06/01/2023

Simples Nacional – Prazo de opção pelo regime

ASSUNTO: Orientações importantes para ingresso no Simples Nacional

Prezado(a) contribuinte,

O prazo para opção ao regime do Simples Nacional está em curso e será encerrado em 31/01/23. Dentre os requisitos previstos na legislação para o deferimento da opção tem-se a regularidade fiscal junto aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A pesquisa de eventuais débitos junto ao Município de Belo Horizonte deve ser efetuada por intermédio de consulta à Certidão Negativa de Débitos (CND) correspondente, mediante acesso ao seguinte link: https://cnd.pbh.gov.br/CNDOnline/

Para gerar e emitir suas guias relativas aos débitos tributários impeditivos de Opção pelo Simples Nacional em 2023, deve-se acessar os seguintes links:

a) Para guia de débitos inscritos em Dívida Ativa (Exceto débitos de ISSQN do Simples Nacional): Acesse https://fazenda.pbh.gov.br/gda

Observações importantes para a pesquisa:
1) Se o(s) débito(s) for(em) de IPTU, selecione a opção “Índice Cadastral” e faça a pesquisa digitando o Índice Cadastral;
2) Se o(s) débito(s) for(em) de Taxa(s) ou de ISSQN (exceto os oriundos do Simples Nacional / Código 617), selecione a opção “Estabelecimento/Autônomo” e faça a pesquisa digitando o CNPJ;
3) Em qualquer das hipóteses acima, a pesquisa pode ser feita selecionando a opção “Número do Lançamento”. Nesse caso, a pesquisa e a emissão da guia devem ser feitas separadamente para cada lançamento.

b) Para guia de débitos de ISSQN do Simples Nacional (Código 617) inscritos em Dívida Ativa - Busca exclusivamente por CNPJ: Acesse http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/DividaAtivaOnline/guiasSimplesNacional.xhtml, escolha a opção “Guias – Referências Não Parceladas” e aguarde o processamento.

Importante: caso necessite de esclarecimentos adicionais, utilize o serviço “Esclarecimentos sobre Exclusão/ Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários” disponível no portal de serviços da PBH (http://servicos.pbh.gov.br) ou mediante acesso direto ao link:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

15/12/2022

Simples Nacional – Notificação de exclusão do Regime

ASSUNTO: Relação de empresas que serão excluídas do Simples Nacional a partir de 01/01/2023

Senhores(as) optantes do Simples Nacional,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para regularização de débitos notificados pelo Município de Belo Horizonte em 20/09/2022, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN), venceu em 05/12/2022. A regularização dos débitos após a referida data foi considerada intempestiva, não afastando a exclusão automática do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2023.

Neste caso, no entanto, novo pedido de opção de inclusão no regime poderá ser realizado pelo contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro/2023, diretamente no Portal do Simples Nacional, o qual será submetido à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

A relação das empresas que serão excluídas por este Município a partir de 01/01/2023, assim como os respectivos débitos motivadores, encontram-se disponibilizados mediante acesso ao seguinte link:

https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/2022.asp

Para impugnação do ato administrativo de exclusão, esta deverá ser protocolada eletronicamente, mediante acesso ao link abaixo, que trata do pedido de reconsideração contra atos do Simples Nacional:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e850697d9521a26a98ec5dc/servicos+simples-nacional-reconsideracao-contra-atos

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço, também listadas no link acima.

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre a exclusão ou mesmo sobre o processo de inclusão em janeiro/2023, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante acesso ao link abaixo, que trata do serviço "Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários":

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Obs: atentar para o cumprimento de todas as exigências do serviço, também listadas no link acima.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

03/12/2022

NFS-e: Compartilhamento com o Ambiente de Dados Nacional - ADN

ASSUNTO: Iniciado o compartilhamento de dados das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e - com o Ambiente de Dados Nacional - ADN

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

Comunicamos que em 01/12/2022 a Receita Municipal de Belo Horizonte passou a compartilhar os dados das NFS-e, emitidas pelos contribuintes deste município, com o Ambiente de Dados Nacional, que faz parte do sistema da NFS-e Nacional. Assim, temos o orgulho de informar que Belo Horizonte se tornou o primeiro município do Brasil a compartilhar seus documentos com o sistema nacional.

A adoção deste compartilhamento tem como efeito imediato a gravação, no campo “Outras informações” da NFS-e de BH, de um código denominado "Chave de Acesso”. Por meio deste código o usuário poderá consultar os dados do documento fiscal através do Emissor da NFS-e Nacional, sistema este que estará disponível em breve.

O sistema da NFS-e Nacional, que vem sendo implantado por etapas no decorrer do ano de 2022, construído em parceria com a Receita Federal do Brasil e diversos Municípios brasileiros, visa a implementar um padrão nacional para a nota fiscal de serviços, proporcionando uma grande economia de recursos públicos e privados para os envolvidos. Com este compartilhamento, todos os interessados no documento fiscal, Prestador, Tomador, Intermediário, Município da prestação e Município de incidência do ISSQN, poderão ter acesso aos dados, facilitando seu trabalho.

Por fim, destacamos que manteremos a todos informados sobre a evolução desse projeto e as mudanças que serão gradativamente introduzidas na NFS-e em Belo Horizonte, sempre garantindo um tempo suficiente para que todos se adaptem às alterações. Por hora, nada muda para os emissores de NFS-e no município, que podem continuar emitindo suas notas da forma usual.

Para mais informações sobre o sistema da NFS-e Nacional, visite o portal oficial do projeto, disponível em www.gov.br/nfse

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

26/10/2022

DES – Prorrogação dos prazos para entrega da declaração

ASSUNTO: Publicada a Portaria SMFA N.º 089/2022 com a prorrogação dos prazos para a entrega da DES mensal e anual

21/10/2022

DES – Nova versão do programa

ASSUNTO: Publicada nova versão do programa da DES corrigindo a incompatibilidade com o Java versão 8u351

20/10/2022

DES – Erro ao abrir o aplicativo

ASSUNTO: Programa da DES apresentando erro após atualização da versão do Java

11/10/2022

BHISS Digital – Paralisação parcial para manutenção

ASSUNTO: Paralisação parcial para manutenção nos sistemas do BHISS Digital em 22/10/2022

29/09/2022

DES – Entrega anual

ASSUNTO: 20 de outubro de 2022 - Data da entrega anual da DES

Prezados usuários do sistema BHISS Digital,

A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária - DFAT, lembra a todos os interessados que, conforme previsto no Decreto Nº 17.174/2019, Art. 83, §§ 4º e 5º, transcrito abaixo, expira no dia 20/10/2022 o prazo para que os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do ISSQN, desde que estejam enquadrados em todas as regras previstas na legislação, façam a transmissão da DES anual contendo as informações referentes ao período de outubro de 2021 a setembro de 2022.

"Art. 83 - (...)
§ 4º – Poderão transmitir a DES anualmente, até o dia vinte de outubro, contendo as informações relativas aos doze meses anteriores, os tomadores de serviços que não sejam contribuintes do imposto, desde que não tenham realizado retenção de ISSQN na fonte e encontrem-se em uma das seguintes situações:

I – tenham despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;

II – sejam condomínios de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos.

§ 5º – As pessoas obrigadas à transmissão da DES, cujas atividades se encontrem paralisadas, sem qualquer movimentação de receitas ou despesas, e cuja situação houver sido assim previamente declarada pelo interessado junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo Coleta Web CNPJ - Integrador nacional da RedeSim, deverão apresentar declaração anual de inexistência de serviços tomados ou prestados, na forma e prazo referidos no § 4º, enquanto perdurar esta situação, a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação."

IMPORTANTE:

Lembre-se de seguir cuidadosamente os procedimentos e sempre fazer o "backup" antes de qualquer atualização ou alteração no sistema.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço "ISSQN - Esclarecimentos e Regras de Preenchimento - Legislação - DES/NFS-e" e envie sua dúvida.

Evite o transtorno da imposição de penalidades pecuniárias. Preencha, gere e transmita pela Internet sua Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

Além disso, regularize o pagamento do ISSQN porventura não recolhido.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

26/09/2022

Simples Nacional – Notificação de exclusão do Regime

Assunto: Relação de empresas notificadas em 2022 de sua possível exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2023

Sr(a) Contribuinte,

A SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, através da DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, informa que foi publicada na internet a relação das empresas a serem excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo fato de possuírem débito(s) para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. As notificações foram efetuadas individualmente por intermédio do DTE-Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

A relação com as 21.162 (vinte e uma mil cento e sessenta e duas) empresas que poderão ser excluídas do Regime pelo município de Belo Horizonte, assim como seus referidos débitos, estão disponibilizados no portal BHISS Digital e pode ser acessada pelo link:
https://fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2022.asp

Esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2023, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

SE O CONTRIBUINTE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS ATÉ 05/12/2022, PERMANECERÁ NA CONDIÇÃO DE OPTANTE.

Caso o(s) débito(s) relacionado(s) seja(m) devidamente regularizado(s) dentro do prazo legal não será necessária a apresentação das guias nas centrais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte, nem em qualquer outro canal eletrônico disponibilizado pelo Município, considerando que os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa e a pendência regularizada.

Outras informações sobre a exclusão podem ser obtidas mediante acesso ao link abaixo, com detalhamento da dúvida em campo próprio:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

21/07/2022

Simples Nacional – Notificação de indeferimento de opção

Assunto: Relação de empresas notificadas do indeferimento de opção pelo regime do Simples Nacional