Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte e a SUREM - Subsecretaria da Receita Municipal, por meio da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foram iniciados os procedimentos para o lançamento de valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, declarados em documentos fiscais e não recolhidos, ou recolhidos a menor, apurados no período de Janeiro/2015 a Junho/2019.

Os contribuintes serão notificados via Domicílio Eletrônico (DECORT) ou via postal e deverão acessar o Portal de Auto Regularização, no endereço https://decort.pbh.gov.br/autorregularizacao para verificar os detalhes da apuração, bem como fazer o recolhimento dos valores devidos antecipando-se ao lançamento, com o benefício de redução da multa para 10% ou 20%, para quitação à vista ou parcelamento, respectivamente.

Neste portal, o contribuinte poderá, caso não concorde com algum dos valores apurados, fazer a exclusão dos meses em que há a discordância, justificando-a no campo destinado a este fim; tal justificativa será encaminhada eletronicamente ao setor responsável para avaliação.

O prazo para a regularização espontânea é de até trinta dias a contar da data de notificação, findo o qual a opção de confissão no portal será desabilitada para confissão, mas mantido para consulta, e serão realizados os lançamentos dos valores ainda não declarados, o que irá resultar em percentuais de multas majoradas em relação ao montante devido.

Alegações ou manifestações por parte do contribuinte notificado serão apreciadas única e exclusivamente por meio de reclamação contra o lançamento, caso ele ocorra, garantindo-se assim o direito ao contencioso e à ampla defesa.

A apuração se dará exclusivamente por meio de rotina eletrônica automatizada que irá apurar os valores de ISSQN declarados nos documentos fiscais e os valores porventura recolhidos, reservando-se ao Fisco o direito de rever o lançamento fiscal em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação.

Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria da Receita Municipal
Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT informa que, que, no dia 22 de dezembro de 2019, foram disponibilizados os arquivos de índices econômicos e feriados bancários que atualizam as tabelas dos sistemas BHISS Digital.

1. A tabela de Feriados Bancários irá permitir a geração das guias de recolhimento com data de pagamento sempre no dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou no primeiro dia útil subsequente em caso de o dia 05 coincidir com dia em que não exista expediente bancário;
2. Conforme previsto na Lei 8.147/2000 em seu art. 14 §1º, a tabela de Índices Econômicos irá atualizar os dados financeiros e econômicos dos sistemas que compõem o BHISS Digital permitindo a geração de guias de ISSQN até o dia 30 de dezembro de 2020, com os acréscimos moratórios, se for o caso;
3. O mesmo índice atualizou as faixas de recolhimento das sociedades enquadradas como SPL;

O índice de atualização das tabelas é o IPCA-e que é publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - e foi calculado em 3,91%.

Os aplicativos disponíveis na internet já estão atualizados. O procedimento para atualização destas tabelas na DES deverá ser:

• Acessar o sistema da DES;
• Clicar na opção <Sistema>;
• Clicar em <Atualizar dados>;
• Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;
• O sistema será atualizado eletronicamente;
• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

IMPORTANTE: Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o "backup" do sistema antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Para outros esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

Evite o transtorno da imposição de penalidades. Preencha, gere e transmita pela Internet sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES. Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Sr(a) Contribuinte(a),

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT - Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicado, no sábado, dia 28/09/2019, o Decreto nº 17.174 que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISSQN).

O novo Regulamento busca, em primeiro lugar, a atualização, racionalização, modernização e simplificação do sistema tributário do Município e das normas vigentes. O documento antigo havia sido aprovado pelo Decreto nº 4.032, de setembro de 1981, e, até por este motivo, se encontrava bastante defasado. O novo RISSQN também condensou as normas que hoje se encontravam espalhadas em dez decretos distintos, além de uma portaria e cinco instruções de serviço, permitindo que o entendimento do Fisco belo-horizontino acerca de diversos temas relativos ao imposto municipal seja mais transparente e de fácil acesso por parte de contribuintes, contabilistas, advogados e dos próprios servidores da Administração Tributária do Município.

O novo dispositivo legal também representa um avanço no terreno da desburocratização e redução das obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, o número de documentos e declarações fiscais foi drasticamente reduzido, passando dos atuais doze, dentre livros, documentos e declarações, previstos no atual Regulamento e no Decreto nº 6.492, de 1990, para apenas seis, além da extinção definitiva de todos os livros fiscais, cuja utilização tornou-se obsoleta em razão dos avanços tecnológicos dos últimos anos.

Com a publicação do RISSQN, a maioria absoluta dos contribuintes necessitará fazer uso de apenas dois tipos de documentos: a nota fiscal de serviços, que registra os serviços prestados; e a Declaração Eletrônica de Serviços, em que as pessoas jurídicas situadas no Município informam os serviços eventualmente tomados.

O novo Regulamento institui, ainda, o "Alerta Fiscal", medida que não se caracteriza como início de procedimento fiscal e busca alertar os contribuintes sobre eventuais inconsistências em suas declarações ou recolhimentos, permitindo a autorregularização, com condições mais favoráveis. Uma outra medida instituída é o Acompanhamento Diferenciado, procedimento fiscal que objetiva o monitoramento continuado do comportamento econômico-tributário, recolhimento do ISSQN e cumprimento de obrigações acessórias, e se destinada aos grandes contribuintes ou aos casos de suspeita de atos ilícitos praticados.

Para acessar o resumo das principais alterações:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20191015anexo.pdf

Para acessar a íntegra do RISSQN:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1218183

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezada(o) contribuinte,

A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT informa que, a partir de 01/02/2019 (sexta-feira) o atendimento presencial do serviço PLANTÃO FISCAL ISSQN/NFS-e/DES será descontinuado e substituído exclusivamente pelo atendimento eletrônico. Esta modalidade de atendimento, já implantada com grande sucesso pela DFAT para diversos outros serviços, disponibilizará aos contribuintes o sistema de consultas informais e esclarecimentos fiscais, com toda a comodidade, segurança e maior agilidade no tempo de resposta.

Esta medida tem por objetivo otimizar o atendimento ao contribuinte, dispensando a necessidade de agendamento prévio e o deslocamento até o Edifício Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, dando celeridade ao esclarecimento de dúvidas, relativamente aos serviços relacionados ao ISSQN, inclusive quanto à NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e DES - Declaração Eletrônica de Serviços.

Com este novo formato do atendimento os contribuintes receberão um protocolo de envio das consultas informais e esclarecimentos fiscais para comprovar sua solicitação e a resposta expedida pela SMFA, por escrito, irá permitir uma maior segurança para todos. Ressaltamos que nos casos em que houver necessidade, o auditor fiscal entrará em contato e agendará o atendimento presencial, em data e horário de melhor conveniência para ambos.

Com esta alteração, além dos benefícios já citados para os contribuintes e requerentes, busca-se também diminuir o elevado absenteísmo de contribuintes no atendimento presencial, o que vem prejudicando o desenvolvimento de outras atividades pela auditoria fiscal, que se mobiliza para o atendimento e vê todo este esforço e investimento frustrado.

Para solicitação de esclarecimentos, acesse o portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), na opção FALE CONOSCO, escolha o Tema “Fazenda” o Grupo de Serviços “Atendimento e Orientação”, clique em “Pesquisar” e selecione o serviço ESCLARECIMENTOS SOBRE LEGISLAÇÃO DO ISSQN E REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DES/NFS-e.

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Prezados Contribuintes/Responsáveis Tributários,

A Subsecretaria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda (SUREM), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o DECORT tem por pressuposto facilitar a comunicação da SMFA, por meio eletrônico, com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. É um esforço de modernização com amparo na tecnologia da informação que trará uma economia de tempo e recursos públicos, aumentando a segurança no fornecimento de dados e informações aos usuários credenciados.

Até o presente momento, a grande maioria dos obrigados ao DECORT-BH já concluiu o seu credenciamento no sistema.

Todavia, apesar da ampla divulgação, por meio da própria Prefeitura com a parceria de órgãos de classe representantes dos contadores e pela mídia, além da prorrogação do prazo concedida, alguns contribuintes/responsáveis tributários ainda não fizeram o credenciamento espontâneo.

Reiteramos que a partir de 01/10/2018 o decreto municipal 16.841/2018 autoriza o Fisco a proceder ao credenciamento de ofício, bem como aplicar a multa cabível pelo descumprimento da obrigação, no valor de R$273,76, por mês de atraso do credenciamento espontâneo.

Diante disso, cumpre informar que os procedimentos para o início da rotina de processamento do credenciamento de ofício estão sendo ultimados para serem iniciados ainda no mês de outubro de 2018. Consequentemente esta ação de credenciamento de ofício resultará em autuações pelo descumprimento desta obrigação acessória.

Evite o transtorno da imposição de penalidades. O credenciamento voluntário ainda é possível desde que o contribuinte/responsável o faça antes de qualquer ação da Administração nesse sentido.

INFORMAÇÕES:
Credenciamento no Decort-BH:
por meio do Portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital), clicar no botão “Decort-BH” localizado no lado direito da página ou;
diretamente, acessando o endereço: https://decort.pbh.gov.br

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos seguintes meios:

• Manual do usuário do Decort-BH:
  • acessar o endereço: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital;
  • no lado esquerdo da página, em "Serviços e sistemas", selecionar “Decort-BH" e, em seguida, “DOCUMENTAÇÃO”.
• Eletrônico: clicar no botão “FALE CONOSCO”, localizado na parte inferior direita do portal BHISS Digital, e enviar sua dúvida;

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda