Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico/DTAT, e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel, informam que os sistemas do BHISS Digital apresentaram instabilidades durante todo o dia 16/05/2022.

Durante esse dia ocorreram lentidão e indisponibilidade pontual dos serviços de emissão de NFS-e e acesso às Caixas Postais Eletrônicas do Decort-BH e, por essa razão, todos os prazos de notificação no domicílio eletrônico foram adiados em um dia. Assim, a notificação presumida que ocorreria em 16/05/2022, para as mensagens ainda não lidas, foi adiada para 17/05/2022, em cumprimento ao Art. 10 do Decreto Nº 16.841, de 6 de fevereiro de 2018, reproduzido abaixo.

Art. 10 – Comprovada a indisponibilidade do sistema da Prefeitura no último dia do prazo de notificação, o sistema irá prorrogar automaticamente o prazo de notificação para as 23h59min59s do primeiro dia útil subsequente ao que for assegurado o funcionamento normal do sistema.

Em caso de dúvidas: acesse a opção “Fale Conosco” no portal BHISS Digital, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, serviço "Esclarecimentos sobre legislação do ISSQN e regras de preenchimento da DES/NFS-e".

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Comunicamos que foi implementada uma funcionalidade de cadastramento automático no BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/) das novas pessoas jurídicas que se estabelecerem no Município, inclusive os Microempreendedores Individuais - MEI. 

Esta funcionalidade vai simplificar ainda mais a vida das empresas em Belo Horizonte, tornando desnecessária a abertura de solicitação no portal de serviços para efetuar o "Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda", necessário para habilitar o acesso aos serviços do BHISS Digital que exigem autenticação, ao mesmo tempo poupando o trabalho manual dos servidores da Prefeitura necessário para o atendimento dessas solicitações.

O funcionamento será o seguinte:

1. As pessoas jurídicas efetuam, da forma usual, a criação de seu CNPJ no coletor nacional da RedeSim ou no Portal do Empreendedor, para o caso do MEI. Nesta etapa é muito importante que seja informado um e-mail para contato;
2. A Prefeitura, via integração com a RedeSim, recebe esses dados e efetua a inclusão do estabelecimento no Cadastro Municipal de Contribuintes;
3. O BHISS Digital detecta esse novo cadastro, inclui automaticamente o CNPJ no controle de acesso ao sistema e envia uma mensagem via e-mail para o endereço eletrônico informado (o conteúdo desse e-mail encontra-se exemplificado abaixo);
4. Caso o e-mail não tenha sido informado no coletor nacional, o procedimento automatizado não será possível e o "Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda" deverá ser feito de forma manual, mediante solicitação no portal de serviços da Prefeitura (https://servicos.pbh.gov.br/);
5. Após receber o e-mail mencionado no passo 3, basta o usuário seguir os procedimentos ali descritos para cadastrar a sua senha de acesso pessoal;
6. A partir daí o acesso aos serviços digitais da Receita Municipal, como a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), emissão de guias para recolhimento do ISSQN, envio de Declarações Eletrônicas de Serviços e outros, já estará liberado.

Modelo do e-mail enviado pela Prefeitura ao usuário:

Esta medida vem se somar às diversas soluções que a PBH tem adotado para simplificar e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias das empresas, com vistas ao amparo e retomada das atividades econômicas e melhoria do ambiente de negócios do Município. 

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados optantes do Simples Nacional,

A Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022, prorrogou para o último dia útil de maio de 2022 o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional de empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022.

Caso sua empresa possua débitos perante o Município de BH e tenha efetuado o pedido de opção dentro do prazo-limite (31/01/22), poderá, excepcionalmente este ano, regularizar sua situação até 31/05/2022, mediante quitação integral ou parcelamento da dívida. Inexistindo débitos com outro Ente (União, Estado ou Município), a inclusão no Simples Nacional será efetivada pelo Município automaticamente em até 15 dias, retroativamente a 01/01/2022, sendo desnecessária a abertura de qualquer solicitação.

A citada Resolução CGSN nº 168 também prorrogou para 31/05/2022 o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELP SIMPLES NACIONAL -, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022. Demais informações podem ser obtidas na matéria divulgada neste portal, em 08/04/22, intitulada RELP SIMPLES NACIONAL - Disponibilizada adesão ao programa.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados organizadores, promotores, realizadores e proprietários de espaço para eventos sujeitos ao ISSQN,

Recentemente foi criado o serviço eletrônico "ISSQN - Atividades de diversão pública e eventos em geral - comunicação, pedido de autorização e informações" para atendimento de dúvidas sobre a realização de shows, desfiles, bailes, feiras, exposições, palestras, congressos, corridas esportivas e eventos similares, quando sujeitos ao ISSQN. Esse serviço encontra-se disponibilizado no portal de serviços da PBH.

O serviço deve ser utilizado, também, nos pedidos de autorização prévia para adoção de bilhetagem eletrônica em substituição ao tradicional ingresso fiscal, conforme dispõe o artigo 75 do RISSQN anexo ao Decreto nº 17.174/2019. Esse dispositivo estabelece que a venda dos ingressos mediante bilhetagem eletrônica deve ser precedida de autorização do fisco municipal, desde que atendidos alguns requisitos, dentre os quais se destacam:

• I – solicitação prévia com apresentação do contrato de prestação de serviços firmado entre a fornecedora do software, equipamentos, bilhetes e o contribuinte;
• ...
• VI – disponibilização à ATM de acesso on line, em tempo real, das informações dos borderôs, por meio de link enviado por e-mail, contendo usuário e senha de acesso, antes do início das vendas.

A ausência de autorização prévia por parte da Fazenda Pública Municipal, antes do início das vendas, sujeita o infrator a multas provenientes de descumprimento da legislação, em consonância com o art. 7º da Lei 7.378/97.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, informa a disponibilização de ambiente virtual para solicitação de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP-SN, instituído pela Lei Complementar nº 193, de 2022, e regulamentado pelas Resoluções CGSN nº 166 e 167, de 2022, que oferece aos contribuintes condições especiais para regularização de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurados na forma do Regime do Simples Nacional, inscritos na Dívida Ativa do Município de Belo Horizonte.

Abaixo destacamos as principais condições para adesão ao Programa RELP-SN do Município de BH:

• A adesão é até o dia 29/04/22, impreterivelmente, por meio do pagamento da 1ª parcela;
• A parcela mínima será de R$300,00 (trezentos reais), com exceção dos microempreendedores individuais cujo valor mínimo será de R$50,00 (cinquenta reais);
• Aplica-se aos débitos do ISSQN apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022;
• Podem ser incluídos os débitos, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e os ajuizados;
• Podem ser incluídos os débitos parcelados anteriormente, estejam os parcelamentos em curso ou cancelados;
• Não é permitido para contribuintes com falência decretada, extintos por liquidação, com CNPJ suspenso ou inapto;
• O pagamento mínimo inicial varia de 1% a 12,5% da dívida (parcelável em até 8 (oito) parcelas), sendo que o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) meses, com descontos que variam entre 65% a 100% nos juros e multas de mora e encargos legais, nos termos da Resolução CGSN nº 166, de 2022.

Os débitos do ISSQN Simples Nacional, inscritos na Dívida Ativa do Município, podem ser consultados por meio do serviço “Extrato de Débitos”, disponível também no PBH APP (Google Play ou App Store).

A adesão ao RELP-SN deve ser solicitada por meio do serviço “Adesão ao RELP - Regularização de Dívidas Simples Nacional”. O DRAM para pagamento da 1ª parcela será disponibilizado no ambiente “acompanhe sua solicitação”.

A adesão ao RELP-SN implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, o dever de pagar regularmente as parcelas do Programa e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão. Além disso, a adesão em questão provoca automaticamente a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª parcela. E ainda, o contribuinte deve desistir previamente das reclamações administrativas e ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados por meio do RELP-SN.

A exclusão do Programa ocorrerá:

• pela falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas;
• pelo atraso em mais de 60 (sessenta) dias no pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
• pela constatação de fraude, pela decretação de falência ou extinção do aderente;
• pela suspensão ou inaptidão do CNPJ; e
• pela inobservância das obrigações de pagamento regular das parcelas e de cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam acarretará a restauração do valor original dos débitos, bem como dos encargos sobre eles incidentes, abatendo-se os valores já pagos.

Os débitos do ISSQN Simples Nacional que não estiverem inscritos na Dívida Ativa do Município deverão ser parcelados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal

Prezados usuários do Decort-BH

A partir de 01/02/2022 os usuários do Decort-BH serão autenticados pelo GOV.BR e, conforme comunicado via domicílio eletrônico e também por este canal, em 04/01/2022, as atuais procurações eletrônicas vigentes, para acesso ao Decort-BH, deverão ser emitidas novamente por meio deste link:

https://sca.pbh.gov.br/sca/

Portanto, se você delegou a operação de sua Caixa Postal Eletrônica - CPE - do Decort-BH a alguém, deverá fazer novamente a emissão da respectiva procuração por meio do link anterior.

Caso a re-emissão das novas procurações eletrônicas não seja efetuada até 01/02/2022, os respectivos procuradores não poderão acessar as mensagens direcionadas às empresas que representam por meio de sua CPE, até que a nova procuração eletrônica seja emitida (vide manuais disponíveis nos links ao final deste aviso), portanto, mesmo após 01/02/2022, a re-emissão de procurações eletrônicas poderá ser executada normalmente, e a qualquer momento, para que o responsável legal possa conceder o acesso ao domicílio eletrônico à qualquer pessoa, natural ou jurídica.

O Responsável legal por um CNPJ pode ser verificado por meio da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC -, em https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-cadastro-publico/f/t/emiteficwebsel, nos campos “CPF DO RESPONSÁVEL” e ”NOME DO RESPONSÁVEL”

Para detalhes de como fazer a emissão das novas procurações e de como será, em 01/02/2022, o acesso ao Decort-BH, por meio do GOV.BR, ver as instruções dos links a seguir.

• Emissão de Procurações e Delegações, por meio do Sistema de Controle de Acesso, aplicada ao Decort-BH
• Acesso ao Decort pelo GOV.BR a partir de 01/02/2022

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do Decort-BH

A partir de 01/02/2022 os usuários do Decort-BH serão autenticados pelo GOV.BR.

Para tornar possível a operação conjunta do domicílio eletrônico com esta nova forma de autenticação, foram necessárias diversas adaptações nos seguintes sistemas da Fazenda de BH:

• o Decort-BH e;
• a funcionalidade de emissão de procurações eletrônicas do sistema de controle de acesso.

As adaptações efetuadas no domicílio eletrônico são de ordem técnica, não alterando, portanto, o funcionamento do domicílio eletrônico para o usuário final.

As adaptações efetuadas no sistema de emissão de procurações eletrônicas, por outro lado, alteraram a forma como as mesmas são emitidas e, como resultado, a partir de 03/01/2022, as atuais procurações vigentes para acesso ao Decort-BH deverão ser emitidas novamente por meio deste link:

https://sca.pbh.gov.br/sca/

Portanto, se você delegou a operação de sua Caixa Postal Eletrônica - CPE - do Decort-BH a alguém, deverá fazer novamente a emissão da respectiva procuração por meio do link:

https://sca.pbh.gov.br/sca/

Caso as novas procurações não sejam efetuadas até 01/02/2022, os respectivos procuradores não poderão mais acessar o domicílio eletrônico por meio de sua CPE, à qual terá acesso somente o titular da CPE, no caso o responsável legal pelo CNPJ.

O Responsável legal por um CNPJ pode ser verificado por meio da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC -, em https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-cadastro-publico/f/t/emiteficwebsel, nos campos “CPF DO RESPONSÁVEL” e ”NOME DO RESPONSÁVEL”

Para detalhes de como fazer a emissão das novas procurações e de como será, em 01/02/2022, o acesso ao Decort-BH, por meio do GOV.BR, ver as instruções dos links a seguir.

• Emissão de Procurações e Delegações, por meio do Sistema de Controle de Acesso, aplicada ao Decort-BH
• Acesso ao Decort pelo GOV.BR a partir de 01/02/2022

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda