CTISS – Código de Tributação do ISSQN
ASSUNTO: Criação do CTISS – Código de Tributação do ISSQN que irá substituir o CNAE para fins de tributação do ISSQN.
Data da publicação: 02/02/2012
Comunicamos que foi criado o CTISS - Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN. A criação deste código ocorreu com a publicação no dia 20 de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM da Portaria SMF nº 002/2012 de 18 de janeiro de 2012.
O CTISS é um código que foi criado e será gerido pela Secretaria de Finanças de Belo Horizonte para fins de:
- Qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN;
- Definição e aplicação da alíquota incidente sobre os serviços prestados;
- Apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou responsável tributário.
O CTISS irá substituir o CNAE APENAS nos sistemas da Secretaria Municipal de Finanças que tenham como objetivo o controle do ISSQN (DES, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte);
Para informações mais detalhadas sobre a Portaria acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20120202anexo.php
A integra da Portaria SMF nº 002/2012, encontra-se em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1073572.
DES – Atualização Cadastro Econômico
ASSUNTO: Atualização Cadastro Econômico – “CadEco” referente a janeiro de 2012.
Data da publicação: 02/02/2012
A Secretaria Municipal de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários, comunica que disponibilizou a partir do dia 2 de fevereiro de 2012, os arquivos de atualização do Cadastro Econômico do Município (CadEco), referentes ao período de 01 a 15 de janeiro de 2012 e de 16 a 31 de janeiro de 2012. Os arquivos têm por objetivo incorporar ao sistema da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) as informações sobre novas empresas inscritas no Cadastro Mobiliário da Prefeitura e as atualizações cadastrais das empresas já inscritas nos diversos regimes - de estimativa, imunidade, incentivo cultural, entre outros.
Os arquivos encontram-se disponíveis no portal do BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital), opção <Sistemas>, item <DES>, subitem <Atualização>.
IMPORTANTE: Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos descritos nas páginas e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.
Informações detalhadas e os procedimentos para atualização das Tabelas de atualização dos dados do sistema do sistema BHISS Digital podem ser obtidos no endereço www.pbh.gov.br/bhissdigital no menu <Sistemas> e submenu <DES>, opção <Atualização>, Atualização de Cadastro Econômico (CadEco).
INFORMAÇÕES:
Em caso de dúvidas: ligue 156 ou pelo endereço eletrônico bhissdigital@pbh.gov.br ou ainda pessoalmente na GEDES-AR, Rua Espírito Santo, 605 – sala 201, no horário das 8 às 17hs.
Legislação – Publicada Portaria SMF 002/2012
ASSUNTO: Alteração prazos de validade dos documentos fiscais autorizados pelo fisco municipal.
Data da publicação: 26/01/2012
2012 - Certificados digitais nova cadeia v2
ASSUNTO: Versão dois do certificado digital ICP-Brasil
Data da publicação: 10/01/2012
Por determinação do comitê gestor do ICP Brasil foi publicado no Diário Oficial da União - DOU do dia 26/12/2011 a Instrução Normativa nº 5/2011 que aprova a última versão (3.0) do DOC-ICP 15.03, documento que trata dos requisitos mínimos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil e define as cadeias de certificação digital.
Com isso a partir do dia 1° de janeiro de 2012 entrou em operação a versão dois do certificado da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, que contém novos padrões e algoritmos criptografados considerados mais robustos. Agora, o tamanho das chaves criptográficas que compõem o algoritmo de criptografia assimétrica (RSA) utilizado pelas Autoridades Certificadoras passou a ter 4096 bits em vez dos 2048 bits atuais.
Por este motivo a partir desta data não serão mais emitidos certificados digitais sob as cadeias v0 (descontinuada em novembro de 2011) e v1. Qualquer certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil) deverá ser emitido na nova cadeia, a v2.
Na versão dois, para os certificados digitais de pessoas físicas e jurídicas também ocorreram alterações e, nesse caso, a mudança foi que as chaves geradas agora são de 2048 bits, em vez dos 1024 bits de anteriormente. Ocorreram mudanças também no algoritmo de resumo criptográfico (SHA), que passou de SHA-1 (160 bits) para no mínimo SHA-256 (256 bits).
Esta mudança traz na prática mais segurança para os usuários. Por esse motivo, a partir da data estabelecida, nenhuma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) poderá emitir certificados digitais utilizando os padrões criptográficos anteriores e a cadeia de certificação antiga.
Todos os certificados digitais emitidos antes de 1º de janeiro de 2012 continuarão válidos até atingirem a data de expiração e terão interoperabilidades com as aplicações disponíveis no mercado, sendo assim, não é necessária a substituição até o vencimento.
Com esta mudança qualquer novo produto gerado com a finalidade de operar a cadeia de certificados digitais ICP-Brasil (cartões, leitoras, tokens e HSM) deverá adotar chaves criptográficas de no mínimo 2048 bytes e família Sha256.
Esclarecemos que com a V2 o certificado A1 não sofrerá impacto. Apenas o A3, pois os hardwares antigos (cartão ou token) não tem capacidade de armazenar o certificado V2, sendo necessário a aquisição de um novo hardware no momento da renovação. Para novas aquisições o hardware já será compatível com a V2.
Renovação de certificado digital A1
ASSUNTO: Procedimentos a serem executados para quem realizou renovação do certificado A1.
Data da publicação: 17/12/2010
Prezados Usuários do Sistema BHISS Digital.
Alguns problemas têm ocorrido durante a assinatura digital de documentos do BHISS Digital, após a renovação de certificado A1. Para saná-los, favor executar os procedimentos descritos no seguinte documento: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/RenovacaoCertificadoA1.pdf
PBH/SMF
GINF - Gerência de Informática
NFS-e – Endereço URL <WebService>
ASSUNTO: Publicação dos endereços da aplicação para geração das NFS-e, no ambiente de produção, para a solução <WebService>.
Data da publicação: 22/10/2009
A Secretaria Municipal de Finanças comunica as empresas/entidades que pretendem gerar suas NFS-e – Notas Fiscais de Serviço Eletrônica através da solução <WebService>, que a partir de 22/10/2009 foi disponibilizada a URL (endereço da aplicação) para este procedimento. O endereço a ser utilizado é: https://bhissdigital.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl.
A Secretaria Municipal de Finanças informa também que o endereço acima esta disponível para todos os usuários que desejarem. Mas ressalva para aqueles usuários que ainda não procederam a nenhum teste em seus aplicativos que é de boa pratica técnica e gerencial que inicialmente transmitam seus arquivos para o ambiente de homologação/teste. Após o funcionamento correto dos procedimentos no ambiente de homologação/teste pode-se migrar o envio dos arquivos para o ambiente de produção. A URL do ambiente de homologação é: https://bhisshomologa.pbh.gov.br/bhiss-ws/nfse?wsdl.
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