Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, por intermédio da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM e das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT, informa que o leiaute da guia de recolhimento do ISSQN foi alterado para atendimento ao disposto nos arts. 2º e 5º do Decreto Municipal nº 16.932/2018, assim redigido:

• Art. 2º – A arrecadação das receitas municipais far-se-á por meio de Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram.
• Art. 5º - A Subsecretaria da Receita Municipal promoverá as adequações que se fizerem necessárias no Siatu (Sistema de Administração Tributária e Urbana), de modo a viabilizar a implantação do Dram em face das particularidades de cobrança existentes.

O novo leiaute da guia, que é fruto da integração do ambiente do BHISS Digital ao Siatu, facilitará o processamento das guias nos Sistemas de Crédito e Fiscalização do ISSQN, tem o seguinte formato:

As guias emitidas pelo Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços ainda continuam no leiaute antigo, porém em breve também serão emitidas no novo leiaute.

Ressalte-se que tanto a guia emitida no leiaute antigo quanto a do novo leiaute são válidas e serão recepcionadas normalmente pelos agentes arrecadadores.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria de Fazenda/SMFA, através da Subsecretaria de Receitas Municipais/SUREM e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT, informa que foram disponibilizados os arquivos de índices econômicos e feriados bancários que atualizam as tabelas dos sistemas BHISS Digital.

1. A tabela de Feriados Bancários irá permitir a geração das guias de recolhimento com data de pagamento sempre no dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou no primeiro dia útil subsequente em caso de o dia 05 coincidir com dia em que não exista expediente bancário;
2. Conforme previsto na Lei 8.147/2000 em seu art. 14 §1º, a tabela de Índices Econômicos irá atualizar os dados financeiros e econômicos dos sistemas que compõem o BHISS Digital permitindo a geração de guias de ISSQN até o dia 30 de dezembro de 2021, com os acréscimos moratórios, se for o caso;
3. O mesmo índice atualizou as faixas de recolhimento das sociedades enquadradas como SPL;

O índice de atualização das tabelas é o IPCA-e que é publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - e foi calculado em 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento), e foi estabelecido pela Portaria SMFA Nº 077/2020, publicada em 31/12/2020.

Os aplicativos disponíveis na internet já estão atualizados. O procedimento para atualização destas tabelas na DES deverá ser:

• Acessar o sistema da DES;
• Clicar na opção <Sistema>;
• Clicar em <Atualizar dados>;
• Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
• O sistema será atualizado eletronicamente;
• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

IMPORTANTE: Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Para solicitar esclarecimentos, caso necessário, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Evite o transtorno da imposição de penalidades. Preencha, gere e transmita pela Internet sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES. Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio das Diretorias de Fiscalização e Auditoria Tributária/DFAT e de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico/DTAT, informa que a partir do dia 30/11/2020 a captação dos serviços de “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN e REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e” e “CADASTRO DE USUÁRIO DE SERVIÇOS DIGITAIS”,  será realizada de forma integrada ao acesso  “gov.br” do Governo Federal.

Essa ação tem por objetivo facilitar o atendimento virtual no Município de Belo Horizonte, com a expansão dos serviços digitais, aumento da segurança e garantia do sigilo das informações.

Com o acesso “gov.br”, os usuários já podem acessar diversos serviços no Portal de Serviços da PBH, dentre os quais destacamos aqueles cuja gestão é realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), a saber:

• Declaração Transmissão de Imóveis Inter Vivos/DTIIV - Avaliação e pedidos de Revisão ITBI;
• Extratos de Débitos: Permite ao cidadão do Município de Belo Horizonte consultar se possui débitos com o município, tendo a opção de geração online da guia de pagamento;
• Alteração de Titularidade: Permite ao cidadão solicitar a alteração da titularidade do IPTU;
• E-CART: Permite ao cidadão, protocolizar recursos ou cumprir diligências, referente a processos do contencioso administrativo tributário;

E, a partir de agora:

• Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e: permite ao contribuinte esclarecer dúvidas sobre a legislação do ISSQN, a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sobre a Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
• Cadastramento no BHISS Digital: Solicitação de cadastro de usuário para acesso aos serviços digitais disponibilizados na web pela Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte, no sistema BHISS Digital.

Para tanto, será necessária a autenticação via “gov.br” para acessar os serviços acima.

Esclarecemos, ainda, que esta mesma plataforma de autenticação já está sendo amplamente utilizada pelo Governo Federal (e-CAC da Receita Federal, INSS da Previdência Social, Renovação da Carteira de Motorista pelo Estado de Minas Gerais, etc.), ou seja, este cadastramento permitirá, com uma única senha, o acesso a diversos serviços eletrônicos disponibilizados pelo Governos Federal, Estaduais e Municipais.

Em breve, todos os outros serviços disponibilizados pela SUREM seguirão os mesmos procedimentos, inclusive todo o acesso ao BHISS Digital.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, informa que a função de consulta de NFS-e por Webservice será desabilitada temporariamente para fins de atualização da infraestrutura disponível, readequação e implementação de novas funcionalidades e regras de funcionamento.

No período de indisponibilidade as empresas prestadoras de serviço poderão continuar a utilizar as demais opções de consultas disponíveis no sistema BHISS Digital.

Lembramos ainda que os prestadores de serviço que utilizam os métodos de geração de NFS-e síncrono recebem os XMLs dos documentos fiscais no momento da geração, não necessitando, portanto, de realizar consultas eletrônicas.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Senhor contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, informa que foi disponibilizada uma nova funcionalidade que propicia a consulta aos débitos tributários e não tributários junto ao Município de Belo Horizonte permitindo:

1. consulta dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas;
2. visualização dos detalhes dos lançamentos;
3. emissão de guias e a regularização de eventuais débitos;
4. emissão de CND - Certidão Negativa de Débitos.

Para consultar os débitos, acesse Extrato de Débitos (http://fazenda.pbh.gov.br/extrato), clique em “SOLICITAR” e siga as instruções.

A funcionalidade acima está conectada ao sistema gov.br do Governo Federal e é mais uma facilidade colocada à disposição dos contribuintes.

Outras informações estão disponíveis no link citado.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, reforça que a cobrança de valores a título de remuneração por entrega é tributável pelo ISSQN, e não pelo ICMS.

Toda vez que um estabelecimento cobrar para enviar/entregar as mercadorias que vende e, sendo o local de remessa e destino dentro do município de Belo Horizonte, será devida a incidência do ISSQN sobre o valor da taxa de entrega. A incidência do ISSQN ocorre ainda que a atividade do contribuinte seja exclusiva de venda de mercadoria, e mesmo sem a presença da atividade específica no Estatuto Social/Contrato Social.

Também, ainda que o serviço de entrega seja efetuado por empresa subcontratada, a relação jurídica se dá entre o cliente e o estabelecimento vendedor, sendo esta etapa tributável pelo ISSQN. A subcontratação eventual do serviço de entrega é nova fase de tributação do ISSQN, pois não existe dedução de subcontratação, e esta relação se dá entre estabelecimento vendedor/contratante e transportador.

O valor cobrado deve estar acobertado por documento fiscal municipal com serviço classificado no subitem 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. Substitutivamente, poderá haver Regime Especial para apuração em conjunto com Cupom Fiscal do estabelecimento.

Exemplificando as situações acima que ensejam a tributação da taxa de entrega, dentro de Belo Horizonte, pelo ISSQN:

1. Caso um supermercado cobre o valor de R$10,00 pela entrega, independentemente do valor das mercadorias, aquele montante será base de cálculo para incidência do ISSQN.
2. Caso um hortifrúti cobre R$10,00 pela entrega e, para compras acima de R$500,00, não haja a cobrança da taxa de entrega, como não há taxa de entrega, dá mesma forma não haverá cobrança de ISSQN.
3. Caso uma padaria venda os produtos com valor normal, sem cobrar pela entrega, não haverá incidência de ISSQN.
4. Caso uma loja de material de construção cobre R$10,00 pela venda do bem A, mas R$12,00 pela venda do mesmo bem quando esse é entregue na obra, não haverá incidência do ISSQN, salvo se houver cobrança em apartado da diferença. Nesse último caso, a diferença entre os valores dos bens é que será a base de cálculo sujeita à tributação pelo ISSQN.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que, conforme previsto no decreto 17.174, de 27 de setembro de 2019, o procedimento para emissão de NFS avulsa foi descontinuado desde o dia 30/12/2019. Portanto as empresas não prestadoras de serviços e optantes pelo MEI devem emitir, nos casos previstos na legislação em vigor, a nota fiscal eletrônica - NFS-e.

Esta alteração permite a geração de documentos fiscais sem a necessidade do atendimento presencial no BH Resolve, o que, além da facilidade para os empresários em geral, também está em consonância com as orientações de isolamento social e com o combate à pandemia da Covid-19.

No caso das empresas cadastradas como MEI o sistema de geração da NFS-e já está adaptado para emissão do documento sem a necessidade de certificação digital, conforme estabelecido na Lei Complementar 123/06. Para as empresas cadastradas como não prestadoras de serviço e que eventualmente pratiquem a prestação dos serviços a assinatura do documento fiscal é obrigatório.

Para emitir a NFS-e, os microempreendedores precisam apenas acessar o Portal da Prefeitura, no endereço www.pbh.gov.br/bhissdigital, selecionar a opção NFS-e – Geração, logar no sistema informando o CNPJ da empresa e a respectiva senha. Depois, preencher os campos solicitados e clicar em Gerar NFS-e.

O contribuinte ainda não cadastrado no BHISS Digital pode fazer proceder ao mesmo, de forma eletrônica, através da opção <Cadastro Usuário de Serviços Digitais> em http://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e6a2783ea9b0e547c3f8e62/servicos+cadastro-de-usuario-de-servicos-digitais-fazenda.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH,  através da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT ratifica informação anterior de que em atendimento as pedidos de contribuintes e contadores, foi disponibilizado no portal BHISS Digital a funcionalidade que permite o acesso ao “Relatório de Créditos Tributários”.

Através do “Relatório de Créditos Tributários” os contribuintes terão acesso aos dados dos recolhimentos realizados referentes ao ISSQN (Próprio e Retido na Fonte pelo tomador de serviços) e às taxas mobiliárias (TFLF, TFS e TFEP).

Para o acesso ao relatório será exigido o uso de "login e senha" do portal BHISS Digital, garantindo assim o sigilo fiscal das informações.

O “Relatório de Créditos Tributários” pode ser acessado na opção ‘Atendimento Eletrônico’, <Alertas Fiscais> do portal BHISS Digital ou através do endereço: https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-parcelamento-net/f/t/relatoriocreditowebcon.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha “Assuntos relativos ao ISSQN”, escolha o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e e clique em “Solicitar”.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve, em razão da pandemia do Coronavírus, estão disponibilizados atendimentos on-line para alguns dos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) e da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo link de acesso é https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos. Orientações específicas podem ser obtidas pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Veja, abaixo, detalhamento sobre alguns dos serviços que poderão ser acessados pelo Portal da PBH:

• Acesso à emissão de todas as guias referentes a ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela PBH, conforme orientações no https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. As guias dos tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como as guias do exercício de 2020 (IPTU, TFLF, TFS, TFEP, TMCM e ISSQN Autônomo), podem ser emitidas, desde 19 de março de 2020, nas agências dos Correios.
• Nos casos dos débitos protestados e em respeito à suspensão do atendimento presencial nos tabelionatos de protesto, no período de 19 a 27 de março de 2020, determinada pelo provimento nº 91 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria Conjunta nº 950/PR/2020 do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, no caso de emolumentos notariais, é necessário: (1) emitir guia de tributo com débito protestado pela PBH, e (2) cumulativamente, solicitar a emissão de boletos com os valores dos emolumentos, para cancelamento dos protestos. A emissão da guia do tributo com débito protestado deve ser feita no Portal da PBH, por meio das orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, com a busca pelo serviço desejado. A solicitação da emissão dos boletos com os valores dos emolumentos notariais para cancelamento dos protestos, por sua vez, deve ser feita no cartório onde o título está protestado através do telefone ou e-mail, respectivo citado abaixo: 
  • 1º Tabelionato - 3212-1455 atendimento@1protestobh.com.br
  • 2º Tabelionato - 3273-6333 pedido@2protestobh.com.br
  • 3º Tabelionato - 3274-2549 boleto@3protestobh.com.br
  • 4º Tabelionato - 3275-1315 contato@4protestobh.com
• Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI, em http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=410&cid=410119. As avaliações poderão ser realizadas no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura, se referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis e se estes estiverem com o cadastro do IPTU atualizado.
• Obtenção de informações sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, com destaque para a suspensão de prazos administrativos municipais, assim como de sessões de julgamento, conforme artigo 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020. Para atendimento online, os contribuintes devem entrar em contato, por meio dos e-mails do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento. Para acompanhamento processual, o acesso pode ser feito pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/acompanhamento-processual. 
• Acesso a serviços de “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, além de outros da SMFA, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. 
• Obtenção de cópia de AITI de ISSQN (Auto de Infração e Termo de Intimação do ISSQN), para os contribuintes que já estão cadastrados no Decort - BH (Domicílio Eletrônico de Contribuintes e Responsáveis Tributários), mediante solicitação no Portal BHISS Digital, pelo link http://pbh.gov.br/bhissdigital, do “Fale Conosco”, no tema “Fazenda”, com a escolha da opção por “ISSQN - Cópia do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI”. 
• Pedidos de “Cadastramento no BHISS Digital”, “Geração de nova senha no BHISS Digital” e “Validação Procuração - BHISS DIGITAL”, por meio do serviço “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, no “Fale Conosco” do Portal BHISS Digital, com a opção por “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “ISSQN - Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS Digital”, excepcionalmente, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais” e “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador”, no “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital, por meio da opção “ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e”, mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
• Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link https://prefeitura.pbh.gov.br/servicos, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.
• Acesso a “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Municipal”, “Reconsideração da Data da Baixa”, com a requisição, excepcionalmente, pelo e-mail atendimentofazenda@pbh.gov.br.

Mensagem original publicada em 24/03/2020 e atualizada no dia 31/03/2020

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda