Prezado(a) contribuinte,

O prazo para opção ao regime do Simples Nacional está em curso e será encerrado em 31/01/23. Dentre os requisitos previstos na legislação para o deferimento da opção tem-se a regularidade fiscal junto aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A pesquisa de eventuais débitos junto ao Município de Belo Horizonte deve ser efetuada por intermédio de consulta à Certidão Negativa de Débitos (CND) correspondente, mediante acesso ao seguinte link: https://cnd.pbh.gov.br/CNDOnline/

Para gerar e emitir suas guias relativas aos débitos tributários impeditivos de Opção pelo Simples Nacional em 2023, deve-se acessar os seguintes links:

a) Para guia de débitos inscritos em Dívida Ativa (Exceto débitos de ISSQN do Simples Nacional): Acesse https://fazenda.pbh.gov.br/gda

Observações importantes para a pesquisa:
1) Se o(s) débito(s) for(em) de IPTU, selecione a opção “Índice Cadastral” e faça a pesquisa digitando o Índice Cadastral;
2) Se o(s) débito(s) for(em) de Taxa(s) ou de ISSQN (exceto os oriundos do Simples Nacional / Código 617), selecione a opção “Estabelecimento/Autônomo” e faça a pesquisa digitando o CNPJ;
3) Em qualquer das hipóteses acima, a pesquisa pode ser feita selecionando a opção “Número do Lançamento”. Nesse caso, a pesquisa e a emissão da guia devem ser feitas separadamente para cada lançamento.

b) Para guia de débitos de ISSQN do Simples Nacional (Código 617) inscritos em Dívida Ativa - Busca exclusivamente por CNPJ: Acesse http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacional.xhtml, escolha a opção “Guias – Referências Não Parceladas” e aguarde o processamento.

Importante: caso necessite de esclarecimentos adicionais, utilize o serviço “Esclarecimentos sobre Exclusão/ Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários” disponível no portal de serviços da PBH (http://servicos.pbh.gov.br) ou mediante acesso direto ao link:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Senhores(as) optantes do Simples Nacional,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para regularização de débitos notificados pelo Município de Belo Horizonte em 20/09/2022, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN), venceu em 05/12/2022. A regularização dos débitos após a referida data foi considerada intempestiva, não afastando a exclusão automática do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2023.

Neste caso, no entanto, novo pedido de opção de inclusão no regime poderá ser realizado pelo contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro/2023, diretamente no Portal do Simples Nacional, o qual será submetido à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

A relação das empresas que serão excluídas por este Município a partir de 01/01/2023, assim como os respectivos débitos motivadores, encontram-se disponibilizados mediante acesso ao seguinte link:

https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/2022.asp

Para impugnação do ato administrativo de exclusão, esta deverá ser protocolada eletronicamente, mediante acesso ao link abaixo, que trata do pedido de reconsideração contra atos do Simples Nacional:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e850697d9521a26a98ec5dc/servicos+simples-nacional-reconsideracao-contra-atos

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço, também listadas no link acima.

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre a exclusão ou mesmo sobre o processo de inclusão em janeiro/2023, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante acesso ao link abaixo, que trata do serviço "Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários":

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço, também listadas no link acima.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Comunicamos que em 01/12/2022 a Receita Municipal de Belo Horizonte passou a compartilhar os dados das NFS-e, emitidas pelos contribuintes deste município, com o Ambiente de Dados Nacional, que faz parte do sistema da NFS-e Nacional. Assim, temos o orgulho de informar que Belo Horizonte se tornou o primeiro município do Brasil a compartilhar seus documentos com o sistema nacional.

A adoção deste compartilhamento tem como efeito imediato a gravação, no campo “Outras informações” da NFS-e de BH, de um código denominado "Chave de Acesso”. Por meio deste código o usuário poderá consultar os dados do documento fiscal através do Emissor da NFS-e Nacional, sistema este que estará disponível em breve.

O sistema da NFS-e Nacional, que vem sendo implantado por etapas no decorrer do ano de 2022, construído em parceria com a Receita Federal do Brasil e diversos Municípios brasileiros, visa a implementar um padrão nacional para a nota fiscal de serviços, proporcionando uma grande economia de recursos públicos e privados para os envolvidos. Com este compartilhamento, todos os interessados no documento fiscal, Prestador, Tomador, Intermediário, Município da prestação e Município de incidência do ISSQN, poderão ter acesso aos dados, facilitando seu trabalho.

Por fim, destacamos que manteremos a todos informados sobre a evolução desse projeto e as mudanças que serão gradativamente introduzidas na NFS-e em Belo Horizonte, sempre garantindo um tempo suficiente para que todos se adaptem às alterações. Por hora, nada muda para os emissores de NFS-e no município, que podem continuar emitindo suas notas da forma usual.

Para mais informações sobre o sistema da NFS-e Nacional, visite o portal oficial do projeto, disponível em www.gov.br/nfse

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda – SMFA, considerando a falha de compatibilidade do programa de preparação e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e da Declaração Eletrônica de Serviços Anual – DES-Anual com o software Java, versão 8u351, lançado em 18 de outubro de 2022, que não reconhece a assinatura de código, gerando erro, e as consequentes dificuldades de cumprimento dos prazos de entrega destas declarações e, ainda, a necessidade de se garantir a segurança e as condições para o regular cumprimento destas obrigações acessórias pelos contribuintes, comunica que foi prorrogado para 28 de outubro de 2022 o prazo para a transmissão das seguintes declarações:

• DES, contendo as informações referentes ao mês de setembro de 2022;
• DES anual, contendo as informações referentes ao período de outubro de 2021 a setembro de 2022.

A íntegra da Portaria SMFA N.º 089/2022 pode ser acessada em:
https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/24909

Vale mencionar que para a preparação e transmissão da declaração, para aqueles que utilizam o Java versão 8u351 ou superior, é necessário atualizar o programa da DES para a versão 3.01 Build 151. Para mais detalhes, veja a publicação feita na seção “Fique Atento” do portal BHISS Digital em 21 de outubro de 2022.

Atenciosamente,

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, comunica que foi disponibilizada para download a versão 3.01 build 151 do programa da Declaração Eletrônica de Serviços – DES. Essa versão corrige a incompatibilidade com a versão 8u351 da plataforma Java, que foi introduzida a partir de 18/10/2022.

Para atualizar o programa, basta clicar no botão “OK” na mensagem que será mostrada ao entrar no aplicativo, conforme imagem abaixo:

Após a atualização, a tela inicial do programa deverá apresentar a versão 3.01 build 151, conforme imagem abaixo:

Recomendamos que todos façam a atualização para essa nova versão do programa da DES, mesmo que ainda não tenha atualizado a plataforma Java, pois a nova versão do programa mantém compatibilidade com as versões anteriores da plataforma.

IMPORTANTE:

A SMFA publicará em breve um dispositivo legal prorrogando o prazo de entrega da DES referente a setembro de 2022, bem como da DES anual das referências de outubro de 2021 a setembro de 2022. Dessa forma, os declarantes não serão prejudicados pela indisponibilidade causada pelo problema com o Java nos últimos dias do prazo regulamentar para a entrega dessas declarações, que encerrou em 20 de outubro de 2022.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Comunicamos que o programa de preparação e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES está apresentando uma mensagem de erro que passou a ocorrer após atualização recente do Java (Version 8 Update 351 Data da release: 18 de outubro de 2022).

Todos os contribuintes que atualizaram o Java para essa nova versão terão um problema de incompatibilidade ao abrir o programa.

Utilizando-se de uma linguagem um pouco mais técnica, esclarecemos que a partir da mencionada versão do Java o sistema não está reconhecendo a assinatura de código, gerando o seguinte erro:

A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte SMFA/PBH informa que está ciente do problema e já está preparando uma atualização do programa da DES para solucionar a falha de compatibilidade com o Java versão 8u351. Tão logo a atualização esteja disponível, um novo comunicado será publicado no site do BHISS Digital.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico (DTAT) e da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A (Prodabel), comunicam que o AMBIENTE DE PRODUÇÃO DO BHISS DIGITAL será parcialmente paralisado para manutenção no período informado abaixo.

• Data e hora de início: 22/10/2022, sábado, 12h (meio-dia)
  Data e hora do fim: 22/10/2022, sábado, 24h (meia-noite)

Durante este período, estarão indisponíveis os seguintes serviços:

• DES - Declaração Eletrônica de Serviços
  DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
  NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (somente os serviços de Cancelamento e Substituição de NFS-e)

ATENÇÃO: O serviço de geração da NFS-e não será paralisado. Todavia, pode haver momentos de instabilidade durante o período da manutenção. Os demais sistemas da Fazenda não serão afetados.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, lembra a todos os interessados que, conforme previsto no Decreto Nº 17.174/2019, Art. 83, §§ 4º e 5º, transcrito abaixo, expira no dia 20/10/2022 o prazo para que os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN, desde que estejam enquadrados em todas as regras previstas na legislação, façam a transmissão da DES anual contendo as informações referentes ao período de outubro de 2021 a setembro de 2022.

• "Art. 83 - (...)
  § 4º – Poderão transmitir a DES anualmente, até o dia vinte de outubro, contendo as informações relativas aos doze meses anteriores, os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do imposto, desde que não tenham realizado retenção de ISSQN na fonte e encontrem-se em uma das seguintes situações:
  
  I – tenham despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;
  
  II – sejam condomínios de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos.
  
  § 5º – As pessoas obrigadas à transmissão da DES, cujas atividades se encontrem paralisadas, sem qualquer movimentação de receitas ou despesas, e cuja situação houver sido assim previamente declarada pelo interessado junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo Coleta Web CNPJ - Integrador nacional da RedeSim, deverão apresentar declaração anual de inexistência de serviços tomados ou prestados, na forma e prazo referidos no § 4º, enquanto perdurar esta situação, a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação."

IMPORTANTE:

Lembre-se de seguir cuidadosamente os procedimentos e sempre fazer o "backup" antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos e Regras de Preenchimento - Legislação - DES/NFS-e" e envie sua dúvida.

Evite o transtorno da imposição de penalidades pecuniárias. Preencha, gere e transmita pela Internet sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do DTE-Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

A relação com as 21.162 (vinte e uma mil cento e sessenta e duas) empresas que poderão ser excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e pode ser acessada pelo link:
https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2022.asp

Esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2023, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

SE O CONTRIBUINTE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS ATÉ 05/12/2022, PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE.

Caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, nem em qualquer outro canal eletrônico disponibilizado pelo Município, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante acesso ao link abaixo, com detalhamento da dúvida em campo próprio:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal comunica que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), de 20/07/2022, conforme link abaixo, o edital de notificação das entidades que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pelo Município, para o ano calendário de 2022, tendo em vista a existência de débitos tributários com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Acesso ao edital:
https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/19218

Acesso à consulta de débito(s):
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/2022

O prazo para reclamação contra o indeferimento é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do edital. Para orientações e abertura de processo, acessar exclusivamente o seguinte link:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e850697d9521a26a98ec5dc/servicos+simples-nacional-reconsideracao-contra-atos (para solicitar o serviço clique no botão verde “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

Caso necessite apenas de esclarecimentos sobre o indeferimento (sem a necessidade de abertura de processo), utilize exclusivamente o seguinte link:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios (para solicitar o serviço clique no botão verde “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda