Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Em continuidade ao processo de evolução da infraestrutura e capacidade operacional do BHISS Digital - Produção, a Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico/DTAT, e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, comunicam que o AMBIENTE DE PRODUÇÃO do sistema BHISS Digital estará indisponível, no período informado a seguir, para manutenção na infraestrutura de tecnologia da informação.

A paralisação ocorrerá das 21h às 23h do dia 01/12/2020 (terça-feira).

Neste período de tempo será paralisado todo o ambiente de produção do Sistema BHISS Digital referente aos serviços da NFS-e.

Em caso de dúvidas: acesse a opção “fale conosco” no portal BHISS Digital.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Em continuidade ao processo de evolução da infraestrutura e capacidade operacional do BHISS Digital - Produção, a Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico/DTAT, e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, comunicam que o AMBIENTE DE PRODUÇÃO do sistema BHISS Digital estará indisponível, no período informado a seguir, para manutenção na infraestrutura de tecnologia da informação.

A paralisação ocorrerá das 20h às 22h do dia 27/11 (sexta-feira).

Neste período de tempo será paralisado todo o ambiente de produção do Sistema BHISS Digital referente aos serviços da NFS-e.

Em caso de dúvidas: acesse a opção “fale conosco” no portal BHISS Digital.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico/DTAT, informa que a partir do dia 30/11/2020 a captação dos serviços de “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN e REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e” e “CADASTRO DE USUÁRIO DE SERVIÇOS DIGITAIS”,  será realizada de forma integrada ao acesso  “gov.br” do Governo Federal.

Essa ação tem por objetivo facilitar o atendimento virtual no Município de Belo Horizonte, com a expansão dos serviços digitais, aumento da segurança e garantia do sigilo das informações.

Com o acesso “gov.br”, os usuários já podem acessar diversos serviços no Portal de Serviços da PBH, dentre os quais destacamos aqueles cuja gestão é realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), a saber:

• Declaração Transmissão de Imóveis Inter Vivos/DTIIV - Avaliação e pedidos de Revisão ITBI;
• Extratos de Débitos: Permite ao cidadão do Município de Belo Horizonte consultar se possui débitos com o município, tendo a opção de geração online da guia de pagamento;
• Alteração de Titularidade: Permite ao cidadão solicitar a alteração da titularidade do IPTU;
• E-CART: Permite ao cidadão, protocolizar recursos ou cumprir diligências, referente a processos do contencioso administrativo tributário;

E, a partir de agora:

• Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e: permite ao contribuinte esclarecer dúvidas sobre a legislação do ISSQN, a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sobre a Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
• Cadastramento no BHISS Digital: Solicitação de cadastro de usuário para acesso aos serviços digitais disponibilizados na web pela Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte, no sistema BHISS Digital.

Para tanto, será necessária a autenticação via “gov.br” para acessar os serviços acima.

Esclarecemos, ainda, que esta mesma plataforma de autenticação já está sendo amplamente utilizada pelo Governo Federal (e-CAC da Receita Federal, INSS da Previdência Social, Renovação da Carteira de Motorista pelo Estado de Minas Gerais, etc.), ou seja, este cadastramento permitirá, com uma única senha, o acesso a diversos serviços eletrônicos disponibilizados pelo Governos Federal, Estaduais e Municipais.

Em breve, todos os outros serviços disponibilizados pela SUREM seguirão os mesmos procedimentos, inclusive todo o acesso ao BHISS Digital.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico/DTAT, e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, informam que o sistema de geração de NFS-e online está apresentando instabilidades.

Durante esse período poderá ocorrer lentidão e indisponibilidade pontual do serviço de emissão de NFS-e online.

Ressaltamos que apenas o serviço de emissão online da NFS-e está sendo afetado mantendo-se normais a geração de NFS-e via webservice.

A Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte - Prodabel, em conjunto com a equipe de informática da SMFA, está realizando todas as ações necessárias visando restabelecer o ambiente.

Em caso de dúvidas: acesse a opção “fale conosco” no portal BHISS Digital, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, serviço "Esclarecimentos sobre legislação do ISSQN e regras de preenchimento da DES/NFS-e".

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do Simples Nacional.

Informa, ainda, que a notificação enviada em 22/09/2020 foi tornada sem efeito, uma vez que houve erro na busca do Nome Empresarial correspondente ao CNPJ notificado.

A relação com as 4.685 (quatro mil seiscentos e oitenta e cinco) empresas que serão excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e pode ser acessada pelo link:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2020.asp

Esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2021, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

SE O CONTRIBUINTE REGULARIZAR O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ 11/12/2020 PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE.

Caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, nem em qualquer outro canal eletrônico disponibilizado pelo Município, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante acesso ao link abaixo, com detalhamento da dúvida em campo próprio:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que a função de consulta de NFS-e por Webservice será desabilitada temporariamente para fins de atualização da infraestrutura disponível, readequação e implementação de novas funcionalidades e regras de funcionamento.

No período de indisponibilidade as empresas prestadoras de serviço poderão continuar a utilizar as demais opções de consultas disponíveis no sistema BHISS Digital.

Lembramos ainda que os prestadores de serviço que utilizam os métodos de geração de NFS-e síncrono recebem os XMLs dos documentos fiscais no momento da geração, não necessitando, portanto, de realizar consultas eletrônicas.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Senhor contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, informa que foi disponibilizada uma nova funcionalidade que propicia a consulta aos débitos tributários e não tributários junto ao Município de Belo Horizonte permitindo:

1. consulta dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas;
2. visualização dos detalhes dos lançamentos;
3. emissão de guias e a regularização de eventuais débitos;
4. emissão de CND - Certidão Negativa de Débitos.

Para consultar os débitos, acesse Extrato de Débitos (http://fazenda.pbh.gov.br/extrato), clique em “SOLICITAR” e siga as instruções.

A funcionalidade acima está conectada ao sistema gov.br do Governo Federal e é mais uma facilidade colocada à disposição dos contribuintes.

Outras informações estão disponíveis no link citado.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, reforça que a cobrança de valores a título de remuneração por entrega é tributável pelo ISSQN, e não pelo ICMS.

Toda vez que um estabelecimento cobrar para enviar/entregar as mercadorias que vende e, sendo o local de remessa e destino dentro do município de Belo Horizonte, será devida a incidência do ISSQN sobre o valor da taxa de entrega. A incidência do ISSQN ocorre ainda que a atividade do contribuinte seja exclusiva de venda de mercadoria, e mesmo sem a presença da atividade específica no Estatuto Social/Contrato Social.

Também, ainda que o serviço de entrega seja efetuado por empresa subcontratada, a relação jurídica se dá entre o cliente e o estabelecimento vendedor, sendo esta etapa tributável pelo ISSQN. A subcontratação eventual do serviço de entrega é nova fase de tributação do ISSQN, pois não existe dedução de subcontratação, e esta relação se dá entre estabelecimento vendedor/contratante e transportador.

O valor cobrado deve estar acobertado por documento fiscal municipal com serviço classificado no subitem 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. Substitutivamente, poderá haver Regime Especial para apuração em conjunto com Cupom Fiscal do estabelecimento.

Exemplificando as situações acima que ensejam a tributação da taxa de entrega, dentro de Belo Horizonte, pelo ISSQN:

1. Caso um supermercado cobre o valor de R$10,00 pela entrega, independentemente do valor das mercadorias, aquele montante será base de cálculo para incidência do ISSQN.
2. Caso um hortifrúti cobre R$10,00 pela entrega e, para compras acima de R$500,00, não haja a cobrança da taxa de entrega, como não há taxa de entrega, dá mesma forma não haverá cobrança de ISSQN.
3. Caso uma padaria venda os produtos com valor normal, sem cobrar pela entrega, não haverá incidência de ISSQN.
4. Caso uma loja de material de construção cobre R$10,00 pela venda do bem A, mas R$12,00 pela venda do mesmo bem quando esse é entregue na obra, não haverá incidência do ISSQN, salvo se houver cobrança em apartado da diferença. Nesse último caso, a diferença entre os valores dos bens é que será a base de cálculo sujeita à tributação pelo ISSQN.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que, conforme previsto no decreto 17.174, de 27 de setembro de 2019, o procedimento para emissão de NFS avulsa foi descontinuado desde o dia 30/12/2019. Portanto as empresas não prestadoras de serviços e optantes pelo MEI devem emitir, nos casos previstos na legislação em vigor, a nota fiscal eletrônica - NFS-e.

Esta alteração permite a geração de documentos fiscais sem a necessidade do atendimento presencial no BH Resolve, o que, além da facilidade para os empresários em geral, também está em consonância com as orientações de isolamento social e com o combate à pandemia da Covid-19.

No caso das empresas cadastradas como MEI o sistema de geração da NFS-e já está adaptado para emissão do documento sem a necessidade de certificação digital, conforme estabelecido na Lei Complementar 123/06. Para as empresas cadastradas como não prestadoras de serviço e que eventualmente pratiquem a prestação dos serviços a assinatura do documento fiscal é obrigatório.

Para emitir a NFS-e, os microempreendedores precisam apenas acessar o Portal da Prefeitura, no endereço www.pbh.gov.br/bhissdigital, selecionar a opção NFS-e – Geração, logar no sistema informando o CNPJ da empresa e a respectiva senha. Depois, preencher os campos solicitados e clicar em Gerar NFS-e.

O contribuinte ainda não cadastrado no BHISS Digital pode fazer proceder ao mesmo, de forma eletrônica, através da opção <Cadastro Usuário de Serviços Digitais> em http://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e6a2783ea9b0e547c3f8e62/servicos+cadastro-de-usuario-de-servicos-digitais-fazenda.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que em atendimento as pedidos de contribuintes e contadores, foi disponibilizado no portal BHISS Digital a funcionalidade que permite o acesso ao “Relatório de Créditos Tributários”.

Através do “Relatório de Créditos Tributários” os contribuintes terão acesso aos dados dos recolhimentos realizados referentes ao ISSQN (Próprio e Retido na Fonte pelo tomador de serviços) e às taxas mobiliárias (TFLF, TFS e TFEP).

Para o acesso ao relatório será exigido o uso de "login e senha" do portal BHISS Digital, garantindo assim o sigilo fiscal das informações.

O “Relatório de Créditos Tributários” pode ser acessado na opção ‘Atendimento Eletrônico’, <Alertas Fiscais> do portal BHISS Digital ou através do endereço: https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-parcelamento-net/f/t/relatoriocreditowebcon.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve, em razão da pandemia do Coronavírus, estão disponibilizados atendimentos on-line para alguns dos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) e da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo link de acesso é https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos. Orientações específicas podem ser obtidas pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Veja, abaixo, detalhamento sobre alguns dos serviços que poderão ser acessados pelo Portal da PBH:

• Acesso à emissão de todas as guias referentes a ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela PBH, conforme orientações no https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. As guias dos tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como as guias do exercício de 2020 (IPTU, TFLF, TFS, TFEP, TMCM e ISSQN Autônomo), podem ser emitidas, desde 19 de março de 2020, nas agências dos Correios.
• Nos casos dos débitos protestados e em respeito à suspensão do atendimento presencial nos tabelionatos de protesto, no período de 19 a 27 de março de 2020, determinada pelo provimento nº 91 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria Conjunta nº 950/PR/2020 do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no caso de emolumentos notariais, é necessário: (1) emitir guia de tributo com débito protestado pela PBH, e (2) cumulativamente, solicitar a emissão de boletos com os valores dos emolumentos, para cancelamento dos protestos. A emissão da guia do tributo com débito protestado deve ser feita no Portal da PBH, por meio das orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. A solicitação da emissão dos boletos com os valores dos emolumentos notariais para cancelamento dos protestos, por sua vez, deve ser feita no cartório onde o título está protestado através do telefone ou e-mail, respectivo citado abaixo: 
  • 1º Tabelionato - 3212-1455 atendimento@1protestobh.com.br
  • 2º Tabelionato - 3273-6333 pedido@2protestobh.com.br
  • 3º Tabelionato - 3274-2549 boleto@3protestobh.com.br
  • 4º Tabelionato - 3275-1315 contato@4protestobh.com
• Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI, em http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=410&cid=410119. As avaliações poderão ser realizadas no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura, se referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis e se estes estiverem com o cadastro do IPTU atualizado.
• Obtenção de informações sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, com destaque para a suspensão de prazos administrativos municipais, assim como de sessões de julgamento, conforme artigo 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. Para atendimento online, os contribuintes devem entrar em contato, por meio dos e-mails do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento. Para acompanhamento processual, o acesso pode ser feito pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/acompanhamento-processual. 
• Acesso a serviços de “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, além de outros da SMFA, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. 
• Obtenção de cópia de AITI de ISSQN (Auto de Infração e Termo de Intimação do ISSQN), para os contribuintes que já estão cadastrados no Decort - BH (Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários), mediante solicitação no Portal BHISS Digital, pelo link http://pbh.gov.br/bhissdigital, do “Fale Conosco”, no tema “Fazenda”, com a escolha da opção por “ISSQN - Cópia do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI”. 
• Pedidos de “Cadastramento no BHISS Digital”, “Geração de nova senha no BHISS Digital” e “Validação Procuração - BHISS DIGITAL”, por meio do serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, no “Fale Conosco” do Portal BHISS Digital, com a opção por “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS Digital”, excepcionalmente, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais” e “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador”, no “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital, por meio da opção “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
• Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.
• Acesso a “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Municipal”, “Reconsideração da Data da Baixa”, com a requisição, excepcionalmente, pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Mensagem original publicada em 24/03/2020 e atualizada no dia 31/03/2020

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda