Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT - Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicado, no sábado, dia 28/09/2019, o Decreto nº 17.174 que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISSQN).

O novo Regulamento busca, em primeiro lugar, a atualização, racionalização, modernização e simplificação do sistema tributário do Município e das normas vigentes. O documento antigo havia sido aprovado pelo Decreto nº 4.032, de setembro de 1981, e, até por este motivo, se encontrava bastante defasado. O novo RISSQN também condensou as normas que hoje se encontravam espalhadas em dez decretos distintos, além de uma portaria e cinco instruções de serviço, permitindo que o entendimento do Fisco belo-horizontino acerca de diversos temas relativos ao imposto municipal seja mais transparente e de fácil acesso por parte de contribuintes, contabilistas, advogados e dos próprios servidores da Administração Tributária do Município.

O novo dispositivo legal também representa um avanço no terreno da desburocratização e redução das obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, o número de documentos e declarações fiscais foi drasticamente reduzido, passando dos atuais doze, dentre livros, documentos e declarações, previstos no atual Regulamento e no Decreto nº 6.492, de 1990, para apenas seis, além da extinção definitiva de todos os livros fiscais, cuja utilização tornou-se obsoleta em razão dos avanços tecnológicos dos últimos anos.

Com a publicação do RISSQN, a maioria absoluta dos contribuintes necessitará fazer uso de apenas dois tipos de documentos: a nota fiscal de serviços, que registra os serviços prestados; e a Declaração Eletrônica de Serviços, em que as pessoas jurídicas situadas no Município informam os serviços eventualmente tomados.

O novo Regulamento institui, ainda, o "Alerta Fiscal", medida que não se caracteriza como início de procedimento fiscal e busca alertar os contribuintes sobre eventuais inconsistências em suas declarações ou recolhimentos, permitindo a autorregularização, com condições mais favoráveis. Uma outra medida instituída é o Acompanhamento Diferenciado, procedimento fiscal que objetiva o monitoramento continuado do comportamento econômico-tributário, recolhimento do ISSQN e cumprimento de obrigações acessórias, e se destinada aos grandes contribuintes ou aos casos de suspeita de atos ilícitos praticados.

Para acessar o resumo das principais alterações:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20191015anexo.pdf

Para acessar a íntegra do RISSQN:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1218183

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Naciona, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do Simples Nacional.

A relação das 5.845 (cinco mil oitocentos e quarenta e cinco) empresas a serem excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, juntamente com seus respectivos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e podem ser acessados pelo link:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2019.asp

De acordo com inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/06, a exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2020.

CASO O CONTRIBUINTE REGULARIZE O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ DIA 06/12/2019, PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE.

Se a regularização da dívida ocorrer dentro do prazo legal (até 06/12/2019) fica dispensada a apresentação, em qualquer unidade da Prefeitura de Belo Horizonte, das guias quitadas, pois os pagamentos são automaticamente computados e sensibilizados no sistema de Dívida Ativa do Município.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante a seguinte consulta na página do BHISSDigital: acionar o banner FALE CONOSCO do lado direito inferior. Em seguida informar "Tema = Fazenda" - "Grupo de serviço = atendimento e orientação" e clicar em "pesquisar" e, na sequência, esclarecimentos sobre exclusão e indeferimento de opção do simples nacional por motivo de débitos tributários junto à PBH. A dúvida deverá ser detalhada em campo próprio.
Como alternativa, pode-se clicar diretamente no link:
http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=287&cid=66405

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezada(o) contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT informa que, a partir de 01/02/2019 (sexta-feira) o atendimento presencial do serviço PLANTÃO FISCAL ISSQN/NFS-e/DES será descontinuado e substituído exclusivamente pelo atendimento eletrônico. Esta modalidade de atendimento, já implantada com grande sucesso pela DFAT para diversos outros serviços, disponibilizará aos contribuintes o sistema de consultas informais e esclarecimentos fiscais, com toda a comodidade, segurança e maior agilidade no tempo de resposta.

Esta medida tem por objetivo otimizar o atendimento ao contribuinte, dispensando a necessidade de agendamento prévio e o deslocamento até o Edifício Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, dando celeridade ao esclarecimento de dúvidas, relativamente aos serviços relacionados ao ISSQN, inclusive quanto à NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e DES - Declaração Eletrônica de Serviços.

Com este novo formato do atendimento os contribuintes receberão um protocolo de envio das consultas informais e esclarecimentos fiscais para comprovar sua solicitação e a resposta expedida pela SMFA, por escrito, irá permitir uma maior segurança para todos. Ressaltamos que nos casos em que houver necessidade, o auditor fiscal entrará em contato e agendará o atendimento presencial, em data e horário de melhor conveniência para ambos.

Com esta alteração, além dos benefícios já citados para os contribuintes e requerentes, busca-se também diminuir o elevado absenteísmo de contribuintes no atendimento presencial, o que vem prejudicando o desenvolvimento de outras atividades pela auditoria fiscal, que se mobiliza para o atendimento e vê todo este esforço e investimento frustrado.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes/Responsáveis Tributários,

A Subsecretaria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda (SUREM), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o DECORT tem por pressuposto facilitar a comunicação da SMFA, por meio eletrônico, com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. É um esforço de modernização com amparo na tecnologia da informação que trará uma economia de tempo e recursos públicos, aumentando a segurança no fornecimento de dados e informações aos usuários credenciados.

Até o presente momento, a grande maioria dos obrigados ao DECORT-BH já concluiu o seu credenciamento no sistema.

Todavia, apesar da ampla divulgação, por meio da própria Prefeitura com a parceria de órgãos de classe representantes dos contadores e pela mídia, além da prorrogação do prazo concedida, alguns contribuintes/responsáveis tributários ainda não fizeram o credenciamento espontâneo.

Reiteramos que a partir de 01/10/2018 o decreto municipal 16.841/2018 autoriza o Fisco a proceder ao credenciamento de ofício, bem como aplicar a multa cabível pelo descumprimento da obrigação, no valor de R$273,76, por mês de atraso do credenciamento espontâneo.

Diante disso, cumpre informar que os procedimentos para o início da rotina de processamento do credenciamento de ofício estão sendo ultimados para serem iniciados ainda no mês de outubro de 2018. Consequentemente esta ação de credenciamento de ofício resultará em autuações pelo descumprimento desta obrigação acessória.

Evite o transtorno da imposição de penalidades. O credenciamento voluntário ainda é possível desde que o contribuinte/responsável o faça antes de qualquer ação da Administração nesse sentido.

INFORMAÇÕES:
Credenciamento no Decort-BH:
por meio do Portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda