Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve, em razão da pandemia do Coronavírus, estão disponibilizados atendimentos on-line para alguns dos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) e da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo link de acesso é https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos. Orientações específicas podem ser obtidas pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Veja, abaixo, detalhamento sobre alguns dos serviços que poderão ser acessados pelo Portal da PBH:

• Acesso à emissão de todas as guias referentes a ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela PBH, conforme orientações no https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. As guias dos tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como as guias do exercício de 2020 (IPTU, TFLF, TFS, TFEP, TMCM e ISSQN Autônomo), podem ser emitidas, desde 19 de março de 2020, nas agências dos Correios.
• Nos casos dos débitos protestados e em respeito à suspensão do atendimento presencial nos tabelionatos de protesto, no período de 19 a 27 de março de 2020, determinada pelo provimento nº 91 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria Conjunta nº 950/PR/2020 do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no caso de emolumentos notariais, é necessário: (1) emitir guia de tributo com débito protestado pela PBH, e (2) cumulativamente, solicitar a emissão de boletos com os valores dos emolumentos, para cancelamento dos protestos. A emissão da guia do tributo com débito protestado deve ser feita no Portal da PBH, por meio das orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. A solicitação da emissão dos boletos com os valores dos emolumentos notariais para cancelamento dos protestos, por sua vez, deve ser feita no cartório onde o título está protestado através do telefone ou e-mail, respectivo citado abaixo: 
  • 1º Tabelionato - 3212-1455 atendimento@1protestobh.com.br
  • 2º Tabelionato - 3273-6333 pedido@2protestobh.com.br
  • 3º Tabelionato - 3274-2549 boleto@3protestobh.com.br
  • 4º Tabelionato - 3275-1315 contato@4protestobh.com
• Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI, em http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=410&cid=410119. As avaliações poderão ser realizadas no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura, se referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis e se estes estiverem com o cadastro do IPTU atualizado.
• Obtenção de informações sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, com destaque para a suspensão de prazos administrativos municipais, assim como de sessões de julgamento, conforme artigo 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. Para atendimento online, os contribuintes devem entrar em contato, por meio dos e-mails do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento. Para acompanhamento processual, o acesso pode ser feito pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/acompanhamento-processual. 
• Acesso a serviços de “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, além de outros da SMFA, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. 
• Obtenção de cópia de AITI de ISSQN (Auto de Infração e Termo de Intimação do ISSQN), para os contribuintes que já estão cadastrados no Decort - BH (Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários), mediante solicitação no Portal BHISS Digital, pelo link http://pbh.gov.br/bhissdigital, do “Fale Conosco”, no tema “Fazenda”, com a escolha da opção por “ISSQN - Cópia do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI”. 
• Pedidos de “Cadastramento no BHISS Digital”, “Geração de nova senha no BHISS Digital” e “Validação Procuração - BHISS DIGITAL”, por meio do serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, no “Fale Conosco” do Portal BHISS Digital, com a opção por “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS Digital”, excepcionalmente, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais” e “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador”, no “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital, por meio da opção “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
• Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.
• Acesso a “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Municipal”, “Reconsideração da Data da Baixa”, com a requisição, excepcionalmente, pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Mensagem original publicada em 24/03/2020 e atualizada no dia 31/03/2020.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte informa que foi publicado no dia 19/03/2020 o Decreto Municipal Nº 17.308/2020 que estabelece medidas excepcionais de diferimento tributário visando à redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município de Belo Horizonte em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.

Por este decreto, as seguintes medidas foram adotadas:

1. Para as empresas que tiveram o alvará de funcionamento suspenso em virtude do Decreto nº 17.304/2020, as taxas de fiscalização de localização e funcionamento (TFLF/2020), de fiscalização sanitária (TFS/2020) e de fiscalização de engenhos de publicidade (TFEP/2020) tiveram o prazo de vencimento prorrogado para 10 de agosto de 2020, com possibilidade de pagamento em cinco parcelas, vencendo-se a primeira em 10/08/2020.
2. Para as mesmas empresas supracitadas conceder-se-à parcelamento extraordinário para regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em até 180 parcelas, observadas as condições previstas na lei municipal nº 10.082/2011. Além disso, o IPTU devido por essas empresas terá o vencimento diferido (prorrogado) por noventa dias para as parcelas que vencerão em 15/04, 15/05 e 15/06; ou seja, terão seu montante adicionado ao valor das demais parcelas, para pagamento juntamente com as parcelas de julho a dezembro, com vencimento a partir de 15 de julho de 2020.
3. Para todas as empresas, suspensão por 100 dias (até 29/06/2020) de novos procedimentos de cobrança, encaminhamento de débitos para protesto em cartório e de cancelamento de parcelamentos em atraso. O termo cobrança não deve ser confundido com o recolhimento mensal do ISSQN no respectivo vencimento, nem com as ações fiscais para apuração da regularidade tributária principal e acessória do referido imposto.
4. Para todas as empresas, prorrogação por 100 dias do prazo para cumprimento de obrigações acessórias, quais sejam, entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e Declaração Eletrônica de SErviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
5. Especificamente quanto à DES-IF, o módulo “Informações Comuns aos Municípios” relativo ao ano calendário 2019, o prazo de entrega será até 29/06/2020; e o mesmo módulo relativo ao ano calendário 2021 terá o vencimento prorrogado por trinta dias após o dia 29/06/2020. A entrega dos demais módulos da DES-IF também será prorrogada por 100 dias, conforme disposto no decreto.

É importante registrar que:

• a) A prorrogação citada no decreto não é válida para o recolhimento do ISSQN (obrigação principal) cujo prazo de vencimento é dia 05 (cinco) de cada mês;
• b) As atividades da SMFA/DFAT - inclusive notificações e as ações fiscais - continuam em curso normal. Caso haja notificação de lançamentos de ofício de ISSQN, os contribuintes terão prazo estendido até 29/06/2020 para apresentar impugnação, caso queiram.
• c) No entanto, é importante destacar que os benefícios de redução dos percentuais de multa para pagamento à vista ou parcelamento, para estes casos, não foram alterados e continuarão a ser aproveitados apenas com os recolhimentos dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação;
• d) As notificações da SMFA/DFAT serão encaminhadas via DECORT - Domicílio Eletrônico, tendo em vista o cumprimento das normas municipais, estaduais e federais, que determinam evitar o contato físico e adotar o teletrabalho.

A íntegra do Decreto encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227166

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO (ícone localizado na parte de baixo, à direita da tela), escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte informa que foi publicada, no dia 17/03/2020, a Portaria SMFA Nº 016/2020 que institui certidões mobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

Por esta Portaria fica instituído que as informações constantes do CMC serão disponibilizadas por meio da Certidão de Inscrição no Cadastro Mobiliário e da Certidão de Baixa de Inscrição no Cadastro Mobiliário.

As certidões constituem documento exclusivamente digital, tendo sua autenticidade garantida pela consulta ao seu registro no Portal da PBH. O requerimento e a disponibilização de forma eletrônica das certidões serão realizados por meio do Domicílio Eletrônico Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH, instituído nos termos da Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, ou por outro meio eletrônico que permita a identificação do requerente. A certidão terá validade de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação eletrônica.

Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226866

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da DFAT (Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária) informa que os prazos de entrega da DES-IF, módulo “Informações Comuns aos Municípios”, foram prorrogados da seguinte forma:

Dados relativos ao exercício 2019: até 09/04/2020;

Dados relativos ao exercício 2020: de 13/04/2020 a 15/05/2020.

A prorrogação foi concedida pela Portaria SMFA nº 14/2020, em virtude da criação de novas subcontas do PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF) pelo Banco Central do Brasil, conforme Carta Circular Nº 3.998, de 30 de dezembro de 2019, o que obrigou à atualização do Programa Validador da DES-IF para cada ano calendário.

Desta forma, as instituições financeiras e equiparadas, sujeitas à DES-IF, deverão:

1. Baixar a versão mais recente do validador da DES-IF, disponível no Portal BHISS Digital;
2. Validar e enviar o arquivo da DES-IF - Módulo de Informações Comuns relativo ao exercício de 2019, transmitindo-o até o dia 09/04/2020;
3. No período de 13/04/2020 a 15/05/2020, repetir o procedimento descrito no item 1, para transmitir o Módulo relativo ao exercício de 2020, utilizando o validador específico para os dados desse exercício.

Não houve alteração quanto à geração e à transmissão dos outros módulos da DES-IF (Módulo de Apuração Mensal e Módulo anual “Demonstrativo Contábil”).

As instituições que já transmitiram o módulo “Informações Comuns aos Municípios” relativamente ao exercício de 2019 estão dispensadas de efetuar nova transmissão, devendo observar, tão-somente, a orientação sobre a entrega dos dados com vigor a partir de 2020.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226778

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados contribuintes,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da DFAT (Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária) informa que foi publicada, no dia 14/03/2020, a Portaria SMFA Nº 013/2020 que concede regime especial para que as instituições de educação imunes cumpram obrigação acessória de emissão de documentos fiscais.

Por esta Portaria fica instituído regime especial para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, concernente à dispensa de emissão de notas fiscais de serviço e notas fiscais de serviço eletrônicas - NFS-e, às instituições de educação que tenham a imunidade tributária reconhecida na forma do Decreto nº 4.195, de 6 de abril de 1982, no período compreendido entre o início da vigência do Decreto nº 17.174, de 2019, em 28 de setembro de 2019, e o dia 31 de agosto de 2020, na forma autorizada no art. 95 deste decreto.

Nesse período, as instituições de educação imunes poderão obter a assistência técnica para adequarem seus sistemas informatizados e sanearem dúvidas ou obterem auxílio para a capacitação dos seus recursos humanos visando a correta utilização do sistema gerador de NFS-e da Secretaria Municipal de Fazenda por meio de agendamento de visita técnica, a ser realizada na sede da SMFA, no endereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/bhissdigital, opção “Fale Conosco”.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226777

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT - Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicado, no dia 20/12/2019, a Lei Municipal 11.209/19 que altera as leis nºs 1.310/66, 5.641/89, 5.839/90, 7.378/97, 7.633/98, 7.640/99, 8.291/01, 8.468/02, 9.795/09 e 10.082/1.

O novo dispositivo legal visa readequar os valores de diversas multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN reduzindo os valores das mesmas, especialmente as referentes a não entrega da DES ou por deixar de prestar dados ou informações, ou, ainda, por informá-los de forma incorreta, indevida ou incompleta.

O novo dispositivo legal também aumenta o limite percentual máximo para compensação de 80% para 100% nos casos de precatórios judiciais, permite o parcelamento de créditos referentes ao ISSQN retido na fonte nos casos de homologação fiscal, altera diversas regras referentes ao parcelamento dos débitos tributários bem como alterando a forma do chamado bônus de adimplênica.

O novo dispositivo legal esclarece, ainda, os fatos referentes ao entendimento sobre o que seria o embaraço a ação fiscal, cria novas penalidades referentes ao não cadastramento de equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito, bem como trata das novas regras para cobrança e lançamento dos créditos confessados e não recolhidos aos cofres municipais além de novos fatos puníveis com relação ao ITBI.

Para acessar as principais alterações:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20200309anexo.pdf

Para acessar a íntegra da Lei 11.209/19:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1222985

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezada(o) contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT informa que, a partir de 01/02/2019 (sexta-feira) o atendimento presencial do serviço PLANTÃO FISCAL ISSQN/NFS-e/DES será descontinuado e substituído exclusivamente pelo atendimento eletrônico. Esta modalidade de atendimento, já implantada com grande sucesso pela DFAT para diversos outros serviços, disponibilizará aos contribuintes o sistema de consultas informais e esclarecimentos fiscais, com toda a comodidade, segurança e maior agilidade no tempo de resposta.

Esta medida tem por objetivo otimizar o atendimento ao contribuinte, dispensando a necessidade de agendamento prévio e o deslocamento até o Edifício Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, dando celeridade ao esclarecimento de dúvidas, relativamente aos serviços relacionados ao ISSQN, inclusive quanto à NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e DES - Declaração Eletrônica de Serviços.

Com este novo formato do atendimento os contribuintes receberão um protocolo de envio das consultas informais e esclarecimentos fiscais para comprovar sua solicitação e a resposta expedida pela SMFA, por escrito, irá permitir uma maior segurança para todos. Ressaltamos que nos casos em que houver necessidade, o auditor fiscal entrará em contato e agendará o atendimento presencial, em data e horário de melhor conveniência para ambos.

Com esta alteração, além dos benefícios já citados para os contribuintes e requerentes, busca-se também diminuir o elevado absenteísmo de contribuintes no atendimento presencial, o que vem prejudicando o desenvolvimento de outras atividades pela auditoria fiscal, que se mobiliza para o atendimento e vê todo este esforço e investimento frustrado.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes/Responsáveis Tributários,

A Subsecretaria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda (SUREM), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o DECORT tem por pressuposto facilitar a comunicação da SMFA, por meio eletrônico, com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. É um esforço de modernização com amparo na tecnologia da informação que trará uma economia de tempo e recursos públicos, aumentando a segurança no fornecimento de dados e informações aos usuários credenciados.

Até o presente momento, a grande maioria dos obrigados ao DECORT-BH já concluiu o seu credenciamento no sistema.

Todavia, apesar da ampla divulgação, por meio da própria Prefeitura com a parceria de órgãos de classe representantes dos contadores e pela mídia, além da prorrogação do prazo concedida, alguns contribuintes/responsáveis tributários ainda não fizeram o credenciamento espontâneo.

Reiteramos que a partir de 01/10/2018 o decreto municipal 16.841/2018 autoriza o Fisco a proceder ao credenciamento de ofício, bem como aplicar a multa cabível pelo descumprimento da obrigação, no valor de R$273,76, por mês de atraso do credenciamento espontâneo.

Diante disso, cumpre informar que os procedimentos para o início da rotina de processamento do credenciamento de ofício estão sendo ultimados para serem iniciados ainda no mês de outubro de 2018. Consequentemente esta ação de credenciamento de ofício resultará em autuações pelo descumprimento desta obrigação acessória.

Evite o transtorno da imposição de penalidades. O credenciamento voluntário ainda é possível desde que o contribuinte/responsável o faça antes de qualquer ação da Administração nesse sentido.

INFORMAÇÕES:
Credenciamento no Decort-BH:
por meio do Portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda