Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, lembra a todos os interessados que, conforme previsto no Decreto Nº 17.174/2019, Art. 83, §§ 4º e 5º, transcrito abaixo, o prazo final para que os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN e desde que estejam enquadrados em todas as regras previstas na legislação façam a transmissão da DES anual expira no dia 20/10/2021, contendo as informações referentes ao período de 10/2020 a 09/2021.

• "Art. 83 - (...)
  § 4º – Poderão transmitir a DES anualmente, até o dia vinte de outubro, contendo as informações relativas aos doze meses anteriores, os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do imposto, desde que não tenham realizado retenção de ISSQN na fonte e encontrem-se em uma das seguintes situações:
  
  I – tenham despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;
  
  II – sejam condomínios de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos.
  
  § 5º – As pessoas obrigadas à transmissão da DES, cujas atividades se encontrem paralisadas, sem qualquer movimentação de receitas ou despesas, e cuja situação houver sido assim previamente declarada pelo interessado junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo Coleta Web CNPJ - Integrador nacional da RedeSim, deverão apresentar declaração anual de inexistência de serviços tomados ou prestados, na forma e prazo referidos no § 4º, enquanto perdurar esta situação, a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação."

IMPORTANTE:

Lembre-se de seguir cuidadosamente os procedimentos e sempre fazer o "backup" antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos e Regras de Preenchimento - Legislação - DES/NFS-e" e envie sua dúvida.

Evite o transtorno da imposição de penalidades pecuniárias. Preencha, gere e transmita pela Internet sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Usuários,

A DFAT informa que iniciou o cruzamento dos recolhimentos do ISSQN efetuados pelos contribuintes sob regime de estimativa com os valores mensais devidos, com o propósito de identificar eventuais inadimplementos.

Esses contribuintes serão notificados por meio de um Alerta Fiscal, via Decort-BH, contendo todas as informações necessárias referentes à metodologia utilizada para o cálculo dos valores devidos, bem como a forma para regularização ou contestação dos valores apurados.

Importante ressaltar que os contribuintes detectados nessa operação não estão sob ação fiscal. O Alerta Fiscal enviado via domicílio eletrônico tem como objetivo tão somente promover a regularização voluntária do ISSQN devido pelos contribuintes.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do Simples Nacional.

A relação com as 16.691 (dezesseis mil seiscentas e noventa e uma) empresas que serão excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e pode ser acessada pelo link:
https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2021.asp

Esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2022, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

SE O CONTRIBUINTE REGULARIZAR O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ 04/12/2021 PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE. A emissão da guia até a data-limite citada (04/12/2021) sem o devido recolhimento não será considerada como regularizada, ainda que quitada dentro de sua validade.

Caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, nem em qualquer outro canal eletrônico disponibilizado pelo Município, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante acesso ao link abaixo, com detalhamento da dúvida em campo próprio:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT) informa que o sistema de envio de avisos por e-mails, que tem como propósito ajudar o usuário a fazer a consulta periódica no Decort-BH, apresentou uma falha que teve como consequência o atraso no envio da comunicação.

Feita a correção da falha, os avisos de mensagens mais antigas foram postados, razão esta que ocasionou, recentemente, o recebimento de avisos atrasados (ou seja, que faziam referência a mensagens mais antigas, já publicadas na Caixa Postal Eletrônica - CPE, e para as quais ainda não tinham sido enviados os e-mails de aviso).

Reiteramos que a falha foi corrigida e que a consulta periódica à CPE do Decort-BH, independentemente do e-mail de aviso, é prática a ser observada por todos os usuários.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foi publicado o Decreto Nº 17.649, de 5 de julho de 2021, alternado o caput do art. 13 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

• “Art. 13 – O ISSQN deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.”

Ressalte-se que somente alcançam os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – ocorridos a partir de 1º de julho de 2021. No caso, os fatos geradores da competência de julho de 2021 são pagos no mês subsequente, agosto de 2021. Ou seja, os serviços prestados da competência de junho de 2021 não serão afetados pela mudança. Os períodos subsequentes já deverão ser recolhidos conforme a nova data.

A íntegra do Decreto encontra-se disponível no endereço:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1247151

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezado Contribuinte,

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que publicou no dia 14/06/2021 nova versão do arquivo instalador da DES-IF.

Assim, para o cumprimento da obrigação acessória em epígrafe, deve-se utilizar a versão 4.3.3 do programa, disponível em:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=desif/instalacao.php

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos necessários podem ser obtidos pelo e-mail desif@pbh.gov.br.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Foi disponibilizada no site BHISS Digital, em 01/06/2021, a funcionalidade que permite ao usuário a geração de relatório de NFS-e emitidas em que o mesmo seja prestador, tomador ou mesmo intermediário do serviço prestado.

O acesso à funcionalidade, permitido somente aos usuários que têm poderes para a emissão do documento fiscal ou aos procuradores que têm o poder “NFS-e-Consultar Empresa”, é feito pelo portal do BHISS Digital, em “Serviços e Sistemas”, opção “NFS-e” e depois “Geração”, ou ainda diretamente pelo botão “NFS-e Geração”.

Na página do sistema, no menu “Consultas”, selecione a opção “Relatório NFS-e” e preencha os parâmetros para geração do relatório, que, uma vez confirmado, será agendado para processamento. Posteriormente, o usuário poderá fazer o download do arquivo na mesma página. Este arquivo será gerado no formato “.CSV”. Em situações normais, o processamento leva apenas alguns minutos.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve, em razão da pandemia do Coronavírus, foram disponibilizados atendimentos online para os serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) e da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo link de acesso é servicos.pbh.gov.br. Orientações específicas podem ser obtidas no endereço indicado, na opção IMPOSTOS E FINANÇAS. Basta realizar a pesquisa por palavra chave (exemplos: IPTU, ITBI, guias, certidão, entre outras).

Veja, abaixo, detalhamento sobre alguns dos serviços que poderão ser acessados pelo Portal da PBH:

• Acesso à emissão de todas as guias, bem como detalhamento de informações vinculadas aos lançamentos e referentes a ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela PBH, no serviço "Extrato de Débitos".
• Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI.  As avaliações poderão também ser realizadas no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura, se referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis e se estes estiverem com o cadastro do IPTU atualizado.
• Pedidos de "IPTU - revisão",  "Revisão de Taxas", "ISSQN - profissional autônomo - baixa de inscrição", "ISSQN - profissional autônomo - cancelamento de inscrição", disponibilizados em 2021, para requerimento direto no Portal, por meio de autenticação "gov.br".
• Obtenção de informações sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH.  Para atendimento online, os contribuintes devem entrar em contato, por meio dos e-mails do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento. Para acompanhamento processual, o acesso pode ser feito pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/acompanhamento-processual.
• Acesso a serviços de “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; "Reconsideração da Data da Baixa", “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, “Obtenção de cópia de AITI (Auto de Infração e Termo de Intimação) de ISSQN”, além de outros da SMFA, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. Escolha “Assuntos relativos ao ISSQN” e o serviço desejado.
• Pedidos de “Cadastramento no BHISS Digital” e “Geração de nova senha no BHISS Digital” podem ser realizados de forma integrada ao acesso “gov.br” do Governo Federal. Orientações disponíveis no Portal, no serviço “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL”, respectivamente.
• "Validação Procuração - BHISS Digital", “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais”, “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador” e “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Muncipal”, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. Escolha “Assuntos relativos ao ISSQN” e o serviço desejado e mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
• Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.

Informamos ainda que as guias dos tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como as guias dos exercícios de 2020/2021 (IPTU, TFLF, TFS, TFEP, TMCM e ISSQN Autônomo), podem ser emitidas também nas agências dos Correios, desde início de 2020.

Mensagem original publicada em 24/03/2020 e atualizada no dia 12/04/2021.

Atenciosamente,

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda