Prezado Contribuinte,

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foi publicado o Decreto Nº 17.649, de 5 de julho de 2021, alternado o caput do art. 13 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

• “Art. 13 – O ISSQN deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.”

Ressalte-se que somente alcançam os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – ocorridos a partir de 1º de julho de 2021. No caso, os fatos geradores da competência de julho de 2021 são pagos no mês subsequente, agosto de 2021. Ou seja, os serviços prestados da competência de junho de 2021 não serão afetados pela mudança. Os períodos subsequentes já deverão ser recolhidos conforme a nova data.

A íntegra do Decreto encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1247151

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que publicou no dia 14/06/2021 nova versão do arquivo instalador da DES-IF.

Assim, para o cumprimento da obrigação acessória em epígrafe, deve-se utilizar a versão 4.3.3 do programa, disponível em:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=desif/instalacao.php

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos necessários podem ser obtidos pelo e-mail desif@pbh.gov.br.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Foi disponibilizada no site BHISS Digital, em 01/06/2021, a funcionalidade que permite ao usuário a geração de relatório de NFS-e emitidas em que o mesmo seja prestador, tomador ou mesmo intermediário do serviço prestado.

O acesso à funcionalidade, permitido somente aos usuários que têm poderes para a emissão do documento fiscal ou aos procuradores que têm o poder “NFS-e-Consultar Empresa”, é feito pelo portal do BHISS Digital, em “Serviços e Sistemas”, opção “NFS-e” e depois “Geração”, ou ainda diretamente pelo botão “NFS-e Geração”.

Na página do sistema, no menu “Consultas”, selecione a opção “Relatório NFS-e” e preencha os parâmetros para geração do relatório, que, uma vez confirmado, será agendado para processamento. Posteriormente, o usuário poderá fazer o download do arquivo na mesma página. Este arquivo será gerado no formato “.CSV”. Em situações normais, o processamento leva apenas alguns minutos.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que publicou no dia 01/06/2021 nova versão do arquivo instalador da DES-IF.

Assim, para o cumprimento da obrigação acessória em epígrafe, deve-se utilizar a versão 4.3.1 do programa, disponível em:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=desif/instalacao.php

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos necessários podem ser obtidos pelo e-mail desif@pbh.gov.br.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Senhor(a) Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, comunica que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), edição de 18/05/2021, o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pelo Município, para o ano calendário de 2021, tendo em vista a existência de débitos tributários com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Mais informações, inclusive o link para acesso ao Edital, a relação das empresas notificadas, os respectivos débitos motivadores e orientações sobre eventuais recursos estão disponíveis no Portal BHISSDigital - Serviços e Sistemas, Serviço “Simples Nacional” – “Empresas com solicitação de opção indeferida”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Por força do disposto nos arts. 30 e 56 a 67 do Decreto Municipal nº 17.174, de 27/09/2019 (Regulamento do ISSQN), as sociedades de profissionais liberais (SPL) estabelecidas em Belo Horizonte estão taxativamente sujeitas à emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), inclusive as sociedades de advogados, revogando-se a dispensa contida na da Instrução de Serviço GETM 002/2009.

Cumpre destacar que a emissão de NFS-e pelas SPL faz parte do Projeto Nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o qual está sendo desenvolvido de forma integrada pela Receita Federal do Brasil (RFB), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), atendendo ao Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007.

Neste sentido, a OAB-MG foi cientificada em 27/04/2021 através do Ofício DFAT/EXTER/OAB-MG no 008/2021, comunicando acerca da revogação da IS GETM 002/2009, para comunicação de seus inscritos. Além disso, para facilitar o cumprimento da obrigação acessória, as SPL terão prazo até 30 de junho de 2021 para adequar os seus sistemas, bem como preparar suas equipes para utilização do Sistema de Emissão de NFS-e da Secretaria Municipal de Fazenda. A partir de 01/07/2021 será obrigatória a emissão.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve, em razão da pandemia do Coronavírus, foram disponibilizados atendimentos online para os serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) e da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo link de acesso é servicos.pbh.gov.br. Orientações específicas podem ser obtidas no endereço indicado, na opção IMPOSTOS E FINANÇAS. Basta realizar a pesquisa por palavra chave (exemplos: IPTU, ITBI, guias, certidão, entre outras).

Veja, abaixo, detalhamento sobre alguns dos serviços que poderão ser acessados pelo Portal da PBH:

• Acesso à emissão de todas as guias, bem como detalhamento de informações vinculadas aos lançamentos e referentes a ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela PBH, no serviço "Extrato de Débitos".
• Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI.  As avaliações poderão também ser realizadas no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura, se referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis e se estes estiverem com o cadastro do IPTU atualizado.
• Pedidos de "IPTU - revisão",  "Revisão de Taxas", "ISSQN - profissional autônomo - baixa de inscrição", "ISSQN - profissional autônomo - cancelamento de inscrição", disponibilizados em 2021, para requerimento direto no Portal, por meio de autenticação "gov.br".
• Obtenção de informações sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH.  Para atendimento online, os contribuintes devem entrar em contato, por meio dos e-mails do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento. Para acompanhamento processual, o acesso pode ser feito pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/acompanhamento-processual.
• Acesso a serviços de “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; "Reconsideração da Data da Baixa", “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, “Obtenção de cópia de AITI (Auto de Infração e Termo de Intimação) de ISSQN”, além de outros da SMFA, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. Escolha “Assuntos relativos ao ISSQN” e o serviço desejado.
• Pedidos de “Cadastramento no BHISS Digital” e “Geração de nova senha no BHISS Digital” podem ser realizados de forma integrada ao acesso “gov.br” do Governo Federal. Orientações disponíveis no Portal, no serviço “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL”, respectivamente.
• "Validação Procuração - BHISS Digital", “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais”, “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador” e “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Muncipal”, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. Escolha “Assuntos relativos ao ISSQN” e o serviço desejado e mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
• Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.

Informamos ainda que as guias dos tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como as guias dos exercícios de 2020/2021 (IPTU, TFLF, TFS, TFEP, TMCM e ISSQN Autônomo), podem ser emitidas também nas agências dos Correios, desde início de 2020.

Mensagem original publicada em 24/03/2020 e atualizada no dia 12/04/2021.

Atenciosamente,

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda