Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria de Finanças através da Gerência de Tributos Mobiliários comunica que, no que com o advento da LC 147/14, novas atividades passaram a integrar o rol das permitidas ao ingresso no Simples Nacional, em especial, atividades de serviço intelectual.

Entretanto, a Lei Complementar 147/14 atribuiu a todas estas atividades o recolhimento exclusivamente conforme as tabelas anexas, onde o ISSQN participa do percentual sobre receita bruta auferida no mês. Assim, caso o contribuinte opte pelo recolhimento na forma do Simples Nacional, inexiste para ele o recolhimento exceptivo previsto no DL 406/68 (recolhimento fixo por profissional, sócio, empregado ou não), devendo recolher o ISSQN conforme percentual previsto na tabela e faixa onde estiver referenciada a sua receita bruta acumulada.

Frise-se que foi contemplado, para sistemática de recolhimento ainda conforme o DL 406/68, exclusivamente, os serviços de escritórios contábeis, a saber:

Por sua vez, o referido parágrafo 22 traz que: “§ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.” Lembrando-se que o inciso XIV trata exclusivamente de escritórios de serviços contábeis.

E, de igual monta, foi regulamentado pelo CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional que apenas os serviços contábeis podem permanecer enquadrados nas regras previstas no DL 406/68:

Destarte, todos os demais atividades de serviço intelectual que optarem pelo recolhimento na forma do Simples Nacional deverão recolher o ISSQN conforme a alínea da tabela aplicável.

INFORMAÇÕES:
Em caso de dúvidas: ligue 156 ou pelo endereço eletrônico atendimentofinancas@pbh.gov.br ou ainda pessoalmente na GEDEL, Rua Espírito Santo, 605 – sala 201, mediante agendamento de horário através do sistema de agendamento eletrônico (http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br).

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Sr(a) Empresário(a),

A SMF - Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, retransmite, para conhecimento, o Comunicado CGSN/SE nº 29 que trata da opção pelo Simples Nacional - 2015:

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prezado Contribuinte,

Em função da Resolução da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA/IBGE nº 01/2013, a partir de 01/01/2015 entrará em vigor em todo o país a Versão 2.2 da Tabela CNAE Subclasses.

No dia 04/11/2014 foi publicada no Diário Oficial do Município – DOM a Portaria SMF nº 031/2014 que promove os ajustes da Tabela CNAE no Município de Belo Horizonte, em função da Resolução CONCLA/IBGE 01/2013, e também promove o encerramento de alguns desmembramentos utilizados no Município. Os efeitos dessa Portaria ocorrerão a partir de 01/01/2015. A íntegra da Portaria poderá ser visualizada no endereço eletrônico:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1131521

Os contribuintes cadastrados nos códigos que serão excluídos serão automaticamente reclassificados nos novos códigos, conforme prevê o artigo 4º da Portaria SMF 031/2014. Essa reclassificação ocorrerá na virada do ano de 2014 para 2015.

As Fichas de Inscrição Cadastral – FIC com os novos códigos para os contribuintes que tiveram suas atividades alteradas no Cadastro estarão disponíveis para impressão na Internet a partir do dia 02/01/2015, no Portal da Secretaria Municipal de Finanças – www.pbh.gov.br/financas.

Informamos ainda que o programa Coleta Web do Cadastro Sincronizado Nacional da Receita Federal do Brasil, a partir de 01/01/2015, também estará totalmente adaptado para a versão 2.2 da Tabela CNAE Subclasses.

No mês de dezembro/2014 a Gerência de Cadastros Tributários em parceria com a Receita Federal do Brasil ministrou uma palestra direcionada aos contadores acerca dessas mudanças. A apresentação encontra-se disponível no link: CNAE Subclasses Versão 2.2 - Alterações no Cadastro Sincronizado Nacional.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GCAT – Gerência de Cadastros Tributários

Prezados empresários e demais interessados no Simples Nacional,

A Secretaria de Finanças através da Gerência de Tributos Mobiliários, e a pedido do Comitê Gestor do Simples Nacional, comunica que, em virtude da publicação da Lei Complementar 147/2014, foram disponibilizadas videoaulas contendo orientações sobre as alterações no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O material esta disponível em 06 blocos e foi desenvolvido pelo Escritório Regional do Simples Nacional sediado em Recife, com o apoio da UPE - Universidade de Pernambuco.

Descrição do conteúdo dos blocos:

• BLOCO 1: https://www.youtube.com/watch?v=9PayV8pDYb0
  • Novas atividades no Simples Nacional
• BLOCO 2: https://www.youtube.com/watch?v=DKbvkwIITfA
  • Novo Anexo VI
  • Atividades que continuam vedadas
• BLOCO 3: https://www.youtube.com/watch?v=2crz_ERnkQ4
  • Atividades com tributação diferenciada
• BLOCO 4: https://www.youtube.com/watch?v=ZCknBWTIRZE
  • Nova hipótese de vedação
  • Limite Extra – Exportação de Serviços
  • Benefícios para a cesta básica
  • Novas regras para valores fixos
  • Documentos fiscais, redução de multas e unificação de obrigações acessórias
• BLOCO 5: https://www.youtube.com/watch?v=iJSL75fA_Mo
  • Cadastro Nacional Único
  • Substituição Tributária do ICMS
• BLOCO 6: https://www.youtube.com/watch?v=db1L05IHQs0
  • MEI:
    • Novas atividades
    • Contratação por empresas
    • Remissão de débitos

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, informa que reiniciará o procedimento sistemático de autuação de pessoas jurídicas obrigadas à entrega da DES e que não estejam cumprindo fielmente tal obrigação. Poderão ser verificadas as declarações relativas aos últimos 60 (sessenta) meses.

A penalidade pecuniária pela não entrega da DES é de R$2.117,00 por cada declaração não transmitida para a Prefeitura de Belo Horizonte e está prevista na Lei 7.378/97, Art. 7º, inciso V, alínea "a", disponível para consulta no portal BHISS Digital.

A GETM informa também que situações irregulares com relação à não entrega da DES ainda podem ser sanadas, evitando a aplicação de penalidades pecuniárias, DESDE QUE as pessoas jurídicas efetuem a transmissão das declarações faltantes ANTES da autuação.

Ressaltamos que a transmissão da DES tem de ser efetuada contendo todas as informações previstas na legislação tendo em vista que o Art. 7º também estabelece penalidades, ainda mais gravosas, para quem informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas e para quem deixar de informar serviços na DES.

Para informações detalhadas sobre a DES acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20141001anexo.pdf

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prezados contribuintes

A SMF - Secretaria de Finanças, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, e a PGM – Procuradoria Geral do Município comunicam que conforme amplamente divulgado, foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ação judicial nº 0279811-03.2014.8.13.0000, publicada no dia 26/09/2014, liminar que tornaria sem efeito a majoração de alíquotas do ISSQN com base na Lei Municipal 10.692/13.

No entanto, a Prefeitura de Belo Horizonte, através da PGM, interpôs embargos declaratórios contra a decisão do TJMG que suspendeu, liminarmente, o aumento das alíquotas do ISSQN promovidos pela Lei nº 10.692/13, por entender que não houve a maioria absoluta do pleno do TJMG para esta decisão, conforme ordena a legislação.

Assim, com a interposição dos embargos, a decisão do TJMG está suspensa, não existindo a obrigação legal da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte de aplicar as alíquotas vigentes antes das majorações contestadas até nova manifestação do Poder Judiciário.

Desta forma, até novo posicionamento do TJMG, a aplicabilidade da Lei Municipal 10.692/13 continua em vigor sendo mantidas as alíquotas dela constantes.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
PGM - Procuradoria Geral do Município

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio das Gerências de Tributos Mobiliários - GETM e de Administração de Serviços de TI – GASIN, informa que, conforme divulgado desde 11/10/2013, foi implantado em 06/11/2013 o novo componente de autenticação e assinatura digital no portal BHISS Digital.

Assim, a partir dessa data, para se gerar corretamente a NFS-e é necessária a verificação de três requisitos mínimos:

1. Versão mais atual do Java instalada (somente essa versão. Se existirem outras versões do Java, as mesmas deverão ser desinstaladas).
2. Driver do certificado digital corretamente instalado (inclusive, se existirem certificados válidos e vencidos instalados numa mesma mídia ou no diretório do micro, aquele que estiver vencido deve ser removido).
3. Configuração do seu certificado digital. (Ou seja, após acessar a NFS-e, clicar em geração, digitar os dados da NFS-e, somente após isso, você deve clicar em Atualizações - Configuração do Certificado Digital e realizar as configurações do certificado).

Por este motivo, seguem abaixo as dúvidas mais frequentes sobre as novas configurações.

Os procedimentos para solução das mensagens de erro abaixo estão disponíveis nos respectivos links:

1. Aparecem algumas telas “estranhas”/diferentes no momento da emissão da NFS-e que antes não apareciam.
   São as telas de configuração do Java e do novo componente de assinatura digital adotado pela SMF/PBH (Evo-E-sec).
   Mais informações em: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo1.pdf
2. Instalação do Java
   O computador deve ter a versão mais atual instalada. Somente uma versão.
   Mais informações sobre como verificar se você possui a versão correta do Java a ser instalada ou como remover versões antigas em:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo2.pdf
3. Como excluir um certificado vencido do computador
   Caso você possua mais de um certificado (um válido e um vencido) em seu micro, você deve excluir o vencido, deixando apenas o certificado válido.
   Se o certificado vencido estiver no token (e não do micro), acesse o serviço de suporte da sua autoridade certificadora para auxiliá-lo na exclusão.
   Observações:
   1. Lembrando que antes de remover o certificado, verifique se o mesmo está vencido.
   2. A exclusão de certificados ainda não vencidos, ou seja, válidos é de total responsabilidade do contribuinte.
   3. Em caso de dúvidas, entre em contato com a autoridade certificadora que emitiu o seu certificado.
   Mais informações sobre como realizar os procedimentos de exclusão do certificado vencido (e somente ele!) do seu computador em:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo3.pdf
4. A applet não foi carregada.
   A applet é a “janela” onde é apresentado o componente de assinatura digital e deve estar carregada no momento das configurações do seu certificado, ou seja, após acessar a NFS-e, clicar em geração, digitar os dados da NFS-e, somente após isso, você deve clicar em Atualizações - Configuração do Certificado Digital e realizar as configurações do certificado.
   Passo-a-passo com telas explicativas sobre a correta configuração do seu certificado (lembre-se que o Java mais atual e os drivers do certificado devem estar corretamente instalados no micro!):
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo4.pdf
   Manual complementar:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo4comp.pdf
   Atualização do Java a partir da versão 8.20 e do Google Chrome:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo4v8.20.pdf
5. Fiz todos os procedimentos e a mensagem “A applet não foi carregada”, continua aparecendo.
   A mensagem "A applet não está carregada", só aparece quando as configurações do certificado não são realizadas corretamente.
   O mais provável é que você ainda não esteja na tela onde se digitam os dados da NFS-e e, mesmo assim, já clicou em configurações.
   Somente após digitar a NFS-e, clique em Atualização - Certificado digital e realize as configurações indicadas no no link abaixo.
   Verifique as telas demonstrativas.
   Refaça os procedimentos.
   Antes, tenha certeza de que a versão do Java instalado é a mais atual.
   Passo-a-passo com telas explicativas sobre a correta configuração do seu certificado:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo5.pdf
6. Mensagem de erro: “Não foi possível encontrar um par de certificado e chave no repositório”
   Essa mensagem de erro indica que está pendente o passo 2 (Driver do certificado digital corretamente instalado).
   Entre em contato com a autoridade certificadora/registradora que emitiu o certificado digital para você e solicite o suporte adequado de instalação/configuração do seu certificado.
   Após esse contato, e resolvido o problema das configurações, você deve refazer os procedimentos disponíveis em:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo6.pdf
7. Mensagem de erro: “Erro no acesso smart-card/token”
   Essa mensagem de erro indica que está pendente o passo 2 (Driver do certificado digital corretamente instalado).
   Entre em contato com a autoridade certificadora/registradora que emitiu o certificado digital para você e solicite o suporte adequado de instalação/configuração do seu certificado.
   Após esse contato, e resolvido o problema das configurações, você deve refazer os procedimentos disponíveis em:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo7.pdf
8. Mensagem de erro: HTTP 500 “Server returned HTTP response code:500 for URL: https://bhssdigital.pbh.gov.br/nfse/assinador/getXmlGeracao?id=001) ou https://bhsshomologa.pbh.gov.br/nfse/assinador/getXmlGeracao?id=001)”
   Essa mensagem está relacionada à inoperabilidade momentânea do servidor do datacenter onde são armazenadas as NFS-e, não tendo relação direta com o novo componente assinador.
   Aguarde um tempo e tente gerar a sua NFS-e novamente.
   Porém, é importante que você tenha seguido realizado as configurações do seu certificado digital antes da geração da NFS-e.
   Passo-a-passo com telas explicativas sobre a correta configuração do seu certificado:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo8.pdf
9. Problemas com token SafeNet
   Em alguns casos, o contribuinte pode ter problemas em assinar a NFS-e usando o token da SafeNet devido às incompatibilidades dos drivers disponibilizados.
   Esses problemas ocorrem quando o contribuinte não consegue gerar a NFS-e após a correta configuração usando o Microsoft CAPI ou Cartão Inteligente.
   Assim, caso ocorra a situação acima, os contribuintes que possuem token Safenet deverão realizar os procedimentos disponíveis em:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo9.pdf
10. Operações no Controle de Acesso
    Ao acessar as funcionalidades do “Controle de Acesso” que utilizam a certificação digital, as mensagens acima também podem ocorrer.
    Assim, em caso de “Troca ou recuperação de senha usando o certificado digital”, “Cadastro de empresas ou pessoas físicas usando o certificado digital” ou “Validação de procuração digital, por parte do outorgante ou outorgado com certificado digital”, se necessário, faça as configurações realizando os procedimentos disponíveis em:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo10.pdf
11. Processamento Parcial – Alguns documentos não foram processados com sucesso
    Nos dias de grande volume de processamento do ambiente BHISS Digital, como por exemplo, 01 a 05 de cada mês, em virtude da geração da guia e pagamento do ISS; e no período de 18 a 20 do mês, quando são entregues a DES e DES-IF, pode ocorrer instabilidades no sistema de geração da NFS-e.
    Nesse caso, quando são realizadas corretamente as configurações do certificado digital, e mesmo assim, o sistema apresenta a tela de " Processamento Parcial - Alguns documentos não foram processados com sucesso " (veja no anexo), significa que o "erro" pode estar relacionado aos problemas de instabilidades do Datacenter, onde são processadas e armazenadas as NFS-e, não tendo ligação direta com o novo componente assinador.
    Assim, não se trata de problema com o sistema de emissão da NFS-e nem das configurações do certificado digital.
    O sistema pode ter ficado instável no momento em que se tentou emitir a Nota.
    Tente gerar a NFS-e novamente.
    Exemplo da tela de erro apresentada:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo11.pdf
12. Usuário Não Autorizado
    Pelo problema relatado, pudemos constatar que você está se logando com um usuário de um documento (informando como login o CNPJ da empresa outorgante, por exemplo), mas tenta assinar com uma certificação digital de outro documento (ou seja, o e-CPF do outorgado, por exemplo), logo, ocorre a exceção e a NFS-e é cancelada.
    Acesse novamente o sistema de NFS-e usando como login o CPF do outorgado e assinado com o e-CPF do outorgado, uma vez que você possui a procuração com tais poderes.
    Em resumo, o mesmo documento que você usa para se logar no sistema (CPF ou CNPJ) deve ser usado para assinar a NFS-e.
    A mensagem só ocorre quando você acessa com um documento e tenta assinar com
    outro.
    Observação: Tenha certeza de que as procurações existem e estão válidas!
    Exemplo da tela de erro apresentada:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo12.pdf
13. Sistema Operacional é da Apple (MAC OS)
    Todos os serviços disponíveis no Portal BHISS Digital possuem como requisito necessário a instalação do sistema operacional Windows ou Linux.
    Usuários do MAC OS devem seguir as orientações disponíveis em:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo13.pdf
14. Sua empresa utiliza sistema de geração de NFS-e desenvolvido por terceiros
    Em caso de mensagens de erros emitidas por sistemas desenvolvidos por “terceiros”, ou seja, se empresa utiliza sistema de geração de NFS-e desenvolvido por outras empresas e, por isso, não acessa diretamente o Portal BHISS Digital para emissão das Notas, você deve acionar, primeiramente, o suporte dessa empresa desenvolvedora.
    A PBH/SMF não pode assumir o suporte de sistemas de terceiros, por não conhecer o seu ambiente de desenvolvimento.
15. Mensagem "Usuário existente"
    A mensagem "usuário existente" só ocorre quando se tenta cadastrar um usuário que já está cadastrado.
    Nesse caso, acesse o sistema com as credenciais do referido usuário no portal BHISS Digital.
    Caso tenha esquecido a senha, gere uma nova senha através da funcionalidade "Esqueci Minha Senha" ou usando o certificado digital conforme o anexo disponível em:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo15.pdf
16. Telas que podem surgir na NFS-e após a atualização do Java
    Sempre que há atualizações do Java, o componente de assinatura digital usado na SMF/PBH (Esec-EVO-SDK) pode apresentar as telas que seguem no anexo disponível em:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo16.pdf

A PBH/SMF agradece a atenção e o apoio nesse momento de renovação e ampliação da segurança do sistema BHISS Digital.

Outras dúvidas exclusivamente a respeito do componente assinador devem ser encaminhadas para o e-mail novasdk@pbh.gov.br juntamente com: dados do responsável do certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF), erro ocorrido, versão do Java instalado na máquina, modelo e marca do certificado digital ou leitora (quando for cartão) e um printscreen da tela de erro.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
GASIN - Gerência de Administração dos Serviços de TI

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários, informa que o sistema BHISS Digital foi afetado por algumas intercorrências, que geraram problemas para os usuários nos últimos meses.

Informamos que estas intercorrências foram superadas a partir de 4 de abril de 2014, e a estabilização do ambiente digital foi consolidada com melhorias implementadas nos dias 11 e 12 de abril de 2014.

Não obstante, quaisquer sistemas disponibilizados na rede mundial de computadores estão susceptíveis a problemas, ainda que pontuais, tanto no ambiente da Prefeitura de Belo Horizonte, como nos ambientes computacionais contratados ou desenvolvidos pelos usuários.

Logo, ratificamos as instruções fornecidas anteriormente em relação à geração das guias de recolhimento do ISSQN próprio: "SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER DIFICULDADE NA GERAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO NAS FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES O PRESTADOR DOS SERVIÇOS DEVERÁ GERAR SUAS GUIAS ATRAVÉS DA FUNCIONALIDADE 'GUIA DE ISSQN - MOVIMENTO ECONÔMICO', DISPONIBILIZADA NA DES - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS."

Na oportunidade, informamos que o sistema de guia, bem como o sistema BHISS Digital, funciona normalmente em qualquer navegador, no entanto esclarecemos que o desempenho é superior utilizando o Chrome e/ou Mozilla Firefox.

Por fim, esclarecemos que o recolhimento extemporâneo das obrigações tributárias devidas ao Município de Belo Horizonte, ou seja, fora dos prazos previstos na legislação tributária municipal, ensejará a cobrança de multa, juros de mora e atualização monetária, se for o caso, conforme disposto no art. 126 da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e art. 8º da Lei Municipal nº 7.378, de 7 de novembro de 1997.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários