Prezados usuários do sistema BHISS Digital

Em continuidade ao processo de evolução da infraestrutura e capacidade operacional do BHISS Digital, a Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico/DTAT, e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – Prodabel, comunicam que o AMBIENTE DE PRODUÇÃO do sistema BHISS Digital estará indisponível no horário informado a seguir para que seja possível efetuar pequenas intervenções tecnológicas dos sistemas computacionais da Prefeitura de Belo Horizonte.

A paralisação ocorrerá a partir das 22:00 do dia 19/10/2018 – sexta-feira até as 07:00 do dia 20/10/2018 – sábado.

Neste horário será paralisado todo o ambiente de Produção do Sistema BHISS Digital: Transmissão da DES e DES-IF, emissão de segunda via de protocolo da DES, cadastramento, credenciamento para geração de NFS-e, outorga de procurações eletrônicas, consultas diversas, bem como todos serviços referentes à NFS-e - serviços de geração (geração "on line", Web Service síncrono e assíncrono), substituição, cancelamento etc.

A opção de paralisação planejada neste horário foi com o objetivo de gerar o menor impacto possível no cotidiano das empresas em relação ao uso do ambiente BHISS Digital utilizando um período com menor afluxo e demanda do ambiente.

Reafirmamos que as paralisações ocorrerão única e exclusivamente no ambiente de Produção do sistema. O ambiente de homologação do sistema BHISS Digital estará operando normalmente em todas as suas funcionalidades.

INFORMAÇÕES:

Neste horário as empresas credenciadas que não puderem adiar o processo de geração das NFS-e deverão trabalhar no sistema de contingência – emissão de documentos fiscais no formato convencional (em papel).

Em caso de dúvidas: acesse a opção “SIGESP” (http://sigesp.pbh.gov.br) no portal BHISS Digital ou ainda pessoalmente na GEDEL, Rua Espírito Santo, 605 – sala 201, no horário das 12:00 às 17:00 horas, mediante agendamento prévio.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico

Prezados Contribuintes/Responsáveis Tributários,

A Subsecretaria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda (SUREM), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o DECORT tem por pressuposto facilitar a comunicação da SMFA, por meio eletrônico, com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. É um esforço de modernização com amparo na tecnologia da informação que trará uma economia de tempo e recursos públicos, aumentando a segurança no fornecimento de dados e informações aos usuários credenciados.

Até o presente momento, a grande maioria dos obrigados ao DECORT-BH já concluiu o seu credenciamento no sistema.

Todavia, apesar da ampla divulgação, por meio da própria Prefeitura com a parceria de órgãos de classe representantes dos contadores e pela mídia, além da prorrogação do prazo concedida, alguns contribuintes/responsáveis tributários ainda não fizeram o credenciamento espontâneo.

Reiteramos que a partir de 01/10/2018 o decreto municipal 16.841/2018 autoriza o Fisco a proceder ao credenciamento de ofício, bem como aplicar a multa cabível pelo descumprimento da obrigação, no valor de R$273,76, por mês de atraso do credenciamento espontâneo.

Diante disso, cumpre informar que os procedimentos para o início da rotina de processamento do credenciamento de ofício estão sendo ultimados para serem iniciados ainda no mês de outubro de 2018. Consequentemente esta ação de credenciamento de ofício resultará em autuações pelo descumprimento desta obrigação acessória.

Evite o transtorno da imposição de penalidades. O credenciamento voluntário ainda é possível desde que o contribuinte/responsável o faça antes de qualquer ação da Administração nesse sentido.

INFORMAÇÕES:
Credenciamento no Decort-BH:
por meio do Portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados usuários do sistema BHISS Digital.

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, lembra a todos os interessados que, conforme previsto no Decreto 14.837/12, Art. 7º, §§ 4º e 5º, transcrito abaixo, o prazo final para que os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN e desde que estejam enquadrados em todas as regras previstas na legislação façam a transmissão da DES anual expira no dia 20/10/2018, contendo as informações referentes ao período de 10/2017 a 09/2018.

• "Art. 7º - (...)
• § 4º - Poderão transmitir a DES anualmente, até o dia 20 (vinte) de outubro de cada ano, contendo as informações relativas aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao referido mês, os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do imposto, desde que não tenham realizado qualquer retenção de ISSQN na fonte, e, ainda, venham a encontrar-se em uma das seguintes situações:
• I - tenham despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;
• II - sejam condomínios de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos.
• § 5º - As pessoas obrigadas à transmissão da DES, cujas atividades encontrem-se paralisadas, sem qualquer movimentação de receitas ou despesas, e cuja situação houver sido assim previamente declarada pelo interessado junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo de coleta do Cadastro Sincronizado Nacional - CADSIN, deverão apresentar declaração anual de inexistência de serviços tomados ou prestados, na forma e prazo referidos no § 4º deste artigo, enquanto perdurar esta situação, a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação."

IMPORTANTE:

Lembre-se de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção “SIGESP” (http://sigesp.pbh.gov.br) no portal BHISS Digital e envie sua duvida;
• Presencial: acesse a opção “AGENDAMENTO ELETRÔNICO” (http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/) , selecionando o tipo “FAZENDA” e o serviço “PLANTÃO FISCAL”.

Evite o transtorno da imposição de penalidades pecuniárias. Preencha, gere e transmita pela Internet sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do Simples Nacional.

A relação com as 8.003 (oito mil e três) empresas que serão excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e pode ser acessada pelo link http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2018.asp

Informamos, também, que com base no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2019.

CASO O CONTRIBUINTE REGULARIZE O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ DIA 05/12/2018, PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE.

Ressaltamos que, caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal, não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas, unicamente, através de atendimento presencial, que deve ser agendado de forma eletrônica pelo próprio contribuinte no portal BHISS Digital no seguinte endereço: http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que foram realizados trabalhos de cruzamento de informações fiscais de contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual - MEI no Simples Nacional detectando o excesso de receita que proíbe a manutenção no regime, conforme o art. 18-A, § 7º, incisos III, e § 8º da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores.

A notificação enviada desenquadra o contribuinte do SIMEI - Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em todos os casos foram selecionados os MEIs que excederam em mais de 20% o limite do referido ano (utilizado o primeiro ano em que se excedeu o limite, base de dados de 2013 a 2017), o que faz retroagir o desenquadramento ao primeiro dia do exercício fiscal em que se verificou o excesso, permanecendo desenquadrado como MEI para todos os períodos posteriores.

O presente desenquadramento não exclui a empresa do Simples Nacional, permanecendo como optante, mas na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Consequentemente o contribuinte deverá transmitir a declaração mensal pelo PGDAS-D desde o ano de desenquadramento (inclusive). Conjuntamente deverão ser pagos ou parcelados os tributos apurados em atraso conforme a declaração de valores no PGDAS-D. E por fim, passa a ser obrigatória a emissão de nota fiscal para todas as vendas de mercadoria que praticar e para todos os serviços que prestar.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos em nosso atendimento presencial mediante agendamento. Acesse a opção “AGENDAMENTO ELETRÔNICO” no Portal do BHISS Digital (“botão” no lado superior direito da página), categoria FAZENDA, serviço Desenquadramento MEI. O agendamento poderá ser realizado a partir de 06/09/2018 e os atendimentos presenciais iniciarão em 12/09/2018, por prazo determinado.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados usuários do sistema BHISS Digital.

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que, conforme a Portaria SMFA Nº 044 DE 30 de Julho de 2018, e em atendimento às solicitações dos órgãos da classe contábil, o prazo para o credenciamento espontâneo no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH foi prorrogado. Pela Portaria supracitada o novo prazo se encerra em 30/09/2018.

A partir de 01/10/2018, os obrigados ao credenciamento, conforme Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, poderão ser credenciados de ofício pelo fisco municipal e estarão sujeitos à aplicação da respectiva multa.

Altera-se também a data que será considerada para a contagem de prazo para as novas empresas de Belo Horizonte, ou seja, para aquelas empresas que iniciarem suas atividades a partir de 01/09/2018, haverá o prazo limite de 30 dias para o credenciamento voluntário.

Ainda conforme disposto na mesma Portaria, os Microempreendedores Individuais – MEI - poderão fazer a adesão mediante utilização de “login” e senha, sendo, portanto dispensados da utilização do certificado digital, inclusive para a visualização das mensagens que trafegam pelo domicílio eletrônico. Esta evolução do sistema, será, em breve, disponibilizada aos usuários.

INFORMAÇÕES:

• Cadastramento no BHISS Digital:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em “CADASTRO - BHISS Digital”, selecionar “CADASTRAR”. Será exibida a tela inicial do sistema de Controle de Acesso - CAS;
  • na tela inicial do CAS, selecionar, no menu, o item “Cadastro”;
  • em seguida, selecionar uma das três opções apresentadas.
• Credenciamento no Decort-BH:
  • por meio do Portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
  • diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, traz orientações sobre o cumprimento de obrigações principal e acessória em relação ao salão-parceiro e profissional-parceiro quanto aos serviços de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e congêneres, constantes dos itens 6.01 e 6.02 da Lista de Serviços.

Ressaltamos que as disposições da Lei Complementar nº 155/2016 aplicam-se unicamente aos profissionais que trabalham no sistema de parceria, em que parte do valor pago pelo cliente fica com o salão-parceiro e parte com o profissional-parceiro, modelo regulamentado pela Lei Federal nº 13.352/2016.

O salão-parceiro deverá estar enquadrado como ME ou EPP e ser optante pelo regime tributário do SN. O profissional-parceiro deverá estar enquadrado como MEI, ME ou EPP e ser optante pelo regime tributário do SN.

Conforme o disposto no § 4º-B do art. 2º da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir de 01.01.2018 o valor repassado ao Profissional-Parceiro não compõe a receita bruta do Salão-Parceiro, logo, tal valor não é considerado como uma dedução da base de cálculo.

Todavia, para que a NFS-e seja emitida e validada de forma correta no Sistema Gerador atual, o Salão- Parceiro, deverá informar o valor total dos serviços no campo "Valor dos Serviços" e o valor repassado ao profissional-parceiro deverá constar de forma agregada no campo "deduções".

As NFS-e que contenham os valores repassados aos Profissionais-Parceiros informados no campo "deduções" não precisarão ser informadas na DES – Declaração Eletrônica de Serviços tendo em vista que estes valores não são deduções da base de cálculo. Tanto o Sistema Gerador da NFS-e quanto o Sistema da DES estão adaptados à situação descrita, de modo que não há prejuízo na informação prestada ao Fisco, nem na geração da NFS-e ou da DES para o Salão Parceiro.

O profissional-parceiro também deverá gerar a nota fiscal de serviços, estando autorizado a emitir uma nota fiscal a cada cota-parte recebida, conforme o cronograma de acertos periódicos definidos no contrato de prestação de serviços.

O ISSQN deverá ser retido na fonte pelo salão-parceiro nas seguintes situações:

• a) Falta de emissão de nota fiscal de serviço pelo MEI, ME ou EPP (art. 21, IV, “a” da Lei 8.725/2003 e art. 59, §§ 2º e 3º da Resolução CGSN nº 140/2018);
• b) Quando o salão-parceiro for retentor obrigatório do ISSQN, conforme o disposto no art. 20, VIII, da Lei 8.725/2003, assim entendido o salão-parceiro que tenha despendido em 2017, com o pagamento de serviços de terceiros, valor igual ou superior a 365.878,04 (trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos).

Não deverá ser retido na fonte o ISSQN sobre serviços prestados pelo MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, desde que ele emita a nota fiscal de serviços, seja de forma eletrônica ou em papel, conforme art. 94, IV da Resolução CGSN nº 94/2011.

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção "Fale Conosco" no portal BHISS Digital e envie sua dúvida;
• Presencial: acesse a opção "AGENDAMENTO ELETRÔNICO", selecionando o tipo "FAZENDA" e o serviço "PLANTÃO FISCAL".

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária