Prezados usuários do Decort-BH

A partir de 01/02/2022 os usuários do Decort-BH serão autenticados pelo GOV.BR.

Para tornar possível a operação conjunta do domicílio eletrônico com esta nova forma de autenticação, foram necessárias diversas adaptações nos seguintes sistemas da Fazenda de BH:

• o Decort-BH e;
• a funcionalidade de emissão de procurações eletrônicas do sistema de controle de acesso.

As adaptações efetuadas no domicílio eletrônico são de ordem técnica, não alterando, portanto, o funcionamento do domicílio eletrônico para o usuário final.

As adaptações efetuadas no sistema de emissão de procurações eletrônicas, por outro lado, alteraram a forma como as mesmas são emitidas e, como resultado, a partir de 03/01/2022, as atuais procurações vigentes para acesso ao Decort-BH deverão ser emitidas novamente por meio deste link:

https://sca.pbh.gov.br/sca/

Portanto, se você delegou a operação de sua Caixa Postal Eletrônica - CPE - do Decort-BH a alguém, deverá fazer novamente a emissão da respectiva procuração por meio do link:

https://sca.pbh.gov.br/sca/

Caso as novas procurações não sejam efetuadas até 01/02/2022, os respectivos procuradores não poderão mais acessar o domicílio eletrônico por meio de sua CPE, à qual terá acesso somente o titular da CPE, no caso o responsável legal pelo CNPJ.

O Responsável legal por um CNPJ pode ser verificado por meio da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC -, em https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-cadastro-publico/f/t/emiteficwebsel, nos campos “CPF DO RESPONSÁVEL” e ”NOME DO RESPONSÁVEL”

Para detalhes de como fazer a emissão das novas procurações e de como será, em 01/02/2022, o acesso ao Decort-BH, por meio do GOV.BR, ver as instruções dos links a seguir.

• Emissão de Procurações e Delegações, por meio do Sistema de Controle de Acesso, aplicada ao Decort-BH
• Acesso ao Decort pelo GOV.BR a partir de 01/02/2022

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, comunica que foi disponibilizada para download a versão 3.01 build 142 do programa da Declaração Eletrônica de Serviços – DES. Essa versão traz adequações do programa em virtude das regras impostas pela Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021.

Esta lei determinou a utilização, a partir de 1º de janeiro de 2022, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais no cômputo de acréscimos moratórios dos tributos, das multas, dos preços públicos e dos demais créditos devidos ao Município não recolhidos até seu vencimento, em substituição ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Para atualizar o programa, basta clicar no botão “OK” na mensagem que será mostrada ao entrar no aplicativo, conforme imagem abaixo:

Além da atualização do software, é importante que todos atualizem as tabelas de índices econômicos e feriados bancários de 2022. O procedimento para atualização dessas tabelas na DES é o seguinte:

• Acessar o sistema da DES;
• Clicar na opção <Sistema>;
• Clicar em <Atualizar dados>;
• Na caixa que será habilitada, marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
• Clicar em <Confirmar>;
• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

IMPORTANTE:

Lembre-se de seguir cuidadosamente os procedimentos e sempre fazer o "backup" antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços, localizado em https://servicos.pbh.gov.br/ e pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos e Regras de Preenchimento - Legislação - DES/NFS-e".

Evite o transtorno da imposição de penalidades pecuniárias. Preencha, gere e transmita sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA informa que alguns serviços digitais oferecidos pelo Município aos cidadãos serão temporariamente paralisados para adequações nos sistemas informatizados da Prefeitura de Belo Horizonte, em virtude das regras impostas pela Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021.

A mudança ocorre em função da determinação de utilização, a partir de 1º de janeiro de 2022, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais no cômputo de acréscimos moratórios dos tributos, das multas, dos preços públicos e dos demais créditos devidos ao Município não recolhidos até seu vencimento, em substituição ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Os principais serviços afetados são a consulta de débitos, emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DRAM) para pagamento de tributos e de inscrições para concursos públicos municipais, obtenção de certidão de regularidade fiscal, solicitações de alterações cadastrais mobiliárias e imobiliárias, solicitações de baixas de inscrição municipal e de engenhos de publicidade.

A paralisação está programada para ocorrer entre 07h e 19h do próximo dia 29 de dezembro de 2021, podendo ser restabelecida antes deste horário.

Ressaltamos que o serviço de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não será afetado, continuando em operação durante todo o período.

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados optantes do Simples Nacional,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para regularização de débitos notificados pelo Município de Belo Horizonte em 20/09/21, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN), vence na próxima segunda-feira - 06/12/21.

Evite a exclusão do regime diferenciado a partir de 01/01/2022, regularizando a situação fiscal junto ao Município de BH, em especial dos lançamentos objeto da referida notificação. Importante registrar a necessidade de estar em situação regular também com os Estados e a União.

A relação das empresas passíveis de exclusão pelo município, assim como os referidos débitos, foram disponibilizados no portal BHISS Digital à época da notificação e pode ser acessada pelo link:
https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2021.asp

ATENÇÃO: O contribuinte que já regularizou ou que regularizar o pagamento dos débitos até o dia 06/12/2021 manterá a condição de optante, consoante dispõe o § 2º do art. 31 da LC nº 123/06, não havendo necessidade de apresentação de impugnação. Aqueles que apresentaram a reclamação até o prazo-limite e ainda não tiveram o protocolo atendido, caso o pedido seja devidamente procedente e comprovado, terão a exclusão cancelada. A emissão da guia até a data-limite citada (06/12/2021), sem o devido recolhimento, não será considerada como suficiente para regularização quanto à exclusão do Simples Nacional, ainda que quitada dentro de sua validade.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
DTAT - Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, lembra a todos os interessados que, conforme previsto no Decreto Nº 17.174/2019, Art. 83, §§ 4º e 5º, transcrito abaixo, o prazo final para que os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN e desde que estejam enquadrados em todas as regras previstas na legislação façam a transmissão da DES anual expira no dia 20/10/2021, contendo as informações referentes ao período de 10/2020 a 09/2021.

• "Art. 83 - (...)
  § 4º – Poderão transmitir a DES anualmente, até o dia vinte de outubro, contendo as informações relativas aos doze meses anteriores, os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do imposto, desde que não tenham realizado retenção de ISSQN na fonte e encontrem-se em uma das seguintes situações:
  
  I – tenham despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;
  
  II – sejam condomínios de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos.
  
  § 5º – As pessoas obrigadas à transmissão da DES, cujas atividades se encontrem paralisadas, sem qualquer movimentação de receitas ou despesas, e cuja situação houver sido assim previamente declarada pelo interessado junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo Coleta Web CNPJ - Integrador nacional da RedeSim, deverão apresentar declaração anual de inexistência de serviços tomados ou prestados, na forma e prazo referidos no § 4º, enquanto perdurar esta situação, a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação."

IMPORTANTE:

Lembre-se de seguir cuidadosamente os procedimentos e sempre fazer o "backup" antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos e Regras de Preenchimento - Legislação - DES/NFS-e" e envie sua dúvida.

Evite o transtorno da imposição de penalidades pecuniárias. Preencha, gere e transmita pela Internet sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Usuários,

A DFAT informa que iniciou o cruzamento dos recolhimentos do ISSQN efetuados pelos contribuintes sob regime de estimativa com os valores mensais devidos, com o propósito de identificar eventuais inadimplementos.

Esses contribuintes serão notificados por meio de um Alerta Fiscal, via Decort-BH, contendo todas as informações necessárias referentes à metodologia utilizada para o cálculo dos valores devidos, bem como a forma para regularização ou contestação dos valores apurados.

Importante ressaltar que os contribuintes detectados nessa operação não estão sob ação fiscal. O Alerta Fiscal enviado via domicílio eletrônico tem como objetivo tão somente promover a regularização voluntária do ISSQN devido pelos contribuintes.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE do Simples Nacional.

A relação com as 16.691 (dezesseis mil seiscentas e noventa e uma) empresas que serão excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e pode ser acessada pelo link:
https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2021.asp

Esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2022, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

SE O CONTRIBUINTE REGULARIZAR O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS ATÉ 04/12/2021 PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE. A emissão da guia até a data-limite citada (04/12/2021) sem o devido recolhimento não será considerada como regularizada, ainda que quitada dentro de sua validade.

Caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, nem em qualquer outro canal eletrônico disponibilizado pelo Município, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante acesso ao link abaixo, com detalhamento da dúvida em campo próprio:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Com a suspensão do funcionamento do BH Resolve, em razão da pandemia do Coronavírus, foram disponibilizados atendimentos online para os serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMFA) e da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, cujo link de acesso é servicos.pbh.gov.br. Orientações específicas podem ser obtidas no endereço indicado, na opção IMPOSTOS E FINANÇAS. Basta realizar a pesquisa por palavra chave (exemplos: IPTU, ITBI, guias, certidão, entre outras).

Veja, abaixo, detalhamento sobre alguns dos serviços que poderão ser acessados pelo Portal da PBH:

• Acesso à emissão de todas as guias, bem como detalhamento de informações vinculadas aos lançamentos e referentes a ISSQN, IPTU, taxas (TFLF, TFS, TFEP, TMCM), incluindo débitos inscritos em Dívida Ativa ou débitos protestados pela PBH, no serviço "Extrato de Débitos".
• Solicitação de avaliação do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos - ITBI.  As avaliações poderão também ser realizadas no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura, se referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis e se estes estiverem com o cadastro do IPTU atualizado.
• Pedidos de "IPTU - revisão",  "Revisão de Taxas", "ISSQN - profissional autônomo - baixa de inscrição", "ISSQN - profissional autônomo - cancelamento de inscrição", disponibilizados em 2021, para requerimento direto no Portal, por meio de autenticação "gov.br".
• Obtenção de informações sobre o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH.  Para atendimento online, os contribuintes devem entrar em contato, por meio dos e-mails do órgão de 1ª instância – jjt@pbh.gov.br  ou de 2ª instância – crt.tributario@pbh.gov.br, de acordo com a localização do processo no momento. Para acompanhamento processual, o acesso pode ser feito pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/cart/acompanhamento-processual.
• Acesso a serviços de “Esclarecimentos Sobre Exclusão e Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários”; “Esclarecimento Sobre Legislação do ISSQN e Regras de Preenchimento da DES/NFS-e”; “Esclarecimentos Sobre Pedido de Baixa de Inscrições Municipais de Pessoa Jurídica”; "Reconsideração da Data da Baixa", “Denúncias e Comunicados Referentes ao ISSQN”, “Obtenção de cópia de AITI (Auto de Infração e Termo de Intimação) de ISSQN”, além de outros da SMFA, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. Escolha “Assuntos relativos ao ISSQN” e o serviço desejado.
• Pedidos de “Cadastramento no BHISS Digital” e “Geração de nova senha no BHISS Digital” podem ser realizados de forma integrada ao acesso “gov.br” do Governo Federal. Orientações disponíveis no Portal, no serviço “Cadastro de Usuário de Serviços Digitais - Fazenda” e “Solicitação de Nova Senha Sistema BHISS DIGITAL”, respectivamente.
• "Validação Procuração - BHISS Digital", “Pedido de Parcelamento Espontâneo”, "Documentos Fiscais em Regime Especial", “Pedido, cancelamento ou alteração do regime de Estimativa para o ISSQN”, “Legislação – Consultas fiscais Tributárias Formais”, “Reconsideração contra descaracterização do estabelecimento prestador” e “Desbloqueio/Reativação de Inscrição Muncipal”, por meio do “Fale Conosco”, do Portal BHISS Digital. Escolha “Assuntos relativos ao ISSQN” e o serviço desejado e mediante cumprimento de todas as orientações do Portal, disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, desde que seja enviada a solicitação juntamente com o formulário respectivo.
• Solicitação de cancelamento de NFS-e, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, optando por “ISSQN - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E”.
• Pedidos de adesão ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP, bem como pedidos de alteração, reconsideração ou cancelamento do benefício já concedido, no Portal BHISS Digital, menu “Atendimento Eletrônico”, seguindo as orientações disponíveis no link servicos.pbh.gov.br, optando por “PROEMP - Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”.

Informamos ainda que as guias dos tributos inscritos em Dívida Ativa, bem como as guias dos exercícios de 2020/2021 (IPTU, TFLF, TFS, TFEP, TMCM e ISSQN Autônomo), podem ser emitidas também nas agências dos Correios, desde início de 2020.

Mensagem original publicada em 24/03/2020 e atualizada no dia 12/04/2021.

Atenciosamente,

SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda