Prezados usuários do sistema Decort-BH,

Em continuidade ao processo de evolução da infraestrutura e capacidade operacional do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - Decort-BH, a Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT, e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, comunicam que o AMBIENTE DE PRODUÇÃO do sistema Decort-BH estará indisponível no período informado a seguir, para ações visando à otimização da infraestrutura, bem como outras intervenções tecnológicas.

Início da paralisação: 08/10/2020, quinta-feira, 09:00 horas
Final da paralisação: 09/10/2020, sexta-feira, 09:00 horas

Ressaltamos que as notificações cujos prazos vencerem nos dias 08 e 09/10/2020, período da paralisação, serão prorrogadas para o próximo dia útil (13/10/2020), em consonância com o disposto no Art. 10 do Decreto 16.841/18:

• Art. 10 – Comprovada a indisponibilidade do sistema da Prefeitura no último dia do prazo de notificação, o sistema irá prorrogar automaticamente o prazo de notificação para às 23h59min59s do primeiro dia útil subsequente ao que for assegurado o funcionamento normal do sistema.

Em caso de dúvidas: acesse a opção “fale conosco” no portal BHISS Digital.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte e a SUREM - Subsecretaria da Receita Municipal, por meio da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foram iniciados os procedimentos de Alerta Fiscal – Operação TFM, cujo objetivo é analisar documentos fiscais emitidos em desacordo com a legislação, onde houve prestação de serviço em subitem que obedece à regra geral de tributação no local do estabelecimento prestador, conforme artigo 3º da LC 116/03, mas que a competência tributária territorial foi declarada para local diverso, como o local da prestação do serviço. Os documentos fiscais já traziam, na época da emissão, aviso da inobservância da competência tributária territorial.

Os contribuintes serão notificados via Domicílio Eletrônico (DECORT-BH) ou via postal e deverão acessar o Portal de Auto Regularização, no endereço https://decort.pbh.gov.br/autorregularizacao para verificar os detalhes da apuração, bem como fazer o recolhimento dos valores devidos antecipando-se ao lançamento, com o benefício de redução da multa para 5% e 15%, para quitação à vista ou parcelamento, respectivamente.

O prazo para a confissão, pagamento e/ou parcelamento é de 30 dias, a contar da leitura expressa ou presumida do Alerta Fiscal no DECORT-BH, ou do recebimento do AR. O benefício acima indicado deixará de existir após notificação ou lançamento da Autoridade Fiscal, quando serão restituídos os valores das multas para 70%.

A apuração se dará exclusivamente por meio de rotina eletrônica automatizada que irá apurar os valores de ISSQN declarados nos documentos fiscais e os valores porventura devidos, reservando-se ao Fisco o direito de rever o lançamento fiscal em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação.

Caso ainda persistam dúvidas a respeito desta operação, pode-se solicitar esclarecimentos e/ou atendimento presencial, por videoconferência, no portal BHISS Digital <www.pbh.gov.br/bhissdigital>: menu <Serviços e sistemas>, <Atendimento eletrônico>, <Serviços>; selecione Nome do serviço: "Atendimento - Serviços relativos ao ISSQN "; selecione “Alertas e Operações Fiscais” e depois “Operação Tributação Fora do Município – TFM”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que a função de consulta de NFS-e por Webservice será desabilitada temporariamente para fins de atualização da infraestrutura disponível, readequação e implementação de novas funcionalidades e regras de funcionamento.

No período de indisponibilidade as empresas prestadoras de serviço poderão continuar a utilizar as demais opções de consultas disponíveis no sistema BHISS Digital.

Lembramos ainda que os prestadores de serviço que utilizam os métodos de geração de NFS-e síncrono recebem os XMLs dos documentos fiscais no momento da geração, não necessitando, portanto, de realizar consultas eletrônicas.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte e a SUREM - Subsecretaria da Receita Municipal, por meio da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foram iniciados os procedimentos para uma nova sequência de lançamento de valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, declarados em documentos fiscais e não recolhidos, ou recolhidos a menor, apurados no período de Janeiro/2015 a Junho/2019.

Os contribuintes serão notificados, exclusivamente, via Domicílio Eletrônico (DECORT-BH) e deverão acessar o Portal de Autorregularização, no endereço https://decort.pbh.gov.br/autorregularizacao para verificar os detalhes da apuração, bem como fazer o recolhimento dos valores devidos, antecipando-se ao lançamento, com o benefício de redução da multa para 10% ou 20%, para quitação à vista ou parcelamento, respectivamente.

Neste portal, o contribuinte poderá, caso não concorde com algum dos valores apurados, fazer a exclusão dos meses em que há a discordância, justificando-a no campo destinado a este fim; tal justificativa será encaminhada eletronicamente ao setor responsável para avaliação.

O prazo para a regularização espontânea é de até trinta dias a contar da data de notificação, findo o qual a opção de confissão no portal será desabilitada, mas mantida para consulta, e serão realizados os lançamentos dos valores ainda não declarados, o que irá resultar em percentuais de multas majoradas em relação ao montante devido.

Em caso de dúvidas, favor encaminhá-las ao atendimento eletrônico do site BHISS Digital, em “Atendimento Eletrônico”, opção “Serviços” “Atendimento - Serviços relativos ao ISSQN” ou no endereço https://decort.pbh.gov.br/atendimento-eletronico/#/formulario/servicos_issqn. Após o login com o usuário e senha do BHISS Digital, selecione a empresa, o serviço “Alertas e Operações Fiscais” e categoria “Operação Inadimplência”.

A apuração se dará exclusivamente por meio de rotina eletrônica automatizada que irá apurar os valores de ISSQN declarados nos documentos fiscais e os valores porventura recolhidos, reservando-se ao Fisco o direito de rever o lançamento fiscal em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Senhor contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, informa que foi disponibilizada uma nova funcionalidade que propicia a consulta aos débitos tributários e não tributários junto ao Município de Belo Horizonte permitindo:

1. consulta dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas;
2. visualização dos detalhes dos lançamentos;
3. emissão de guias e a regularização de eventuais débitos;
4. emissão de CND - Certidão Negativa de Débitos.

Para consultar os débitos, acesse Extrato de Débitos (http://fazenda.pbh.gov.br/extrato), clique em “SOLICITAR” e siga as instruções.

A funcionalidade acima está conectada ao sistema gov.br do Governo Federal e é mais uma facilidade colocada à disposição dos contribuintes.

Outras informações estão disponíveis no link citado.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, reforça que a cobrança de valores a título de remuneração por entrega é tributável pelo ISSQN, e não pelo ICMS.

Toda vez que um estabelecimento cobrar para enviar/entregar as mercadorias que vende e, sendo o local de remessa e destino dentro do município de Belo Horizonte, será devida a incidência do ISSQN sobre o valor da taxa de entrega. A incidência do ISSQN ocorre ainda que a atividade do contribuinte seja exclusiva de venda de mercadoria, e mesmo sem a presença da atividade específica no Estatuto Social/Contrato Social.

Também, ainda que o serviço de entrega seja efetuado por empresa subcontratada, a relação jurídica se dá entre o cliente e o estabelecimento vendedor, sendo esta etapa tributável pelo ISSQN. A subcontratação eventual do serviço de entrega é nova fase de tributação do ISSQN, pois não existe dedução de subcontratação, e esta relação se dá entre estabelecimento vendedor/contratante e transportador.

O valor cobrado deve estar acobertado por documento fiscal municipal com serviço classificado no subitem 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. Substitutivamente, poderá haver Regime Especial para apuração em conjunto com Cupom Fiscal do estabelecimento.

Exemplificando as situações acima que ensejam a tributação da taxa de entrega, dentro de Belo Horizonte, pelo ISSQN:

1. Caso um supermercado cobre o valor de R$10,00 pela entrega, independentemente do valor das mercadorias, aquele montante será base de cálculo para incidência do ISSQN.
2. Caso um hortifrúti cobre R$10,00 pela entrega e, para compras acima de R$500,00, não haja a cobrança da taxa de entrega, como não há taxa de entrega, dá mesma forma não haverá cobrança de ISSQN.
3. Caso uma padaria venda os produtos com valor normal, sem cobrar pela entrega, não haverá incidência de ISSQN.
4. Caso uma loja de material de construção cobre R$10,00 pela venda do bem A, mas R$12,00 pela venda do mesmo bem quando esse é entregue na obra, não haverá incidência do ISSQN, salvo se houver cobrança em apartado da diferença. Nesse último caso, a diferença entre os valores dos bens é que será a base de cálculo sujeita à tributação pelo ISSQN.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que, conforme previsto no decreto 17.174, de 27 de setembro de 2019, o procedimento para emissão de NFS avulsa foi descontinuado desde o dia 30/12/2019. Portanto as empresas não prestadoras de serviços e optantes pelo MEI devem emitir, nos casos previstos na legislação em vigor, a nota fiscal eletrônica - NFS-e.

Esta alteração permite a geração de documentos fiscais sem a necessidade do atendimento presencial no BH Resolve, o que, além da facilidade para os empresários em geral, também está em consonância com as orientações de isolamento social e com o combate à pandemia da Covid-19.

No caso das empresas cadastradas como MEI o sistema de geração da NFS-e já está adaptado para emissão do documento sem a necessidade de certificação digital, conforme estabelecido na Lei Complementar 123/06. Para as empresas cadastradas como não prestadoras de serviço e que eventualmente pratiquem a prestação dos serviços a assinatura do documento fiscal é obrigatório.

Para emitir a NFS-e, os microempreendedores precisam apenas acessar o Portal da Prefeitura, no endereço www.pbh.gov.br/bhissdigital, selecionar a opção NFS-e – Geração, logar no sistema informando o CNPJ da empresa e a respectiva senha. Depois, preencher os campos solicitados e clicar em Gerar NFS-e.

O contribuinte ainda não cadastrado no BHISS Digital pode fazer proceder ao mesmo, de forma eletrônica, através da opção <Cadastro Usuário de Serviços Digitais> em http://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e6a2783ea9b0e547c3f8e62/servicos+cadastro-de-usuario-de-servicos-digitais-fazenda.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que em atendimento as pedidos de contribuintes e contadores, foi disponibilizado no portal BHISS Digital a funcionalidade que permite o acesso ao “Relatório de Créditos Tributários”.

Através do “Relatório de Créditos Tributários” os contribuintes terão acesso aos dados dos recolhimentos realizados referentes ao ISSQN (Próprio e Retido na Fonte pelo tomador de serviços) e às taxas mobiliárias (TFLF, TFS e TFEP).

Para o acesso ao relatório será exigido o uso de "login e senha" do portal BHISS Digital, garantindo assim o sigilo fiscal das informações.

O “Relatório de Créditos Tributários” pode ser acessado na opção ‘Atendimento Eletrônico’, <Alertas Fiscais> do portal BHISS Digital ou através do endereço: https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-parcelamento-net/f/t/relatoriocreditowebcon.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve, em razão da pandemia do Coronavírus, estão disponibilizados atendimentos on-line para alguns dos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) e da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo link de acesso é https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos. Orientações específicas podem ser obtidas pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Veja, abaixo, detalhamento sobre alguns dos serviços que poderão ser acessados pelo Portal da PBH:

• Acesso à emissão de todas as guias referentes a ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela PBH, conforme orientações no https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. As guias dos tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como as guias do exercício de 2020 (IPTU, TFLF, TFS, TFEP, TMCM e ISSQN Autônomo), podem ser emitidas, desde 19 de março de 2020, nas agências dos Correios.
• Nos casos dos débitos protestados e em respeito à suspensão do atendimento presencial nos tabelionatos de protesto, no período de 19 a 27 de março de 2020, determinada pelo provimento nº 91 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria Conjunta nº 950/PR/2020 do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no caso de emolumentos notariais, é necessário: (1) emitir guia de tributo com débito protestado pela PBH, e (2) cumulativamente, solicitar a emissão de boletos com os valores dos emolumentos, para cancelamento dos protestos. A emissão da guia do tributo com débito protestado deve ser feita no Portal da PBH, por meio das orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. A solicitação da emissão dos boletos com os valores dos emolumentos notariais para cancelamento dos protestos, por sua vez, deve ser feita no cartório onde o título está protestado através do telefone ou e-mail, respectivo citado abaixo: 
  • 1º Tabelionato - 3212-1455 atendimento@1protestobh.com.br
  • 2º Tabelionato - 3273-6333 pedido@2protestobh.com.br
  • 3º Tabelionato - 3274-2549 boleto@3protestobh.com.br
  • 4º Tabelionato - 3275-1315 contato@4protestobh.com
• Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI, em http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=410&cid=410119. As avaliações poderão ser realizadas no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura, se referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis e se estes estiverem com o cadastro do IPTU atualizado.
• Obtenção de informações sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, com destaque para a suspensão de prazos administrativos municipais, assim como de sessões de julgamento, conforme artigo 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. Para atendimento online, os contribuintes devem entrar em contato, por meio dos e-mails do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento. Para acompanhamento processual, o acesso pode ser feito pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/acompanhamento-processual. 
• Acesso a serviços de “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, além de outros da SMFA, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. 
• Obtenção de cópia de AITI de ISSQN (Auto de Infração e Termo de Intimação do ISSQN), para os contribuintes que já estão cadastrados no Decort - BH (Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários), mediante solicitação no Portal BHISS Digital, pelo link http://pbh.gov.br/bhissdigital, do “Fale Conosco”, no tema “Fazenda”, com a escolha da opção por “ISSQN - Cópia do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI”. 
• Pedidos de “Cadastramento no BHISS Digital”, “Geração de nova senha no BHISS Digital” e “Validação Procuração - BHISS DIGITAL”, por meio do serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, no “Fale Conosco” do Portal BHISS Digital, com a opção por “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS Digital”, excepcionalmente, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais” e “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador”, no “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital, por meio da opção “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
• Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.
• Acesso a “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Municipal”, “Reconsideração da Data da Baixa”, com a requisição, excepcionalmente, pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Mensagem original publicada em 24/03/2020 e atualizada no dia 31/03/2020

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezada(o) contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT informa que, a partir de 01/02/2019 (sexta-feira) o atendimento presencial do serviço PLANTÃO FISCAL ISSQN/NFS-e/DES será descontinuado e substituído exclusivamente pelo atendimento eletrônico. Esta modalidade de atendimento, já implantada com grande sucesso pela DFAT para diversos outros serviços, disponibilizará aos contribuintes o sistema de consultas informais e esclarecimentos fiscais, com toda a comodidade, segurança e maior agilidade no tempo de resposta.

Esta medida tem por objetivo otimizar o atendimento ao contribuinte, dispensando a necessidade de agendamento prévio e o deslocamento até o Edifício Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, dando celeridade ao esclarecimento de dúvidas, relativamente aos serviços relacionados ao ISSQN, inclusive quanto à NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e DES - Declaração Eletrônica de Serviços.

Com este novo formato do atendimento os contribuintes receberão um protocolo de envio das consultas informais e esclarecimentos fiscais para comprovar sua solicitação e a resposta expedida pela SMFA, por escrito, irá permitir uma maior segurança para todos. Ressaltamos que nos casos em que houver necessidade, o auditor fiscal entrará em contato e agendará o atendimento presencial, em data e horário de melhor conveniência para ambos.

Com esta alteração, além dos benefícios já citados para os contribuintes e requerentes, busca-se também diminuir o elevado absenteísmo de contribuintes no atendimento presencial, o que vem prejudicando o desenvolvimento de outras atividades pela auditoria fiscal, que se mobiliza para o atendimento e vê todo este esforço e investimento frustrado.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda