Senhor contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, informa que foi disponibilizada uma nova funcionalidade que propicia a consulta aos débitos tributários e não tributários junto ao Município de Belo Horizonte permitindo:

1. consulta dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas;
2. visualização dos detalhes dos lançamentos;
3. emissão de guias e a regularização de eventuais débitos;
4. emissão de CND - Certidão Negativa de Débitos.

Para consultar os débitos, acesse Extrato de Débitos (http://fazenda.pbh.gov.br/extrato), clique em “SOLICITAR” e siga as instruções.

A funcionalidade acima está conectada ao sistema gov.br do Governo Federal e é mais uma facilidade colocada à disposição dos contribuintes.

Outras informações estão disponíveis no link citado.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, reforça que a cobrança de valores a título de remuneração por entrega é tributável pelo ISSQN, e não pelo ICMS.

Toda vez que um estabelecimento cobrar para enviar/entregar as mercadorias que vende e, sendo o local de remessa e destino dentro do município de Belo Horizonte, será devida a incidência do ISSQN sobre o valor da taxa de entrega. A incidência do ISSQN ocorre ainda que a atividade do contribuinte seja exclusiva de venda de mercadoria, e mesmo sem a presença da atividade específica no Estatuto Social/Contrato Social.

Também, ainda que o serviço de entrega seja efetuado por empresa subcontratada, a relação jurídica se dá entre o cliente e o estabelecimento vendedor, sendo esta etapa tributável pelo ISSQN. A subcontratação eventual do serviço de entrega é nova fase de tributação do ISSQN, pois não existe dedução de subcontratação, e esta relação se dá entre estabelecimento vendedor/contratante e transportador.

O valor cobrado deve estar acobertado por documento fiscal municipal com serviço classificado no subitem 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. Substitutivamente, poderá haver Regime Especial para apuração em conjunto com Cupom Fiscal do estabelecimento.

Exemplificando as situações acima que ensejam a tributação da taxa de entrega, dentro de Belo Horizonte, pelo ISSQN:

1. Caso um supermercado cobre o valor de R$10,00 pela entrega, independentemente do valor das mercadorias, aquele montante será base de cálculo para incidência do ISSQN.
2. Caso um hortifrúti cobre R$10,00 pela entrega e, para compras acima de R$500,00, não haja a cobrança da taxa de entrega, como não há taxa de entrega, dá mesma forma não haverá cobrança de ISSQN.
3. Caso uma padaria venda os produtos com valor normal, sem cobrar pela entrega, não haverá incidência de ISSQN.
4. Caso uma loja de material de construção cobre R$10,00 pela venda do bem A, mas R$12,00 pela venda do mesmo bem quando esse é entregue na obra, não haverá incidência do ISSQN, salvo se houver cobrança em apartado da diferença. Nesse último caso, a diferença entre os valores dos bens é que será a base de cálculo sujeita à tributação pelo ISSQN.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que atualizou o validador da DES-IF.

Com isso, os Contribuintes sujeitos à obrigação acessória poderão utilizá-lo para o envio dos módulos para todos os exercícios, inclusive 2020.

Para mais informações, enviar e-mail para desif@pbh.gov.br.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Em continuidade ao processo de evolução da infraestrutura e capacidade operacional do BHISS Digital - Homologação, a Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico/DTAT, e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, comunicam que o AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO do sistema BHISS Digital estará indisponível, no período informado a seguir, para a atualização da versão do banco de dados bem como efetuar outras intervenções tecnológicas.

A paralisação ocorrerá a partir das 08:00 hs. do dia 08/07 (quarta-feira) e terá seu término previsto para até as 23:59 hs. do dia 09/07 (quinta-feira). Previsão de retorno: 10/07/2020.

Neste período de tempo será paralisado todo o ambiente de Homologação do Sistema BHISS Digital referente aos serviços da NFS-e.

Importante ressaltar que:

• o ambiente de homologação é utilizado por alguns contribuintes para testes em suas aplicações;
• neste período o ambiente de produção, que é o ambiente de geração de NFS-e com validade jurídica estará funcionando normalmente e não sofrerá interrupções.

Em caso de dúvidas: acesse a opção “fale conosco” no portal BHISS Digital.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que, conforme previsto no decreto 17.174, de 27 de setembro de 2019, o procedimento para emissão de NFS avulsa foi descontinuado desde o dia 30/12/2019. Portanto as empresas não prestadoras de serviços e optantes pelo MEI devem emitir, nos casos previstos na legislação em vigor, a nota fiscal eletrônica - NFS-e.

Esta alteração permite a geração de documentos fiscais sem a necessidade do atendimento presencial no BH Resolve, o que, além da facilidade para os empresários em geral, também está em consonância com as orientações de isolamento social e com o combate à pandemia da Covid-19.

No caso das empresas cadastradas como MEI o sistema de geração da NFS-e já está adaptado para emissão do documento sem a necessidade de certificação digital, conforme estabelecido na Lei Complementar 123/06. Para as empresas cadastradas como não prestadoras de serviço e que eventualmente pratiquem a prestação dos serviços a assinatura do documento fiscal é obrigatório.

Para emitir a NFS-e, os microempreendedores precisam apenas acessar o Portal da Prefeitura, no endereço www.pbh.gov.br/bhissdigital, selecionar a opção NFS-e – Geração, logar no sistema informando o CNPJ da empresa e a respectiva senha. Depois, preencher os campos solicitados e clicar em Gerar NFS-e.

O contribuinte ainda não cadastrado no BHISS Digital pode fazer proceder ao mesmo, de forma eletrônica, através da opção <Cadastro Usuário de Serviços Digitais> em https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/autoatendimento.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que em atendimento as pedidos de contribuintes e contadores, foi disponibilizado no portal BHISS Digital a funcionalidade que permite o acesso ao “Relatório de Créditos Tributários”.

Através do “Relatório de Créditos Tributários” os contribuintes terão acesso aos dados dos recolhimentos realizados referentes ao ISSQN (Próprio e Retido na Fonte pelo tomador de serviços) e às taxas mobiliárias (TFLF, TFS e TFEP).

Para o acesso ao relatório será exigido o uso de "login e senha" do portal BHISS Digital, garantindo assim o sigilo fiscal das informações.

O “Relatório de Créditos Tributários” pode ser acessado na opção ‘Atendimento Eletrônico’, <Alertas Fiscais> do portal BHISS Digital ou através do endereço: https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-parcelamento-net/f/t/relatoriocreditowebcon.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, informa que foi publicado, no dia 03/04/2020, o Decreto Municipal nº 17.321, que alterou regras para parcelamento e reparcelamento de créditos municipais, de que trata o Decreto nº 16.809, de 2017 e a Lei nº 10.082, de 2011. As novas regras entraram em vigor no dia 22/04/2020, com destaque para:

1. Possibilidade inédita de parcelamento em doze parcelas sem a incidência dos juros de 1% ao mês sobre o valor das parcelas;
2. Possibilidade inédita de parcelamento de ISSQN retido na fonte e não recolhido em sessenta parcelas após a inscrição em dívida ativa;
3. Os créditos municipais, ajuizados ou não, poderão ser objeto de reparcelamento em até sessenta parcelas, salvo exceções legais;
4. Os créditos ajuizados poderão ser objeto de parcelamento extraordinário em até cento e oitenta parcelas, mediante o atendimento de condições legais;
5. Alteração do prazo de pagamento de quinze para trinta dias da parcela inicial;
6. Aprimoramento de benefícios dos parcelamentos.

Para outras informações, acessar:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20200429anexo.pdf

Para acessar a íntegra do Decreto nº 17.321, de 2020: 
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227598

Para outros esclarecimentos, enviar e-mail para atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Atenciosamente,

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH, informa que foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Nº 154, de 03 de abril de 2020 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, que no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, determinou as seguintes medidas:

• Prorrogação das datas de vencimento do ISSQN, apurados no âmbito do Simples Nacional, por noventa dias. Desta forma as parcelas de ISSQN que venceriam em abril, maio e junho passaram a ter vencimento em julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.
• Para o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$81.000,00, que recolhe valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo CGSN, a prorrogação das datas de vencimento foi por seis meses.
• As referidas prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte(a),

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital (http://pbh.gov.br/bhissdigital) o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pelo Município, para o ano calendário de 2020, tendo em vista a existência de débitos tributários com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Havendo qualquer questionamento sobre o motivo do indeferimento pode-se registrar demanda eletrônica mediante acesso ao link http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=287&cid=203333, onde o contribuinte, devidamente identificado, poderá apresentar seus questionamentos no campo “detalhamento”.

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital, devendo ser aberto processo administrativo na unidade do BH RESOLVE, à Rua dos Caetés nº 342, Centro. Excepcionalmente, em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio da epidemia causada pelo coronavírus, a contagem do prazo de 30 dias terá início assim que cancelados os efeitos da suspensão dos prazos administrativos do Município, estabelecida pelo art. 14 do Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
http://fazenda.pbh.gov.br/simples-reconsideracao.htm

Consulta de débitos:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2020

Edital de notificação:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227895

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve, em razão da pandemia do Coronavírus, estão disponibilizados atendimentos on-line para alguns dos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) e da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo link de acesso é https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos. Orientações específicas podem ser obtidas pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Veja, abaixo, detalhamento sobre alguns dos serviços que poderão ser acessados pelo Portal da PBH:

• Acesso à emissão de todas as guias referentes a ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela PBH, conforme orientações no https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. As guias dos tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como as guias do exercício de 2020 (IPTU, TFLF, TFS, TFEP, TMCM e ISSQN Autônomo), podem ser emitidas, desde 19 de março de 2020, nas agências dos Correios.
• Nos casos dos débitos protestados e em respeito à suspensão do atendimento presencial nos tabelionatos de protesto, no período de 19 a 27 de março de 2020, determinada pelo provimento nº 91 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria Conjunta nº 950/PR/2020 do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no caso de emolumentos notariais, é necessário: (1) emitir guia de tributo com débito protestado pela PBH, e (2) cumulativamente, solicitar a emissão de boletos com os valores dos emolumentos, para cancelamento dos protestos. A emissão da guia do tributo com débito protestado deve ser feita no Portal da PBH, por meio das orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. A solicitação da emissão dos boletos com os valores dos emolumentos notariais para cancelamento dos protestos, por sua vez, deve ser feita no cartório onde o título está protestado através do telefone ou e-mail, respectivo citado abaixo: 
  • 1º Tabelionato - 3212-1455 atendimento@1protestobh.com.br
  • 2º Tabelionato - 3273-6333 pedido@2protestobh.com.br
  • 3º Tabelionato - 3274-2549 boleto@3protestobh.com.br
  • 4º Tabelionato - 3275-1315 contato@4protestobh.com
• Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI, em http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=410&cid=410119. As avaliações poderão ser realizadas no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura, se referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis e se estes estiverem com o cadastro do IPTU atualizado.
• Obtenção de informações sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, com destaque para a suspensão de prazos administrativos municipais, assim como de sessões de julgamento, conforme artigo 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. Para atendimento online, os contribuintes devem entrar em contato, por meio dos e-mails do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento. Para acompanhamento processual, o acesso pode ser feito pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/acompanhamento-processual. 
• Acesso a serviços de “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, além de outros da SMFA, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. 
• Obtenção de cópia de AITI de ISSQN (Auto de Infração e Termo de Intimação do ISSQN), para os contribuintes que já estão cadastrados no Decort - BH (Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários), mediante solicitação no Portal BHISS Digital, pelo link http://pbh.gov.br/bhissdigital, do “Fale Conosco”, no tema “Fazenda”, com a escolha da opção por “ISSQN - Cópia do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI”. 
• Pedidos de “Cadastramento no BHISS Digital”, “Geração de nova senha no BHISS Digital” e “Validação Procuração - BHISS DIGITAL”, por meio do serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, no “Fale Conosco” do Portal BHISS Digital, com a opção por “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS Digital”, excepcionalmente, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais” e “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador”, no “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital, por meio da opção “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
• Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.
• Acesso a “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Municipal”, “Reconsideração da Data da Baixa”, com a requisição, excepcionalmente, pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Mensagem original publicada em 24/03/2020 e atualizada no dia 31/03/2020

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte informa que foi publicado no dia 19/03/2020 o Decreto Municipal Nº 17.308/2020 que estabelece medidas excepcionais de diferimento tributário visando à redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município de Belo Horizonte em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.

Por este decreto, as seguintes medidas foram adotadas:

1. Para as empresas que tiveram o alvará de funcionamento suspenso em virtude do Decreto nº 17.304/2020, as taxas de fiscalização de localização e funcionamento (TFLF/2020), de fiscalização sanitária (TFS/2020) e de fiscalização de engenhos de publicidade (TFEP/2020) tiveram o prazo de vencimento prorrogado para 10 de agosto de 2020, com possibilidade de pagamento em cinco parcelas, vencendo-se a primeira em 10/08/2020.
2. Para as mesmas empresas supracitadas conceder-se-à parcelamento extraordinário para regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em até 180 parcelas, observadas as condições previstas na lei municipal nº 10.082/2011. Além disso, o IPTU devido por essas empresas terá o vencimento diferido (prorrogado) por noventa dias para as parcelas que vencerão em 15/04, 15/05 e 15/06; ou seja, terão seu montante adicionado ao valor das demais parcelas, para pagamento juntamente com as parcelas de julho a dezembro, com vencimento a partir de 15 de julho de 2020.
3. Para todas as empresas, suspensão por 100 dias (até 29/06/2020) de novos procedimentos de cobrança, encaminhamento de débitos para protesto em cartório e de cancelamento de parcelamentos em atraso. O termo cobrança não deve ser confundido com o recolhimento mensal do ISSQN no respectivo vencimento, nem com as ações fiscais para apuração da regularidade tributária principal e acessória do referido imposto.
4. Para todas as empresas, prorrogação por 100 dias do prazo para cumprimento de obrigações acessórias, quais sejam, entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e Declaração Eletrônica de SErviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
5. Especificamente quanto à DES-IF, o módulo “Informações Comuns aos Municípios” relativo ao ano calendário 2019, o prazo de entrega será até 29/06/2020; e o mesmo módulo relativo ao ano calendário 2021 terá o vencimento prorrogado por trinta dias após o dia 29/06/2020. A entrega dos demais módulos da DES-IF também será prorrogada por 100 dias, conforme disposto no decreto.

É importante registrar que:

• a) A prorrogação citada no decreto não é válida para o recolhimento do ISSQN (obrigação principal) cujo prazo de vencimento é dia 05 (cinco) de cada mês;
• b) As atividades da SMFA/DFAT - inclusive notificações e as ações fiscais - continuam em curso normal. Caso haja notificação de lançamentos de ofício de ISSQN, os contribuintes terão prazo estendido até 29/06/2020 para apresentar impugnação, caso queiram.
• c) No entanto, é importante destacar que os benefícios de redução dos percentuais de multa para pagamento à vista ou parcelamento, para estes casos, não foram alterados e continuarão a ser aproveitados apenas com os recolhimentos dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação;
• d) As notificações da SMFA/DFAT serão encaminhadas via DECORT - Domicílio Eletrônico, tendo em vista o cumprimento das normas municipais, estaduais e federais, que determinam evitar o contato físico e adotar o teletrabalho.

A íntegra do Decreto encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227166

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO (ícone localizado na parte de baixo, à direita da tela), escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da DFAT (Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária) informa que os prazos de entrega da DES-IF, módulo “Informações Comuns aos Municípios”, foram prorrogados da seguinte forma:

Dados relativos ao exercício 2019: até 09/04/2020;

Dados relativos ao exercício 2020: de 13/04/2020 a 15/05/2020.

A prorrogação foi concedida pela Portaria SMFA nº 14/2020, em virtude da criação de novas subcontas do PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF) pelo Banco Central do Brasil, conforme Carta Circular Nº 3.998, de 30 de dezembro de 2019, o que obrigou à atualização do Programa Validador da DES-IF para cada ano calendário.

Desta forma, as instituições financeiras e equiparadas, sujeitas à DES-IF, deverão:

1. Baixar a versão mais recente do validador da DES-IF, disponível no Portal BHISS Digital;
2. Validar e enviar o arquivo da DES-IF - Módulo de Informações Comuns relativo ao exercício de 2019, transmitindo-o até o dia 09/04/2020;
3. No período de 13/04/2020 a 15/05/2020, repetir o procedimento descrito no item 1, para transmitir o Módulo relativo ao exercício de 2020, utilizando o validador específico para os dados desse exercício.

Não houve alteração quanto à geração e à transmissão dos outros módulos da DES-IF (Módulo de Apuração Mensal e Módulo anual “Demonstrativo Contábil”).

As instituições que já transmitiram o módulo “Informações Comuns aos Municípios” relativamente ao exercício de 2019 estão dispensadas de efetuar nova transmissão, devendo observar, tão-somente, a orientação sobre a entrega dos dados com vigor a partir de 2020.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226778

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT - Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicado, no dia 20/12/2019, a Lei Municipal 11.209/19 que altera as leis nºs 1.310/66, 5.641/89, 5.839/90, 7.378/97, 7.633/98, 7.640/99, 8.291/01, 8.468/02, 9.795/09 e 10.082/1.

O novo dispositivo legal visa readequar os valores de diversas multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN reduzindo os valores das mesmas, especialmente as referentes a não entrega da DES ou por deixar de prestar dados ou informações, ou, ainda, por informá-los de forma incorreta, indevida ou incompleta.

O novo dispositivo legal também aumenta o limite percentual máximo para compensação de 80% para 100% nos casos de precatórios judiciais, permite o parcelamento de créditos referentes ao ISSQN retido na fonte nos casos de homologação fiscal, altera diversas regras referentes ao parcelamento dos débitos tributários bem como alterando a forma do chamado bônus de adimplênica.

O novo dispositivo legal esclarece, ainda, os fatos referentes ao entendimento sobre o que seria o embaraço a ação fiscal, cria novas penalidades referentes ao não cadastramento de equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito, bem como trata das novas regras para cobrança e lançamento dos créditos confessados e não recolhidos aos cofres municipais além de novos fatos puníveis com relação ao ITBI.

Para acessar as principais alterações:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20200309anexo.pdf

Para acessar a íntegra da Lei 11.209/19:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1222985

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezada(o) contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT informa que, a partir de 01/02/2019 (sexta-feira) o atendimento presencial do serviço PLANTÃO FISCAL ISSQN/NFS-e/DES será descontinuado e substituído exclusivamente pelo atendimento eletrônico. Esta modalidade de atendimento, já implantada com grande sucesso pela DFAT para diversos outros serviços, disponibilizará aos contribuintes o sistema de consultas informais e esclarecimentos fiscais, com toda a comodidade, segurança e maior agilidade no tempo de resposta.

Esta medida tem por objetivo otimizar o atendimento ao contribuinte, dispensando a necessidade de agendamento prévio e o deslocamento até o Edifício Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, dando celeridade ao esclarecimento de dúvidas, relativamente aos serviços relacionados ao ISSQN, inclusive quanto à NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e DES - Declaração Eletrônica de Serviços.

Com este novo formato do atendimento os contribuintes receberão um protocolo de envio das consultas informais e esclarecimentos fiscais para comprovar sua solicitação e a resposta expedida pela SMFA, por escrito, irá permitir uma maior segurança para todos. Ressaltamos que nos casos em que houver necessidade, o auditor fiscal entrará em contato e agendará o atendimento presencial, em data e horário de melhor conveniência para ambos.

Com esta alteração, além dos benefícios já citados para os contribuintes e requerentes, busca-se também diminuir o elevado absenteísmo de contribuintes no atendimento presencial, o que vem prejudicando o desenvolvimento de outras atividades pela auditoria fiscal, que se mobiliza para o atendimento e vê todo este esforço e investimento frustrado.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes/Responsáveis Tributários,

A Subsecretaria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda (SUREM), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o DECORT tem por pressuposto facilitar a comunicação da SMFA, por meio eletrônico, com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. É um esforço de modernização com amparo na tecnologia da informação que trará uma economia de tempo e recursos públicos, aumentando a segurança no fornecimento de dados e informações aos usuários credenciados.

Até o presente momento, a grande maioria dos obrigados ao DECORT-BH já concluiu o seu credenciamento no sistema.

Todavia, apesar da ampla divulgação, por meio da própria Prefeitura com a parceria de órgãos de classe representantes dos contadores e pela mídia, além da prorrogação do prazo concedida, alguns contribuintes/responsáveis tributários ainda não fizeram o credenciamento espontâneo.

Reiteramos que a partir de 01/10/2018 o decreto municipal 16.841/2018 autoriza o Fisco a proceder ao credenciamento de ofício, bem como aplicar a multa cabível pelo descumprimento da obrigação, no valor de R$273,76, por mês de atraso do credenciamento espontâneo.

Diante disso, cumpre informar que os procedimentos para o início da rotina de processamento do credenciamento de ofício estão sendo ultimados para serem iniciados ainda no mês de outubro de 2018. Consequentemente esta ação de credenciamento de ofício resultará em autuações pelo descumprimento desta obrigação acessória.

Evite o transtorno da imposição de penalidades. O credenciamento voluntário ainda é possível desde que o contribuinte/responsável o faça antes de qualquer ação da Administração nesse sentido.

INFORMAÇÕES:
Credenciamento no Decort-BH:
por meio do Portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda