Prezados usuários do sistema BHISS Digital.

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que, conforme a Portaria SMFA Nº 044 DE 30 de Julho de 2018, e em atendimento às solicitações dos órgãos da classe contábil, o prazo para o credenciamento espontâneo no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH foi prorrogado. Pela Portaria supracitada o novo prazo se encerra em 30/09/2018.

A partir de 01/10/2018, os obrigados ao credenciamento, conforme Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, poderão ser credenciados de ofício pelo fisco municipal e estarão sujeitos à aplicação da respectiva multa.

Altera-se também a data que será considerada para a contagem de prazo para as novas empresas de Belo Horizonte, ou seja, para aquelas empresas que iniciarem suas atividades a partir de 01/09/2018, haverá o prazo limite de 30 dias para o credenciamento voluntário.

Ainda conforme disposto na mesma Portaria, os Microempreendedores Individuais – MEI - poderão fazer a adesão mediante utilização de “login” e senha, sendo, portanto dispensados da utilização do certificado digital, inclusive para a visualização das mensagens que trafegam pelo domicílio eletrônico. Esta evolução do sistema, será, em breve, disponibilizada aos usuários.

INFORMAÇÕES:

• Cadastramento no BHISS Digital:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em “CADASTRO - BHISS Digital”, selecionar “CADASTRAR”. Será exibida a tela inicial do sistema de Controle de Acesso - CAS;
  • na tela inicial do CAS, selecionar, no menu, o item “Cadastro”;
  • em seguida, selecionar uma das três opções apresentadas.
• Credenciamento no Decort-BH:
  • por meio do Portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
  • diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, traz orientações sobre o cumprimento de obrigações principal e acessória em relação ao salão-parceiro e profissional-parceiro quanto aos serviços de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e congêneres, constantes dos itens 6.01 e 6.02 da Lista de Serviços.

Ressaltamos que as disposições da Lei Complementar nº 155/2016 aplicam-se unicamente aos profissionais que trabalham no sistema de parceria, em que parte do valor pago pelo cliente fica com o salão-parceiro e parte com o profissional-parceiro, modelo regulamentado pela Lei Federal nº 13.352/2016.

O salão-parceiro deverá estar enquadrado como ME ou EPP e ser optante pelo regime tributário do SN. O profissional-parceiro deverá estar enquadrado como MEI, ME ou EPP e ser optante pelo regime tributário do SN.

Conforme o disposto no § 4º-B do art. 2º da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir de 01.01.2018 o valor repassado ao Profissional-Parceiro não compõe a receita bruta do Salão-Parceiro, logo, tal valor não é considerado como uma dedução da base de cálculo.

Todavia, para que a NFS-e seja emitida e validada de forma correta no Sistema Gerador atual, o Salão- Parceiro, deverá informar o valor total dos serviços no campo "Valor dos Serviços" e o valor repassado ao profissional-parceiro deverá constar de forma agregada no campo "deduções".

As NFS-e que contenham os valores repassados aos Profissionais-Parceiros informados no campo "deduções" não precisarão ser informadas na DES – Declaração Eletrônica de Serviços tendo em vista que estes valores não são deduções da base de cálculo. Tanto o Sistema Gerador da NFS-e quanto o Sistema da DES estão adaptados à situação descrita, de modo que não há prejuízo na informação prestada ao Fisco, nem na geração da NFS-e ou da DES para o Salão Parceiro.

O profissional-parceiro também deverá gerar a nota fiscal de serviços, estando autorizado a emitir uma nota fiscal a cada cota-parte recebida, conforme o cronograma de acertos periódicos definidos no contrato de prestação de serviços.

O ISSQN deverá ser retido na fonte pelo salão-parceiro nas seguintes situações:

• a) Falta de emissão de nota fiscal de serviço pelo MEI, ME ou EPP (art. 21, IV, “a” da Lei 8.725/2003 e art. 59, §§ 2º e 3º da Resolução CGSN nº 140/2018);
• b) Quando o salão-parceiro for retentor obrigatório do ISSQN, conforme o disposto no art. 20, VIII, da Lei 8.725/2003, assim entendido o salão-parceiro que tenha despendido em 2017, com o pagamento de serviços de terceiros, valor igual ou superior a 365.878,04 (trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavos).

Não deverá ser retido na fonte o ISSQN sobre serviços prestados pelo MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, desde que ele emita a nota fiscal de serviços, seja de forma eletrônica ou em papel, conforme art. 94, IV da Resolução CGSN nº 94/2011.

INFORMAÇÕES:
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção "Fale Conosco" no portal BHISS Digital e envie sua dúvida;
• Presencial: acesse a opção "AGENDAMENTO ELETRÔNICO", selecionando o tipo "FAZENDA" e o serviço "PLANTÃO FISCAL".

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

A Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, comunica a disponibilização de ambiente virtual para solicitação de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional - PERT-SN, instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, que oferece aos contribuintes condições especiais para regularização de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurados na forma do Regime do Simples Nacional, junto ao Município de Belo Horizonte.

Abaixo destacamos as condições para adesão ao programa:

1. O período para adesão ao programa é até 9 de Julho de 2018;
2. A parcela mínima será de R$300,00 (trezentos reais);
3. Aplica-se aos débitos do ISSQN apurados na forma do Simples Nacional, de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, vencidos até a competência do mês de novembro/2017;
4. Poderão ser parcelados, na forma e condições deste programa, débitos parcelados anteriormente de acordo com o Decreto nº 15.912/2015, bem como na forma do Decreto nº 16.563/2017;
5. Podem ser incluídos os débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;
6. Não é permitido para contribuintes com falência decretada;
7. Do montante da dívida consolidada:
   • 5% será parcelado em até 5 vezes, sem quaisquer reduções;
   • após a quitação dos 5%, o percentual restante terá as seguintes reduções para o pagamento:
     • - em parcela única: 90% nos juros, 70% na multa, 100% nos encargos legais e honorários;
     • - em até 145 parcelas: 80% nos juros, 50% na multa, 100% nos encargos legais e honorários;
     • - em até 175 parcelas: 50% nos juros, 25% na multa, 100% nos encargos legais e honorários.

A adesão ao PERT-SN importa em confissão irrevogável e irretratável do débito e reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no inciso VI do art. 202 do Código Civil e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389 do Código de Processo Civil, estando sujeito ao prazo previsto no parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional.

A adesão ao PERT-SN implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

Implicará a rescisão do parcelamento:

• a falta de pagamento total do percentual mínimo de 5%;
• a falta de pagamento integral de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
• a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará a restauração do valor original dos débitos, bem como dos encargos sobre eles incidentes, abatendo-se os valores já pagos.

Para outras informações sobre o PERT-SN, acesse:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=91582&visao=anotado

Para adesão ao PERT-SN acesse:
http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/adesaoPERT.xhtml

Para casos excepcionais, ou dúvidas agende o atendimento presencial, que irá ocorrer a partir do dia 18 de junho de 2018, em http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br. Selecione a categoria “FAZENDA” e em seguida selecione o serviço “PLANTÃO FISCAL ISSQN”. E, na data e horário agendados compareça ao endereço indicado.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

A Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, visando fomentar o cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária, bem como obter informações relevantes de serviços prestados neste município, informa que foi iniciada operação de Alerta Fiscal para que Condomínios Edilícios cumpram o dever de escriturar na Declaração Eletrônica de Serviços - DES os serviços contratados, acobertados ou não por documentos fiscais, e sujeitos ao Imposto sobre Serviço - ISS.

Esclarecemos que a primeira etapa da operação possui cunho informativo, e serve para orientar os Condomínios da referida obrigação. Neste sentido, os condomínios de natureza estritamente residencial deverão transmitir a DES anualmente até o dia 20 (vinte) de outubro de cada ano, em uma única declaração contendo as informações relativas aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao referido mês (do dia 1º de outubro do ano anterior ao dia 30 de setembro do ano da entrega anual), desde que não tenham realizado qualquer retenção de ISS na fonte e não se encontre obrigado à entrega mensal, conforme Decreto 14.837 de 2012.

Oportuno ressaltar que na DES devem ser escriturados pelos Condomínios todos os serviços contratados, acobertados ou não por documentos fiscais, e sujeitos à incidência do ISS, como serviços de vigilância (Inclusive de monitoramento remoto), de limpeza (como de piscinas, caixas de água e de gordura), de manutenção de equipamentos e sistemas (inclusive elevadores e portões eletrônicos), de recarga de extintores, de obras e reformas, de jardinagem, de administração de condomínios, de contabilidade, de despachante, advocatícios e demais.

Faça a regularização e evite a imposição de penalidades ao Condomínio. A Lei nº 7.378/97, Art.7º, inciso V estabelece uma multa por deixar de transmitir a DES na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal. O valor atualizado dessa multa é de R$ 2.737,50 por declaração não transmitida.

No link abaixo, disponibilizamos um manual resumido com informações específicas para os Condomínios confeccionarem sua DES:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/des/Manual_DES_Condominios_Residenciais.pdf

A consulta das DES entregues, mediante informação do número da Inscrição Municipal, está disponível em: http://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/pages/relatorioEntregas.jsp

O instalador do programa da DES está disponível em:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/instalacao.php

O “passo a passo” de utilização do sistema está disponível em:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/manual.php

Esclarecimentos de dúvidas sobre a DES, com as perguntas e respostas mais comuns, estão disponíveis em: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/faq.php#473

O Decreto que regulamenta a DES está disponível em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1074913

Para envio da DES, é necessário o cadastramento prévio no BHISS Digital, informações disponíveis em: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/manual.php

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico:
  • Para dúvidas sobre preenchimento da DES: acesse a opção “Fale Conosco” no portal BHISS Digital (“botão” no lado inferior direito da página), selecione o tema “FAZENDA”, clique em “Pesquisar”, acesse o serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES / NFS-e” e envie sua dúvida;
  • Para informações sobre instalação do programa da DES: envie um e-mail para bhissdes@pbh.gov.br
• Presencial: acesse a opção “AGENDAMENTO ELETRÔNICO” no Portal do BHISS Digital (“botão” no lado superior direito da página) e, após a identificação do usuário, selecione o serviço “DES – REGISTRO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR CONDOMÍNIOS”. O agendamento poderá ser realizado a partir de 18/06/2018 e os atendimentos presenciais iniciarão em 21/06/2018, por prazo determinado.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados Contribuintes,

A Secretaria Municipal de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria da Receita Municipal/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, visando facilitar o preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) para os emissores de NFS-e que contenham valores declarados no campo "deduções", informa:

1. Devem ser informadas na DES as NFS-e emitidas com dedução referentes aos seguintes itens da Lista de Serviços:
   07.02, 07.05, 09.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10 e 17.06;
2. Devem ser informadas na DES as NFS-e emitidas por Consórcios de Empresas com valores declarados no campo "deduções", independentemente do item da lista;

Cumpre também esclarecer que as NFS-e somente serão importadas para detalhamento na DES se:

• O valor de Dedução for maior que 0,00;
• Não estiverem canceladas;
• A natureza de Operação for diferente de "Tributação fora do Município".

Para as NFS-e emitidas em outros itens da Lista de Serviços não é obrigatória a informação da dedução na DES.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Eletrônico: acesse a opção "Fale Conosco" no portal BHISS Digital e envie sua dúvida;
• Presencial: acesse a opção "AGENDAMENTO ELETRÔNICO", selecionando o tipo "FAZENDA" e o serviço "PLANTÃO FISCAL".

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados usuários do sistema BHISS Digital.

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que, conforme previsto pela Lei nº 10.692, de 30/12/2013, art. 4º, que alterou a redação da Lei 1.310/1966, art. 10, inciso IV, §§1º, 2º e 3, foi publicado no Diário Oficial do Município, em 07/02/2018, o Decreto nº 16.841 de 06 de fevereiro de 2018 e, em 07/03/20 18, a Portaria SMFA Nº 015 DE 05 de março de 2018 que, respectivamente, cria o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH - e estabelece procedimentos para sua utilização.

Conforme disposto no Decreto, “O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte - SMFA - com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade”.

Assim sendo, todas as comunicações de interesse da Administração Tributária Municipal, incluindo alertas, intimações, autos de infração, notificações, entre outros, serão encaminhadas aos respectivos destinatários por meio deste domicílio eletrônico, substituindo, quando aplicável, os atuais métodos de notificação por via postal com Aviso de Recebimento - A.R. -, por Edital e presencial.

Esta iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda tem como objetivo, além da economia com correspondências, garantir o recebimento das comunicações expedidas pela administração tributária de Belo Horizonte pelas pessoas legalmente aptas a tomar providências após a ciência de seu teor.

As pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, deverão realizar o credenciamento junto ao DECORT-BH até o dia 31/07/2018.

Estas mesmas pessoas jurídicas, caso iniciem suas atividades ou tornem-se sujeitos passivos de obrigações tributárias no Município de Belo Horizonte após 01/07/2018, deverão promover o credenciamento no DECORT-BH no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da data de início de suas atividades ou da data que se tornarem sujeitos passivos de obrigações tributárias junto ao Município.

Estão incluídas na relação de pessoas que deverão realizar seu credenciamento no Decort-BH até 31/07/2018 os responsáveis tributários pela retenção na fonte do ISSQN, os condomínios edilícios que sejam obrigados a realizar a retenção do ISSQN na fonte (nos termos artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.725 de 30 de dezembro de 2003), e ainda as pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, que sejam sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou acessória na forma da legislação tributária municipal de Belo Horizonte.

O credenciamento das pessoas naturais no DECORT-BH é FACULTATIVO.

Para se credenciar no Decort-BH, o usuário deve possuir usuário (login) e senha do sistema BHISS Digital, possuir certificado digital e acessar o seguinte endereço https://decort.pbh.gov.br/. Uma vez credenciado, este usuário terá acesso ao serviço de caixa postal eletrônica - CPE, em que todas as comunicações da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte de seu interesse serão disponibilizadas.

O usuário do Decort-BH, por meio do sistema de controle de acesso - CAS, poderá delegar, mediante procuração, selecionando o poder “Caixa Postal DECORT”, o acesso à sua CPE a qualquer pessoa, natural ou jurídica, desde que esta já esteja previamente credenciada no domicílio. O poder “Caixa Postal DECORT”, uma vez delegado, permitirá ao procurador, inclusive, credenciar no Decort-BH a pessoa por ele representada.

Ao fim dos prazos estipulados para credenciamento, a administração tributária do Município poderá efetuar o credenciamento de ofício sem prejuízo da aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis.

INFORMAÇÕES:

• Cadastramento no BHISS Digital:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php;
  • no lado esquerdo da página, em “CADASTRO - BHISS Digital”, selecionar “CADASTRAR”. Será exibida a tela inicial do sistema de Controle de Acesso - CAS;
  • na tela inicial do CAS, selecionar, no menu, o item “Cadastro”;
  • em seguida, selecionar uma das três opções apresentadas.
• Credenciamento no Decort-BH:
  • por meio do Portal BHISS Digital, acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php e clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
  • diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br/
• Procurações:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php;
  • no lado esquerdo da página, em “CADASTRO - BHISS Digital”, selecionar “CONTROLE DE ACESSO”. Será exibida a tela inicial do sistema de Controle de Acesso - CAS, em que, após digitação do usuário (login) e senha do BHISS Digital, será exibida a tela de gerenciamento de procurações;
  • no menu, selecionar “Autorização” para emitir, revogar ou renunciar a uma procuração ou selecionar “Consulta” para obtenção de dados de procurações já emitidas.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária