolução 94 do CGSN: inciso VI do §4º - B do art. 2º; incisos I e II do §19 do art. 25-A; nos incisos I e II do § 1º, §§ 1º-A, 1º-B e 7º todos do art. 57;
• Os empreendimentos que quiserem se beneficiar desta previsão legal deverão cumprir as seguintes regras:
  • Os salões deverão emitir a NFS-e – Nota Fiscal de Serviços eletrônica informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados;
  • Devem discriminar no campo “Discriminação” as cotas-parte do salão-parceiro e de cada profissional-parceiro, informando o CNPJ do mesmo e o seu respectivo nome;
  • Na NFS-e devem informar no campo “Deduções” os valores repassados aos profissionais parceiros;
  • Ressaltamos que este benefício se aplica unicamente aos profissionais que trabalham no sistema de parceria, em que parte do valor pago pelo cliente fica com o salão, modelo regulamentado pela Lei 13.352/2016.;
  • Este benefício NÃO vale para funcionários contratados pelo salão;
  • Estes profissionais-parceiros deverão necessariamente ter um CNPJ;
  • Os profissionais-parceiros poderão se cadastrar como MEI - Microempreendedores Individuais desde que a sua atividade se enquadre no programa;
  • Apenas os profissionais-parceiros poderão ser MEI, os salões-parceiros deverão ser, necessariamente, ME/EPP optantes pelo Simples Nacional;
  • Vale ressaltar que os profissionais-parceiros deverão, ainda, emitir Notas Fiscais relativas ao valor das cotas-parte recebidas por eles. A soma destas cotas irá compor o faturamento do profissional-parceiro;
  • Os valores repassados aos profissionais-parceiros não serão contabilizados na receita bruta do salão-parceiro;
  • As NFS-e que contenham a dedução dos profissionais-parceiros deverão ser informadas na DES – Declaração Eletrônica de Serviços para que as deduções informadas sejam detalhadas, por CNPJ de profissional-parceiro.

Para acesso a Resolução do CGSN nº 94, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20180112anexo1.pdf

Para outras informações, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20180112anexo2.pdf

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção “Fale Conosco” no portal BHISS Digital e envie sua dúvida;
• Presencial: acesse a opção “AGENDAMENTO ELETRÔNICO”, selecionando o tipo “FAZENDA” e o serviço “PLANTÃO FISCAL”.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, informa que foi publicado em 23/11/2017 a Lei Municipal 11.079/2017 que alterou a Lei 8.725/2003, havendo acrescido os incisos VII e VIII ao artigo 21.

O novo dispositivo legal altera a situação atual e define novas regras com relação as obrigações de retenção de ISS para as empresas que explorem as seguintes atividades:

1. Publicidade e propaganda, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanha ou sistema de publicidade;
2. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres” e de “Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Considerando que tais obrigações são de natureza principal (solidariedade do tomador dos serviços na retenção e recolhimento do ISS sobre os serviços prestados por terceiros vinculados à prestação dos serviços supracitados) estes dispositivos estão sujeitos ao cumprimento do principio da noventena, previsto na Constituição Federal, e por este motivo entrarão em vigor para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2018.

Neste intervalo todos os sistemas que compõem o BHISS Digital (NFS-e e DES) serão ajustados para atender a determinação legal.

Para os fatos geradores ocorridos até 28.02.2018 prevalece a regra anterior à alteração da Lei 8.725/2003.

Para Lei Municipal 11.079/2017:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1187062

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção “Fale Conosco” no portal BHISS Digital e envie sua dúvida;
• Presencial: acesse a opção “AGENDAMENTO ELETRÔNICO”, selecionando o tipo “FAZENDA” e o serviço “PLANTÃO FISCAL”.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, informa que foi publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 24 de novembro de 2017 a Lei 11.079 de 23 de novembro de 2017.

Esta Lei altera as leis 6.808/94, 8.725/03 e 9.303/07, que dispõem sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e adequa a legislação municipal as novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/16.

Destacamos alguns pontos importantes:

• A denúncia espontânea e a confissão de débito do ISSQN não recolhidos e declarados nos documentos ou declarações fiscais pelo contribuinte ou responsável tributário caracterizam regular constituição do crédito tributário;
• Ampliação ou alteração da hipótese de incidência do ISS em alguns serviços da lista do anexo único da Lei 8.725/03;
• Alteração do local de incidência do ISSQN nos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, passando a ser o local do domicílio do tomador dos serviços;
• Alteração do local de incidência do ISSQN, passando a ser o local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço e, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nos casos de concessão, - por lei municipal de qualquer município - de isenção, incentivo ou benefício de ISS ao prestador de serviço, que resulte em alíquota inferior a 2%;
• Na base de cálculo do ISSQN devido pelas sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, NÃO SE INCLUI o valor recebido de terceiros e repassado a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços.
• Proibição de que o imposto a recolher seja inferior ao imposto calculado sob a alíquota mínima de 2%, no caso da dedução permitida aos prestadores de serviços relativos aos subitens 4.22, 4.23, 12.13 e 17.10;
• O aumento da alíquota dos serviços de leasing (subitem 15.09) e de administração de cartão de crédito e/ou débito (subitem 15.01) de 3% para 5%, a partir de 26/02/2018;
• Alteração da responsabilidade das agências de propaganda e publicidade, assim como dos prestadores de serviços elencados nos subitens 12.13 e 17.10, que passam a ser solidariamente responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN referente aos serviços agenciados ou intermediados e os serviços tomados de terceiros;

Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação e passa a ter eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2018, em obediência aos Princípios da Anterioridade e Anterioridade Nonagesimal, do Art. 150, III, ‘’b’’ e “c”, da CF/88.

A íntegra da legislação encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1187062

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção “Fale Conosco” no portal BHISS Digital e envie sua dúvida;
• Presencial: acesse a opção “AGENDAMENTO ELETRÔNICO”, selecionando o tipo “FAZENDA” e o serviço “PLANTÃO FISCAL”.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, através da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM e Gerência de Cadastro Tributários - GCAT, comunica que o cadastramento das pessoas jurídicas junto ao Município de Belo Horizonte é feito exclusivamente por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, que utiliza o sistema de coleta de dados CNPJ-Web, disponível no site da Secretaria da Receita Federal, do Governo Federal, www.receita.fazenda.gov.br.

A partir do preenchimento das informações e da concessão ou alteração do seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), automaticamente a pessoa jurídica terá as informações junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, da Prefeitura de Belo Horizonte incluídas ou alteradas.

No caso das empresas que prestem serviços em um dos itens da lista de serviço que tiveram o veto a Lei Complementar 157/2016 derrubado e que deverão recolher o ISSQN, a partir de janeiro de 2018, em Belo Horizonte as mesmas deverão providenciar sua inscrição em nosso município. Utilizando este mesmo sistema, o contribuinte não precisará, para solicitar seu cadastramento, dirigir-se à Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte e nem apresentar qualquer tipo de documentação, ainda que esteja estabelecida em outro município diferente de Belo Horizonte.

Esta funcionalidade, utilizando o Evento 803, permite a Inscrição de estabelecimento sediado em outro município, e deve ser utilizada para o registro, na Secretaria Municipal de Finanças, de estabelecimento em Belo Horizonte utilizando o CNPJ do estabelecimento da empresa sediado em outro município, para atender tanto as hipóteses previstas na Lei Complementar 116/2003 como também na Lei Complementar 157/2016, nos casos em que elas determinem o local do recolhimento do ISSQN. Assim, deve-se realizar o registro no cadastro mobiliário da SMF/PBH quando houver necessidade do recolhimento do ISSQN em Belo Horizonte.

Esta inscrição, denominada provisória, terá a utilidade única e exclusiva para geração da guia de recolhimento do ISSQN aqui devido, não gerando nenhum tipo de cobrança de tributos, taxas ou preços públicos.

Para informações sobre o cadastramento utilizando o Evento 803 acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20170809anexo.pdf

Outras informações sobre inscrição de empresas não sediadas em Belo Horizonte, acesse:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=cmc&tax=54204&lang=pt_BR&pg=6020&taxp=0&

Informações gerais sobre o cadastramento de empresas em Belo Horizonte:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=cmc&tax=9467&lang=pt_BR&pg=6020&taxp=0&

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
GCAT – Gerência de Cadastro Tributários