Prezado Contribuintes do ISSQN,

A Secretaria de Finanças, através das Gerências de Tributos Mobiliários/GETM, comunica que foi disponibilizado no portal BHISS Digital, no dia 09/04/2014, a funcionalidade que permite a consulta ou o download de todos os CTISS – Código de Tributação do ISSQN, que terão as alíquotas alteradas, a partir de 01/05/2014, conforme previsto na Lei 10.692/13, de 30/12/2013.

A consulta pode ser feita mediante a informação do CNPJ ou inscrição municipal da empresa a ser consultada, neste caso o sistema irá trazer todas as atividades constantes do cadastro municipal, no dia em que foi gerada a tabela de correlação, e para as quais haverá alteração e alíquota. Além desta opção o usuário poderá solicitar a visualização da tabela contendo todos os CTISS com a alíquota vigente até 30/04/2014 e a nova alíquota a vigir a partir de 01/05/2014.

O download disponibilizado é o conteúdo da tabela contendo todos os CTISS com a alíquota vigente até 30/04/2014 e a nova alíquota a vigir a partir de 01/05/2014.

Link de acesso:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/aliquota.php

INFORMAÇÕES:

Em caso de dúvidas: ligue 156 ou pelo endereço eletrônico atendimentofinancas@pbh.gov.br ou ainda pessoalmente na GEDEL, Rua Espírito Santo, 605 – sala 201, no horário das 8 às 17 h.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prezado Usuário do sistema BHISS Digital,

A Secretaria de Finanças, através da GETM – Gerência de Tributos Mobiliários, comunica que foi detectado o envio de mensagens eletrônicas contendo um link supostamente originado do sistema BHISS Digital, vide cópia da mensagem abaixo. Com o intuito de esclarecer os fatos temos que:

• O sistema da NFS-e, apesar de possuir tecnologia para tanto, não envia para os tomadores de serviços o link ou o arquivo contendo a NFS-e;
• Ressaltamos que os arquivos da NFS-e ficam disponíveis única e exclusivamente nos servidores da Prefeitura para consulta quando e onde o prestador ou tomador desejarem, pelo período decadencial;
• Esta opção pelo não envio prende-se exatamente no risco que representa para todos os usuários o recebimento de um link dizendo conter um arquivo da NFS-e quando na verdade traz um software malicioso desenvolvido para infectar o sistema dos computadores;
• Do documento anexado abaixo podemos destacar os seguintes pontos que comprovam a sua falsidade:
  • Ele tem o endereço do remetente como 'Prefeitura de Belo Horizonte', termo mais que abrangente e que não diz nada;
  • No entanto, o endereço eletrônico que consta a frente deste termo abrangente é 'OFFICE2010.BR@trymicrosoftoffice.com por upessenciabr2.com.br', ou seja endereço que nada tem a ver com a nossa extensão '@pbh.gov.br';
  • Ele não possui nenhuma identificação visual dos nossos sistemas;
  • Ele trata de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, quando a terminologia correta é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
  • A numeração da NFS-e é composta do ano e depois do número do documento;
  • Na mensagem consta uma 'chave de acesso' que é uma terminologia da Nota Fiscal Eletrônica Estadual, bem como o formato da numeração apresentada;
  • A sigla constante da mensagem eletrônica é NF-e quando o correto é NFS-e;
  • O link da mensagem enviada aponta para um arquivo exe, que é um arquivo que contém um executável de sistema.

A Secretaria de Finanças informa que mantém contato com os usuários do projeto BHISS Digital apenas através do portal respectivo, através de mensagens com informações e questionamento solicitados e através de comunicados formais que via de regra trazem apenas informações e nunca link de acesso;

Por este motivo solicitamos a todos os usuários do sistema BHISS Digital que tenham muito cuidado e atenção com as mensagens recebidas, principalmente as que contenham link para acesso a informações.

Ressaltamos que alguns dados da mensagem abaixo foram descaracterizados para preservar a individualidade das pessoas envolvidas.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio das Gerências de Tributos Mobiliários, comunica que conforme previsto na Lei 10.693/13, que alterou o item VI da tabela I anexa a Lei 5.641/89, a partir de 31 de março de 2014 as guias de recolhimento do ISSQN próprio geradas na DES e no portal BHISS Digital não mais terão a cobrança da taxa de expediente.

Por este motivo, desde esta data foi disponibilizada na internet uma nova versão da DES (Versão 3.01 - Build 036) que atualiza o sistema para exclusão desta taxa nas guias de recolhimento. No portal BHISS Digital as funcionalidades de geração de guias também já foram atualizadas no mesmo sentido.

As guias de recolhimento do ISSQN fonte não sofreram alterações tendo em vista que já não havia a cobrança desta taxa.

Ressaltamos que a não incidência da taxa de expediente vale para as guias geradas na DES, na internet e nas situações em que a guia for emitida e entregue diretamente ao interessado na repartição pública.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prezado contribuinte optante pelo Simples Nacional,

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital, através do link abaixo, o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Belo Horizonte, para o ano calendário de 2014, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município.

No link abaixo está disponível a relação dos referidos débitos de forma individualizada.

O prazo para reclamação contra o indeferimento encerra-se em 17/04/2014 devendo a mesma, se for o caso, ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés n.º 342 – Centro, ou em uma de nossas unidades de atendimento presencial, cujos endereços e horários de funcionamento estão disponíveis em www.pbh.gov.br/financas, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

Faça a consulta dos débitos em: www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/simples1.asp

Documentação necessária para solicitação de reconsideração:
www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

Edital de notificação: portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1117703

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prezados usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, por meio das Gerências de Tributos Mobiliários - GETM e de Administração de Serviços de TI – GASIN, informa que, conforme divulgado desde 11/10/2013, foi implantado em 06/11/2013 o novo componente de autenticação e assinatura digital no portal BHISS Digital.

Assim, a partir dessa data, para se gerar corretamente a NFS-e é necessária a verificação de três requisitos mínimos:

1. Versão mais atual do Java instalada (somente essa versão. Se existirem outras versões do Java, as mesmas deverão ser desinstaladas).
2. Driver do certificado digital corretamente instalado (inclusive, se existirem certificados válidos e vencidos instalados numa mesma mídia ou no diretório do micro, aquele que estiver vencido deve ser removido).
3. Configuração do seu certificado digital. (Ou seja, após acessar a NFS-e, clicar em geração, digitar os dados da NFS-e, somente após isso, você deve clicar em Atualizações - Configuração do Certificado Digital e realizar as configurações do certificado).

Por este motivo, seguem abaixo as dúvidas mais frequentes sobre as novas configurações.

Os procedimentos para solução das mensagens de erro abaixo estão disponíveis nos respectivos links:

1. Aparecem algumas telas “estranhas”/diferentes no momento da emissão da NFS-e que antes não apareciam.
   São as telas de configuração do Java e do novo componente de assinatura digital adotado pela SMF/PBH (Evo-E-sec).
   Clique no link a seguir e saiba como proceder:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo1.pdf
2. Instalação do Java
   O computador deve ter a versão mais atual instalada. Somente uma versão.
   Clique no link a seguir e saiba como verificar se você possui a versão correta do Java a ser instalada ou como remover versões antigas:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo2.pdf
3. Como excluir um certificado vencido do computador
   Caso você possua mais de um certificado (um válido e um vencido) em seu micro, você deve excluir o vencido, deixando apenas o certificado válido.
   Se o certificado vencido estiver no token (e não do micro), acesse o serviço de suporte da sua autoridade certificadora para auxiliá-lo na exclusão.
   Observações:
   1. Lembrando que antes de remover o certificado, verifique se o mesmo está vencido.
   2. A exclusão de certificados ainda não vencidos, ou seja, válidos é de total responsabilidade do contribuinte.
   3. Em caso de dúvidas, entre em contato com a autoridade certificadora que emitiu o seu certificado.
   Clique no link a seguir e realize os procedimentos de exclusão do certificado vencido (e somente ele!) do seu computador.:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo3.pdf
4. A applet não foi carregada.
   A applet é a “janela” onde é apresentado o componente de assinatura digital e deve estar carregada no momento das configurações do seu certificado, ou seja, após acessar a NFS-e, clicar em geração, digitar os dados da NFS-e, somente após isso, você deve clicar em Atualizações - Configuração do Certificado Digital e realizar as configurações do certificado.
   Clique no link a seguir e obtenha o passo-a-passo com telas explicativas sobre a correta configuração do seu certificado (lembre-se que o Java mais atual e os drivers do certificado devem estar corretamente instalados no micro!):
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo4.pdf
5. Fiz todos os procedimentos e a mensagem “A applet não foi carregada”, continua aparecendo.
   A mensagem "A applet não está carregada", só aparece quando as configurações do certificado não são realizadas corretamente.
   O mais provável é que você ainda não esteja na tela onde se digitam os dados da NFS-e e, mesmo assim, já clicou em configurações.
   Somente após digitar a NFS-e, clique em Atualização - Certificado digital e realize as configurações indicadas no no link abaixo.
   Verifique as telas demonstrativas.
   Refaça os procedimentos.
   Antes, tenha certeza de que a versão do Java instalado é a mais atual.
   Clique no link a seguir e obtenha o passo-a-passo com telas explicativas sobre a correta configuração do seu certificado:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo5.pdf
6. Mensagem de erro: “Não foi possível encontrar um par de certificado e chave no repositório”
   Essa mensagem de erro indica que está pendente o passo 2 (Driver do certificado digital corretamente instalado).
   Entre em contato com a autoridade certificadora/registradora que emitiu o certificado digital para você e solicite o suporte adequado de instalação/configuração do seu certificado.
   Após esse contato, e resolvido o problema das configurações, você deve refazer os procedimentos clicando no link:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo6.pdf
7. Mensagem de erro: “Erro ao acesso smart-card/token”
   Essa mensagem de erro indica que está pendente o passo 2 (Driver do certificado digital corretamente instalado).
   Entre em contato com a autoridade certificadora/registradora que emitiu o certificado digital para você e solicite o suporte adequado de instalação/configuração do seu certificado.
   Após esse contato, e resolvido o problema das configurações, você deve refazer os procedimentos clicando no link:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo7.pdf
8. Mensagem de erro: HTTP 500 “Server returned HTTP response code:500 for URL: https://bhssdigital.pbh.gov.br/nfse/assinador/getXmlGeracao?id=001) ou https://bhsshomologa.pbh.gov.br/nfse/assinador/getXmlGeracao?id=001)”
   Essa mensagem está relacionada à inoperabilidade momentânea do servidor do datacenter onde são armazenadas as NFS-e, não tendo relação direta com o novo componente assinador.
   Aguarde um tempo e tente gerar a sua NFS-e novamente.
   Porém, é importante que você tenha seguido realizado as configurações do seu certificado digital antes da geração da NFS-e.
   Clique no link a seguir e obtenha o passo-a-passo com telas explicativas sobre a correta configuração do seu certificado:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo8.pdf
9. Problemas com token SafeNet
   Em alguns casos, o contribuinte pode ter problemas em assinar a NFS-e usando o token da SafeNet devido às incompatibilidades dos drivers disponibilizados.
   Esses problemas ocorrem quando o contribuinte não consegue gerar a NFS-e após a correta configuração usando o Microsoft CAPI ou Cartão Inteligente.
   Assim, caso ocorra a situação acima, os contribuintes que possuem token Safenet deverão realizar os procedimentos do link:
   http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo9.pdf
10. Operações no Controle de Acesso
    Ao acessar as funcionalidades do “Controle de Acesso” que utilizam a certificação digital, as mensagens acima também podem ocorrer.
    Assim, em caso de “Troca ou recuperação de senha usando o certificado digital”, “Cadastro de empresas ou pessoas físicas usando o certificado digital” ou “Validação de procuração digital, por parte do outorgante ou outorgado com certificado digital”, se necessário, faça as configurações realizando os procedimentos do link:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo10.pdf
11. Processamento Parcial – Alguns documentos não foram processados com sucesso
    Nos dias de grande volume de processamento do ambiente BHISS Digital, como por exemplo, 01 a 05 de cada mês, em virtude da geração da guia e pagamento do ISS; e no período de 18 a 20 do mês, quando são entregues a DES e DES-IF, pode ocorrer instabilidades no sistema de geração da NFS-e.
    Nesse caso, quando são realizadas corretamente as configurações do certificado digital, e mesmo assim, o sistema apresenta a tela de " Processamento Parcial - Alguns documentos não foram processados com sucesso " (veja no anexo), significa que o "erro" pode estar relacionado aos problemas de instabilidades do Datacenter, onde são processadas e armazenadas as NFS-e, não tendo ligação direta com o novo componente assinador.
    Assim, não se trata de problema com o sistema de emissão da NFS-e nem das configurações do certificado digital.
    O sistema pode ter ficado instável no momento em que se tentou emitir a Nota.
    Tente gerar a NFS-e novamente.
    Veja, no arquivo anexo, o exemplo da tela de erro apresentada:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo11.pdf
12. Usuário Não Autorizado
    Pelo problema relatado, pudemos constatar que você está se logando com um usuário de um documento (informando como login o CNPJ da empresa outorgante, por exemplo), mas tenta assinar com uma certificação digital de outro documento (ou seja, o e-CPF do outorgado, por exemplo), logo, ocorre a exceção e a NFS-e é cancelada.
    Acesse novamente o sistema de NFS-e usando como login o CPF do outorgado e assinado com o e-CPF do outorgado, uma vez que você possui a procuração com tais poderes.
    Em resumo, o mesmo documento que você usa para se logar no sistema (CPF ou CNPJ) deve ser usado para assinar a NFS-e.
    A mensagem só ocorre quando você acessa com um documento e tenta assinar com
    outro.
    Observação: Tenha certeza de que as procurações existem e estão válidas!
    Veja, no arquivo anexo, o exemplo da tela de erro apresentada:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo12.pdf
13. Sistema Operacional é da Apple (MAC OS)
    Todos os serviços disponíveis no Portal BHISS Digital possuem como requisito necessário a instalação do sistema operacional Windows ou Linux.
    Usuários do MAC OS devem seguir as orientação do anexo:
    http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20131205anexo13.pdf
14. Sua empresa utiliza sistema de geração de NFS-e desenvolvido por terceiros
    Em caso de mensagens de erros emitidas por sistemas desenvolvidos por “terceiros”, ou seja, se empresa utiliza sistema de geração de NFS-e desenvolvido por outras empresas e, por isso, não acessa diretamente o Portal BHISS Digital para emissão das Notas, você deve acionar, primeiramente, o suporte dessa empresa desenvolvedora.
    A PBH/SMF não pode assumir o suporte de sistemas de terceiros, por não conhecer o seu ambiente de desenvolvimento.

A PBH/SMF agradece a atenção e o apoio nesse momento de renovação e ampliação da segurança do sistema BHISS Digital.

Outras dúvidas exclusivamente a respeito do componente assinador devem ser encaminhadas para o e-mail novasdk@pbh.gov.br juntamente com: dados do responsável do certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF), erro ocorrido, versão do Java instalado na máquina, modelo e marca do certificado digital ou leitora (quando for cartão) e um printscreen da tela de erro.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
GASIN - Gerência de Administração dos Serviços de TI

Prezado Sr(a) Usuário(a) do Sistema BHISS Digital

A Prefeitura de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, comunica que foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 31/12/2013 a Lei Municipal 10.692 de 30 de dezembro de 2013. Este diploma legal tem o objetivo de promover uma série de alterações na legislação tributária em vigor nesta Capital.

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI ela trouxe as seguintes novidades:

• Em seu art. 1º foi concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor incidente sobre as transmissões de imóveis cujo valor da base de seja de até R$158.326,90;
• Em seu art. 9º ela altera a alíquota do imposto para 3,0% (três por cento).

Com relação Contribuição para Custeio dos serviços de Iluminação Pública - CCIP ela trouxe as seguintes novidades:

• Em seu art. 15 foi concedida isenção CCIP as economias residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 100KWH;
• Em seu art. 16 foi foi atualizada a Tabela para cálculo da CCIP.

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ela trouxe as seguintes novidades:

• No art. 3° isentou o serviço de transporte público urbano de pessoas por táxi do Município;
• No art. 4º criou o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - Decort-BH - domicílio eletrônico implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores. para fins de comunicação, intimação e notificação dos atos e procedimentos da Administração Tributária Municipal às pessoas naturais e jurídicas sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município;
• No art. 21 criou o Registro Geral de Responsáveis Tributários do ISSQN - REGERT-ISSQN;
• Atualizou diversas penalidades pecuniárias;
• Criou algumas novas penalidades em virtude das novas obrigações acessórias implementadas;
• No art. 25 criou a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres, a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares;
• Alterou/incluiu regras previstas nos arts. 21, 22 e 23 da Lei Municipal 8.725/03;
• Alterou a alíquota de diversos serviços constantes da Lista de Serviços anexa a Lei Municipal 8.725/03, sendo:
  • 3% (três por cento) para os serviços prestados por sociedade constituída como cooperativa de trabalho;
  • 2,5% (dois e meio por cento) para os serviços: inseridos no item 1 e nos subitens 7.01, 7.03, 7.20, 10.01, 10.03, 10.09, 10.10, de pesquisa de opinião pública inseridos no 17.01, de resposta audível (Centrais de Telemarketing), inseridos no 17.02 e de cobrança amigável de dívidas e outros direitos vencidos, por conta e ordem de terceiros, prestado exclusivamente mediante teleatendimento por centrais de atendimento telefônico (call center) regularmente constituídas inseridos no 17.22;
  • 3% (três por cento) para os serviços: inseridos nos itens 4, 8, 35 e subitens 3.02, 7.19, 7.21, 9.02, 9.03, 10.02, 10.04,10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 12.01, 12.03, 12.07, 12.11, 12.12,13.05, 15.09, 17.06, 17.08 e 17.24, de administração de cartões de crédito ou de débito, inseridos no 15.01, de administração de imóveis e condomínios, residenciais e comerciais, e de administração de frotas de veículos, inseridos no 17.12;
  • 5% (cinco por cento) para os serviços inseridos em todos os demais itens e subitens da Lista de Serviços, não expressamente referidos nos incisos I, II e III do artigo.
• Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se os dispositivos dos quais decorram majoração de alíquotas e o art. 16, que produzirão efeitos em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação.

Para informações detalhadas sobre as alterações do ISSQN, acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/avisos/20140102anexo.pdf.

O texto da Lei nº 10.692 de 30 de dezembro de 2013, na íntegra, encontra-se disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1113458

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários

Prezados contribuintes e usuários do sistema BHISS Digital

A Secretaria de Finanças, através da Gerência de Tributos Mobiliários (GETM) comunica que a partir do dia 23/12/2013 foi disponibilizado o serviço de ‘Agendamento Eletrônico’ para os serviços de atendimento presencial executados pela GETM nos serviços que envolvam a DES e a NFS-e.

Esclarecemos que o serviço de agendamento eletrônico estará disponível para os atendimentos a contar de 02/01/2014.

O agendamento eletrônico será realizado através do portal BHISS Digital, e a princípio estarão disponíveis os seguintes serviços: Plantão Fiscal/NFS-e, DES, Perdão de Débito Pessoa Jurídica, Palestras e Treinamento.

Os serviços do Agendamento Eletrônico serão oferecidos diariamente de segunda à sexta feira, nos horários disponibilizados na nova funcionalidade.

Para utilizar o ‘Agendamento Eletrônico’ o usuário deverá se cadastrar neste novo aplicativo, ressaltando que, por esta funcionalidade ter objetivo diferente e outro espectro de uso, o login e senha deste não serão os mesmos utilizados no Controle de Acesso do portal BHISS Digital.

Para outras informações acesse:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/agendamentoEletronico.php.

Atenciosamente,

SMF – Secretaria Municipal de Finanças
SMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários